ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI 789/2022

LEI Nº 789, DE 22 DE AGOSTO DE 2022

 

Ratifica o 1º Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Médio Rio das Velhas - CIMEV.

 

A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ratificado o 1º Termo Aditivo Consolidado ao Contrato de Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Médio Rio das Velhas - CIMEV, autorizado pela Lei nº 598, de 16 de setembro de 2014, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, anexo a esta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 22 de agosto de 2022.

 

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito


Publicado por:
Ayslan do Nascimento Miranda
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