ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ANEXO XI - LEI MUNICIPAL Nº 4.527, DE 28 DE AGOSTO DE 2020.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

ANEXO XI - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA

2021

Art. 4°, §2°, inciso II da LRF

TRIBUTO

MODALIDADE

SETOR / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2021

2022

2023

1110000000 - Impostos

5 - Concessão de isenção em caráter não geral

Isenção IPTU conforme arts. 29 e 30 da Lei Municipal nº 3.080/2010.

2.000.000,00

1.600.000,00

1.000.000,00

não se aplica

1000000000 - Receitas Correntes

2 - Remissão

Aprovação de Programa de Recuperação Fiscal aplicada a créditos tributários e não tributários

3.500.000,00

3.500.000,00

3.500.000,00

não se aplica

TOTAL

5.500.000,00

5.100.000,00

4.500.000,00


Publicado por:
Thaynná Mérian Reis Maciel
Código Identificador:E844CDA7