ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
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LEI COMPLEMENTAR
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 30, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
“DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE LAMBARI, ESTADO DE MINAS GERAIS”
TÍTULO I
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei Complementar institui o Estatuto dos Servidores do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou função pública.
Art. 3º - Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional do Município, em lei específica, e que devem ser cometidas a um servidor.
§ 1º - Os cargos públicos são aqueles criados em lei específica, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, observadas sua natureza e complexidade, assim como os requisitos mínimos para investidura, e são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei,
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assim como aos estrangeiros, e destinam-se ao provimento em caráter efetivo ou em comissão.
§ 2º - Lei do Executivo Municipal disporá sobre os requisitos necessários ao ingresso de estrangeiros no serviço público municipal, a qual deverá obedecer à regulamentação do inciso I, do artigo 37, da Constituição Federal.
§ 3º - Os cargos de provimento efetivo serão organizados em carreira, segundo a natureza, complexidade e vencimento de cada cargo, bem como os requisitos mínimos para investidura.
Art. 4º - As funções públicas são aquelas provenientes dos contratos temporários por excepcional interesse público, as funções de confiança exercidas por servidores de carreira, e as decorrentes de estabilidade proveniente das determinações constitucionais constantes do artigo 19 do ADCT.
Parágrafo único – O Poder Executivo deverá instituir, mediante lei específica, as funções públicas de caráter relevante.
TÍTULO II
DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO
CAPÍTULO I
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DO PROVIMENTO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º - Os cargos públicos serão providos por:
I - Nomeação;
II - Reversão;
III - Reintegração;
IV - Transformação;
V – Readaptação;
VI – Aproveitamento.
Parágrafo Único – O provimento de cargo público dar-se-á de forma originária ou derivada, caracterizando-se a primeira pela nomeação para cargo público após aprovação em concurso, para efetivos, e a simples nomeação para os comissionados, caracterizando a forma derivada, nos demais casos acima relacionados, pelo preenchimento do cargo por servidor que já possua vínculo efetivo anterior e sujeito ao mesmo estatuto.
Art. 6º - O ingresso no serviço público, de brasileiros natos ou naturalizados, condiciona-se à comprovação dos seguintes requisitos:
I - A nacionalidade brasileira;
II - O gozo dos direitos políticos;
III - A quitação com as obrigações militares, se do sexo masculino, e eleitorais;
IV - O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
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V - A boa saúde física e mental, comprovada em prévia inspeção médica oficial, admitida a incapacidade física parcial, na forma que a lei estabelecer;
VI - Idade mínima de 18 (dezoito) anos; e
VII - Certidão negativa de antecedentes criminais.
VIII - Certidão negativa de débitos com a Fazenda Municipal.
§ 1º - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
§ 2º - O ingresso no serviço público, de estrangeiros, ocorrerá somente nas hipóteses previstas em lei e observada a regulamentação da matéria pelo Governo Federal.
§ 3º - A boa saúde física e mental, disposta no inciso V deste artigo, será atestada mediante exame admissional realizado por médico do trabalho.
Art. 7º - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo a elas reservados 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.
Art. 8º - Compete ao Prefeito prover, por Portaria, os cargos do Poder Executivo e ao Presidente da Câmara, por Resolução, os cargos do Poder Legislativo.
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Parágrafo único – A Portaria ou Resolução de provimento conterá:
I – A qualificação pessoal do servidor;
II - A denominação do cargo;
III - O fundamento legal, bem como a indicação do nível de vencimento;
IV - O caráter da investidura.
SEÇÃO II
DA NOMEAÇÃO
Art. 9º - A nomeação para provimento de cargo público depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei,
ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Art. 10 - Dos cargos em comissão, 20% (vinte por cento) de sua totalidade deverão ser preenchidos por servidores ocupantes de cargos efetivos, conforme disposto no artigo 37, V, da Constituição Federal.
§ 1º - Ficam excluídos da obrigatoriedade de serem preenchidos por servidores de carreira os cargos comissionados do primeiro escalão de Governo dos Poderes Legislativo e Executivo.
§ 2º - Os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, assim como as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores de carreira, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e Estado de Minas Gerais Prefeitura Municipal de Lambari
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assessoramento, vedada a criação de cargos executivos em comissão que não correspondam às atribuições mencionadas.
§ 3º – O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo comissionado, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
SEÇÃO III
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 11 - O prazo de validade do concurso público, na forma do disposto no artigo 37, III, da Constituição Federal, será de até 02 (dois) anos, prorrogável, uma única vez, por igual período, a critério da autoridade que o tenha realizado, sendo o Prefeito para os cargos do Poder Executivo e o Presidente da Câmara Municipal para os cargos do Poder Legislativo.
Art. 12 - Durante o prazo previsto no Edital, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo vago na carreira.
§ 1º - A inobservância do disposto neste artigo implica nulidade do ato e punição da autoridade responsável, no termos da lei.
§ 2º - As condições para realização do Concurso Público deverão ser fixadas em edital, observadas a natureza e complexidade dos cargos.
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§ 3º - Na ausência de jornal de grande circulação no âmbito do Município, o edital deverá, além do atendimento ao disposto no parágrafo anterior, ser afixado em locais de acesso ao público, assim considerados os átrios de acesso à Prefeitura Municipal de Lambari, à Câmara Municipal de Lambari e à sede do Fórum da Comarca a que pertencer o Município.
§ 4º - Somente haverá abertura de novo concurso se:
I - Ultrapassado o período de validade previsto no caput deste artigo;
II - Não houver mais candidato aprovado em concurso anterior;
III – Ocorrer a criação, por lei, de novo cargo de provimento efetivo;
IV – Para o provimento de cargos para os quais não exista concurso público com prazo de validade ainda em curso.
SEÇÃO IV
DA POSSE E DO EXERCÍCIO
Art. 13 - Posse é o ato pelo qual são conferidos ao servidor todas as
prerrogativas, os direitos e os deveres do cargo, devendo o respectivo termo ser
assinado pela autoridade competente e pelo servidor empossado.
§ 1º - São competentes para dar posse:
I - O Prefeito, para os cargos do Poder Executivo e o Presidente da Câmara Municipal para os cargos do Poder Legislativo;
II – Os servidores a quem as autoridades constantes do inciso anterior outorgarem competência para tal.
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§ 2º - A posse do servidor ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento do cargo, prazo este que poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a juízo da autoridade competente, mediante requerimento do interessado.
§ 3º - Em se tratando de servidor, em licença ou afastado, o prazo será
contado do término do impedimento, notadamente nos casos de:
a) férias;
b) júri e outros serviços obrigatórios por lei;
c) licença à gestante, à adotante e à paternidade;
d) licença para tratamento da própria saúde, até o limite de 06 (seis) meses, a partir da publicação do ato de provimento;
e) licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; e f) licença por convocação para o serviço militar;
§ 4º - Em se tratando de candidato não servidor, o prazo será contado do término do impedimento, notadamente nos casos da alínea “b”, “c”, “d”, “e” e “f” do parágrafo anterior.
§ 5º - No ato da posse, o servidor deverá apresentar, obrigatoriamente, declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio, registrada em cartório, a qual deverá ser renovada de 04 (quatro) em 04 (quatro) anos e, ainda, declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função na Administração Pública, inclusive de outras esferas.
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§ 6º - Na hipótese de a posse ocorrer fora dos prazos previstos no § 2º,
deste artigo, o ato de provimento será considerado sem efeito, observada a prorrogação prevista nos §§ 3º e 4º.
§ 7º - A posse poderá ocorrer mediante instrumento público de procuração, com fins específicos.
Art. 14 - A posse em cargo público dependerá, sempre, de prévia inspeção médica oficial, e somente será empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
Art. 15 - Não haverá posse nos casos de remoção, reintegração, redistribuição, reversão e designação para o desempenho de função gratificada.
Art. 16 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e tem início no exato momento em que o empossado passa a desempenhar legal e efetivamente suas funções, adquirindo a partir daí direito às vantagens do cargo e à contraprestação pecuniária pelo Poder Público.
§ 1º - É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor empossado entrar em exercício, prazo este contado a partir da data da posse.
§ 2º - O prazo para entrada em exercício, nos casos de a remoção, reintegração ou redistribuição será de 15 dias, contados da data da publicação oficial do ato.
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§ 3º - O prazo para entrada em exercício, nos casos de designação para função de confiança será de 05 (cinco) dias, contados da data da publicação oficial do ato.
§ 4º - No caso de remoção ou redistribuição, o prazo inicial para o servidor em férias ou licenciado entrar em exercício, exceto no caso de licença para tratar de interesses particulares, será contado da data em que voltar ao serviço.
§ 5º - À autoridade competente do órgão ou entidade para a qual for designado o servidor, compete dar-lhe exercício.
§ 6º - Na hipótese de findo o prazo assinalado no § 1º sem que servidor tenha entrado em exercício, a autoridade competente declarará ineficazes a nomeação e a posse, declarando, também, a vacância do cargo.
Art. 17 - O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
Parágrafo Único - Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao assentamento individual.
Art. 18 - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Lambari, subordinado às normas desta Lei, sujeitar-seá
a jornada de trabalho especificada para cada cargo, conforme as disposições da Lei instituidora do Plano de Cargos e Vencimentos do Município de Estado de Minas Gerais
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Lambari, observando-se, sempre, o teto máximo de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Art. 19 - Nenhum servidor poderá ausentar-se do Município, para estudo ou missão de qualquer natureza, representando a Municipalidade, com ou sem ônus para os cofres públicos, sem autorização ou designação expressa do Prefeito para os servidores do Poder Executivo ou do Presidente da Câmara Municipal para os servidores do Poder Legislativo.
Art. 20 - Nenhum servidor poderá ser colocado com ônus para o Município, à disposição de outras unidades da Federação, nem do Estado, nem de outros municípios, nem de entidades da Administração Indireta, salvo para prestação de serviços decorrentes de convênio.
Art. 21 - O servidor preso por crime comum ou, ainda, condenado por crime inafiançável, será afastado do exercício até decisão final passada em julgado.
Parágrafo único. Durante o período de afastamento de que trata o caput deste artigo, o servidor não fará jus à percepção de sua remuneração e o respectivo tempo não será contado para nenhum efeito.
SEÇÃO V
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA ESTABILIDADE
Art. 22 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 03 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de periódica Estado de Minas Gerais
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avaliação de desempenho, por comissão especialmente constituída para este fim, observados os seguintes fatores:
I - Assiduidade;
II - Qualidade do trabalho;
III - Relacionamento humano
IV - Responsabilidade;
V - Conhecimento do trabalho;
VI - Interesse;
VII - Atenção;
VIII - Cooperação;
IX - Organização;
X - Iniciativa.
§ 1º - As formas, procedimentos e a periodicidade em que devam ser processadas as avaliações de desempenho, atendidos os critérios e fatores estabelecidos nos itens de I a X, deste artigo, serão regulamentadas em Lei Complementar Municipal.
§ 2º - Três meses antes de encerrado o prazo do estágio probatório, as avaliações de desempenho do servidor, realizadas durante todo o período, serão obrigatoriamente apresentadas à autoridade competente para declará-lo estável, se for o caso, sem prejuízo da continuidade da avaliação nos últimos dois meses do estágio.
§ 3º - O estagio probatório terá seu prazo suspenso no caso de servidor efetivo que venha a ser conduzido em cargo executivo em comissão, voltando a Estado de Minas Gerais
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recontagem do período do estágio quando do retorno do servidor a seu cargo de origem.
§ 4º - O servidor considerado estável somente perderá o cargo em virtude de uma das seguintes hipóteses:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo disciplinar, no qual lhe seja assegurada a ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada a ampla defesa;
IV - para adaptação aos parâmetros estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, ou outra que vier a substituí-la, condicionada esta hipótese à expedição de ato normativo do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, conforme o caso, que especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade
administrativa objeto da redução de pessoal.
§ 5º - As hipóteses de perda do cargo previstas nos incisos III e IV, do parágrafo anterior deverão ser objeto de regulamentação através de lei de iniciativa do Executivo Municipal, observando-se sempre as normas gerais determinadas pela legislação federal a respeito de tais situações.
§ 6º - O servidor que perder o cargo na forma inciso IV, do § 4º, deste artigo, fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço, e o cargo objeto de redução será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.
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SEÇÃO VI
Da Reversão e da Reintegração
Art. 23 - Reversão é o retorno do inativo ao serviço de que se havia afastado pela aposentadoria, quer pela cessação da invalidez que a motivou, ou quer pela verificação posterior de que, ao tempo da concessão da aposentadoria, o servidor não preenchia os requisitos necessários à mesma, podendo esta se dar a pedido do servidor interessado, ou no interesse da Administração, quando verificado a ocorrência das situações aqui previstas.
Art. 24 - A reversão far-se-á sempre no mesmo cargo, ou naquele resultante de sua transformação.
§ 1º - Ocorrendo a reversão, e estando o cargo ocupado por outro servidor, o servidor revertido será aproveitado em outro cargo, até o surgimento de vaga.
§ 2º - Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício da função.
§ 3º - Será cassada a aposentadoria do servidor que reverter e não entrar em exercício dentro do prazo constante desta lei, salvo motivo de força maior, nos casos previstos no artigo 13, § 3º, alíneas “b”, “c”, “d” e “e”, devidamente comprovado.
Art. 25 - Em hipótese alguma será admitida a reversão de inativo que contar 75 (setenta e cinco) anos de idade ou mais.
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Art. 26 - A reversão não dará direito, para nova aposentadoria e disponibilidade, à contagem de tempo em que o servidor esteve aposentado.
Art. 27 - Reintegração é a recondução do servidor ao mesmo cargo de que fora demitido, ou outro resultante de sua transformação, quando reconhecida, por decisão administrativa ou judicial, a ilegalidade da demissão.
§ 1º - Deverá o servidor reintegrado entrar em exercício no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do respectivo ato, salvo motivo de força maior, nos casos previstos no artigo 13, § 3º, alíneas “b”, “c”, “d” e “e”, devidamente comprovado, fato que deverá ser oficiado ao juízo que proferiu a decisão ou juntado procedimento administrativo.
§ 2º - A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado; se este houver sido transformado, no cargo resultante da transformação, e, se extinto, em cargos de vencimento e funções equivalentes, atendida a habilitação profissional do servidor.
§ 3º - Não sendo possível fazer a reintegração pela forma prescrita no parágrafo anterior, será o ex-servidor posto em disponibilidade no cargo que exercia, e se estável, com proventos proporcionais nos termos do artigo 45.
§ 4º - O servidor que estiver ocupando o cargo objeto de reintegração será exonerado, e se ocupava outro cargo municipal, a este reconduzido, sem direito à indenização.
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§ 5º - O servidor reintegrado será submetido à inspeção médica.
Verificada a incapacidade, será aposentado no cargo em que houver sido reintegrado.
SEÇÃO VII
Da Transformação
Art. 28 - Transformação é a alteração da denominação do cargo, ou de suas atribuições, decorrente de lei.
§ 1º - A transformação do cargo não afeta o servidor estável que o ocupe, que continuará seu exercício no cargo resultante da transformação, desde que a mesma não ocorra para cargo inferior ou incompatível com as aptidões do servidor reveladas em concurso público ou decorrentes de títulos profissionais que serviram de base para o ingresso na carreira.
§ 2 º - Na transformação deverão ser mantidas as atribuições precípuas e caracterizadoras do cargo transformado, de modo que as alterações não descaracterizem os requisitos para a sua investidura e a capacidade exigida em concurso público para o seu provimento e exercício.
SEÇÃO VIII
Da Readaptação
Art. 29 - Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
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§ 1º - Se da avaliação resultar a incapacidade do servidor para o serviço público, será o mesmo aposentado por invalidez.
§ 2º - A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.
Art. 30 - A readaptação far-se-á:
I - De ofício:
a) Quando se verificarem modificações no estado físico ou psíquico, ou nas condições de saúde do servidor que diminuam sua eficiência para o exercício do cargo.
b) Quando se comprovar, mediante laudo médico, que a capacidade psíquica do servidor não mais corresponde às exigências para o exercício do cargo.
Parágrafo único - A readaptação se formalizará por Decreto do Prefeito para os servidores do Poder executivo e por Resolução do Presidente da Câmara Municpial para os servidores do Poder Legislativo, após a correspondente verificação, através de laudo médico, que a indique.
SEÇÃO IX
DA RECONDUÇÃO
Art. 31 - Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de reintegração do anterior ocupante.
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Parágrafo Único - Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
SEÇÃO X
DO APROVEITAMENTO
Art. 32 - O aproveitamento é o reingresso no exercício de cargo público, de servidor estável, posto em disponibilidade.
§ 1º - O aproveitamento dependerá de comprovação da capacidade física e mental.
§ 2º - O aproveitamento do servidor será obrigatório quando:
I - For restabelecido o cargo de cuja extinção decorreu a disponibilidade; II - Houver necessidade de prover o cargo, anteriormente declarado desnecessário;
III - For criado cargo equivalente ao extinto ou declarado desnecessário, levando-se em conta o prazo disposto no § 6º do artigo 22.
Art. 33 - Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência, sucessivamente, o de maior tempo de serviço público efetivo no município e o de maior tempo de disponibilidade.
Art. 34 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não tomar posse no prazo legal de até 30 (trinta)
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dias, salvo nos casos previstos no artigo 13, § 3º, alíneas “b”, “c”, “d” e “e”, devidamente comprovados.
Parágrafo único - Provada a incapacidade definitiva, será o servidor aposentado.
SEÇÃO XI
DA VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO
Art. 35 - A vacância de cargo público decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - readaptação;
IV - aposentadoria;
V - posse em outro cargo inacumulável;
VI - falecimento.
Art. 36 - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.
§ 1º - A exoneração de ofício dar-se-á:
I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido nesta Lei.
§ 2º - O servidor exonerado fará jus ao saldo de remuneração do mês, proporcionalmente aos dias trabalhados, acrescido das férias vencidas e Estado de Minas Gerais
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proporcionais e respectivo adicional constitucional e, ainda, à gratificação natalina referente aos meses laborados no exercício.
§ 3º - O servidor exonerado submeter-se-á a exame demissional realizado por médico do trabalho.
Art. 37 - A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor.
§ 1º - A destituição do servidor de função de confiança de direção, chefia e assessoramento dar-se-á nas mesmas formas do estabelecido para a exoneração de Cargo em Comissão.
§ 2º - O servidor exonerado fará jus ao saldo de remuneração do mês, proporcionalmente aos dias trabalhados, acrescido das férias vencidas e proporcionais e a gratificação natalina referentes aos meses laborados no exercício.
§ 3º - O servidor exonerado submeter-se-á a exame demissional realizado por médico do trabalho.
Art. 38 - A demissão será aplicada como penalidade, nos casos do artigo 163.
Parágrafo único. O servidor demitido submeter-se-á a exame demissional realizado por médico do trabalho.
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CAPÍTULO II
DA REMOÇÃO, DA REDISTRIBUIÇÃO E DA SUBSTITUIÇÃO
SEÇÃO I
DA REMOÇÃO
Art. 39 - Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro do órgão ou entidade a que pertença, com ou sem mudança de local de trabalho e sem modificação de sua situação funcional.
§ 1º - São competentes para proceder à remoção:
I - O Prefeito, para os servidores do Poder Executivo e o Presidente da Câmara Municipal para os servidores do Poder Legislativo;
II – Os servidores a quem as autoridades constantes do inciso anterior outorgarem competência para tal.
SEÇÃO II
DA REDISTRIBUIÇÃO
Art. 40 - Redistribuição é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para o quadro de outro órgão ou entidade do mesmo Poder, observadas a vinculação entre os graus de complexidade e responsabilidade, a correlação das atribuições, a equivalência entre os vencimentos e o interesse da administração, com prévia apreciação do órgão competente pela gestão de pessoal, mediante lei específica.
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§ 1º. A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.
§ 2º. Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, nos termos do artigo 42, até seu aproveitamento na forma do artigo 32.
SEÇÃO III
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 41 - Substituição é o instituto decorrente do impedimento do titular do cargo em comissão ou função de confiança que, embora conservando a titularidade dos mesmos, se afasta das atribuições a eles pertinentes, quando então será designado servidor efetivo substituto.
§ 1º. O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo em comissão ou função de confiança, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular, hipóteses em que fará jus ao vencimento do cargo ou função em que ocorrer a substituição, excluindo-se as vantagens pessoais, pagos na proporção dos dias em que essa efetivamente ocorrer.
§ 2º - A substituição dependerá de ato da administração;
§ 3º - Durante o período de afastamento, o titular do cargo cargo em comissão ou função de confiança perceberá os vencimentos e vantagens correspondentes.
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SEÇÃO IV
DA DISPONIBILIDADE
Art. 42 - Disponibilidade é a garantia de inatividade remunerada, assegurada ao servidor público estável, em caso de ser extinto ou declarado desnecessário o cargo que ocupe.
§ 1º - Extinto o cargo, ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
§ 2º - Determinará, o Prefeito para os servidores do Poder Executivo e o Presidente da Câmara para os servidores do Poder Legislativo, o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos respectivos poderes, órgãos ou entidades.
§ 3º - Em sendo restabelecido o cargo anteriormente extinto ou declarado desnecessário, ainda que alterada sua denominação, o servidor em disponibilidade nele será obrigatoriamente aproveitado, ainda que já esteja
aproveitado em outro cargo.
Art. 43 - Na hipótese de surgimento de vaga, conforme disposto nos §§
1º, 2º e 3º, do artigo anterior, o servidor em disponibilidade será formalmente
convocado a entrar no exercício do respectivo cargo, deferindo-se ao mesmo o
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para que o faça, sob pena de ser tornado
sem efeito o aproveitamento e cassada sua disponibilidade, salvo por motivo de Estado de Minas Gerais
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força maior, nos casos previstos no artigo 13, § 3º, alíneas “b”, “c”, “d” e “e”, devidamente comprovado, exceto no caso de licença paternidade.
Art. 44 - A declaração de desnecessidade do cargo, a que se refere o § 1º, do artigo anterior, será feita através de Decreto Executivo para os cargos do Poder Executivo, sendo para os cargos do Poder Legislativo realizada por Resolução.
Parágrafo único. A extinção dos cargos declarados desnecessários na forma do caput deverá ser procedida por lei específica.
Art. 45 - Na contagem de tempo de serviço, para fins de disponibilidade, serão observados os preceitos aplicáveis à aposentadoria, aplicando-se, ainda, para apuração do valor da remuneração a seguinte formula:
I – Para os servidores homens:
a) remuneração x número de anos trabalhados = valor em reais 35
b) remuneração x número de meses trabalhados = valor em reais 420
c) remuneração x número de dias trabalhados = valor em reais 12.775
II - Para as servidoras mulheres:
a) remuneração x número de anos trabalhados = valor em reais 30
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b) remuneração x número de meses trabalhados = valor em reais 360
c) remuneração x número de dias trabalhados = valor em reais 10.950
Parágrafo único - Entende-se por remuneração, para fins de cálculo da disponibilidade remunerada, o vencimento, disposto no artigo 46, acrescido das vantagens pecuniárias fixas. Por ocasião da disponibilidade será pago ainda ao servidor o salário-família devido, conforme as regras do Fundo Previdenciário do Município, não sendo o mesmo utilizado no cálculo da remuneração devida na disponibilidade.
TÍTULO III
DOS DIREITOS E VANTAGENS DO SERVIDOR PÚBLICO
CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 46 - Vencimento, no singular, é a retribuição devida ao servidor público pelo efetivo exercício de cargo público ou função, correspondente ao símbolo e nível fixado em lei.
Parágrafo único. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo vigente no país.
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Art. 47 - Vencimentos, no plural, são os valores percebidos pelo servidor público, correspondentes ao símbolo e nível fixado em lei, acrescido das vantagens pecuniárias fixas e temporárias, excetuando-se o salário família.
Art. 48 – Equivalem-se, para esta lei, as expressões “vencimentos” e “remuneração”.
§ 1º - A remuneração dos servidores públicos municipais somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral e anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, incluindo-se os agentes políticos.
§ 2º - A revisão geral anual de que trata o §1º será de iniciativa do Prefeito, através de lei específica.
§ 3º - A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos e funções, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito.
§ 4º - Observado o disposto no artigo 37, XI, da Constituição Federal, Lei de iniciativa do Executivo Municipal poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos municipais.
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§ 5º - Os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis, ressalvadas as adequações ao estabelecido no § 3º deste artigo, combinado com
o artigo 37, XI, da Constituição Federal, e ainda, em observância ao disposto nos artigos 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; da Constituição Federal.
§ 6º - A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para sua investidura; e
III - as peculiaridades dos cargos.
§ 7º - A revisão anual e geral da remuneração dos servidores públicos municipais, prevista no § 1º deste artigo ocorrerá no mês de fevereiro de cada ano.
Art. 49 - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo Municipal, em nenhuma hipótese, poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo para os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas.
Art. 50 - Salvo por imposição legal, inclusive as decorrentes do artigo 51 desta lei, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração do servidor.
§ 1º - O servidor público municipal, no entanto, perderá:
I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;
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II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, ressalvadas as concessões previstas neste estatuto, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subseqüente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.
III - O vencimento, em caso de suspensão administrativa e durante o afastamento por motivo de suspensão preventiva decretada em caso de alcance ou malversação de dinheiro público, proporcionalmente aos dias faltosos.
§ 2º - Nos casos dos incisos I e II do § 1º não se computará, na base de cálculo para o desconto das faltas, o adicional de tempo de serviço.
§ 3º - Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e sem qualquer despesa para esta, na forma definida em regulamento, que poderá comprometer no máximo 30% da remuneração do servidor.
Art. 51 - As reposições e indenizações ao erário municipal serão previamente comunicadas ao servidor e descontadas em parcelas mensais, em valores corrigidos monetariamente.
§ 1º - Em se tratando de reposições, as mesmas serão feitas em parcelas cujo valor não exceda a 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração do servidor;
§ 2º - Quando se referir a indenizações, as parcelas não poderão exceder ao limite de 10% (dez por cento) da remuneração a que fizer jus o servidor.
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§ 3º - Na hipótese de a reposição referir-se a pagamento indevido no mês anterior ao do processamento da folha, será mesma efetuada em uma única parcela.
§ 4º - Independentemente das reposições previstas neste artigo, o recebimento de quantias indevidas poderá implicar em abertura de inquérito administrativo com a finalidade de apurar responsabilidades acerca do ocorrido, podendo culminar na abertura de processo administrativo disciplinar para aplicação das sanções administrativas cabíveis à espécie.
Art. 52 - O servidor em débito com o erário municipal, que for demitido, exonerado, ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, ou ainda aquele cuja dívida relativa à reposição seja superior a cinco vezes o valor de sua remuneração, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitação do débito.
§ 1º - A não quitação do débito no prazo estipulado no caput deste artigo implicará em sua inscrição em dívida ativa.
§ 2º - Na hipótese de o servidor haver recebido quaisquer valores por força de decisão liminar de qualquer medida de caráter antecipatório ou de sentença, que posteriormente venha a ser cassada ou revista, os valores em questão deverão ser repostos ao erário em no máximo 05 (cinco) parcelas mensais, sendo a primeira delas em até 30 (trinta) dias contados da notificação para fazê-lo, sob pena de inscrição dos valores em dívida ativa.
Art. 53 - O vencimento, a remuneração, os proventos de aposentadoria e pensão dos servidores municipais não serão objeto de arresto, seqüestro ou Estado de Minas Gerais
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penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos determinadas por ordem judicial.
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 54 - Além do vencimento correspondente ao símbolo e nível fixado em lei, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I – Diárias;
II - Gratificações; e
III - Adicionais.
Art. 55 - As gratificações e os adicionais somente se incorporam ao vencimento ou provento nos casos e condições previstos em lei.
Art. 56 – Caso alguma indenização seja paga ao servidor, por qualquer razão, esta não se incorpora ao vencimento, para qualquer efeito.
Art. 57 - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público municipal, de conformidade com o disposto no artigo 37, XIV, da Constituição Federal, não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sendo expressamente vedado o pagamento de referidos acréscimos em efeito "cascata".
SEÇÃO I
DAS DIÁRIAS
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Art. 58 - O servidor que, a serviço da Administração, afastar-se do Município, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, ou para o exterior, fará jus ao valor das passagens, assim como a diárias dispostas no artigo 54, I, destinadas a cobrir as despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e locomoção, conforme dispuser lei específica a ser editada pelo Executivo Municipal.
Art. 59 - O servidor que receber diárias e não se afastar do Município, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo máximo de 24 horas, ou, em recaindo este em sábado, domingo ou feriado, no primeiro dia útil subseqüente.
Parágrafo único. Da mesma forma, deverão ser restituídas no prazo acima assinalado, as diárias recebidas em excesso quando o servidor retornar ao Município antes da data prevista.
SEÇÃO II
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
Art. 60 - Além do vencimento correspondente ao símbolo e nível fixados mem lei, aos servidores públicos municipais serão deferidas as seguintes gratificações e adicionais:
I - Gratificação natalina;
II - Adicional por tempo de serviço;
III - Adicional pela prestação de serviços extraordinários;
IV - Adicional pelo exercício de atividades insalubres;
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V - Adicional noturno;
VI - Adicional de Férias;
VII - Gratificação pelo exercício de função de confiança;
VIII – Periculosidade; e
IX – Adicional de Escolaridade.
Parágrafo único - O servidor que receber dos cofres públicos, vantagem indevida, será punido se tiver agido de má fé, respondendo, em qualquer caso, pela reposição da quantia que houver recebido, e solidariamente com quem tiver autorizado o pagamento.
Art. 61 - Só será admitida procuração, para efeito de recebimento de quaisquer importâncias dos cofres municipais, decorrentes do exercício do cargo ou função, quando outorgada por servidor ausente do município ou impossibilitado de se locomover.
SEÇÃO III
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art. 62 - A gratificação natalina corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, e será paga anualmente, até o dia 20 de dezembro de cada ano.
§ 1º - As faltas legais e justificadas no serviço, não serão deduzidas para fins de cálculo da gratificação que trata este artigo.
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§ 2º - A critério do Prefeito, para os servidores do Poder Executivo e do Presidente da Câmara Municipal para os servidores do Poder Legislativo, a gratificação natalina poderá ser paga em duas parcelas, sendo a primeira, com base na remuneração do mês de concessão, referente a período já laborado e liquidado e, a segunda, até o dia 20 de dezembro do respectivo ano.
§ 3º - No caso da opção pelo disposto no parágrafo anterior, o pagamento da segunda parcela será calculado com base na remuneração de dezembro, abatida a importância já paga, dedução esta que deverá ser efetuada considerando-se o valor efetivamente pago naquela oportunidade.
§ 4º - Os pensionistas e inativos do Poder Público Municipal farão jus à gratificação natalina, que deverá ser calculada da mesma forma dos servidores públicos da ativa e paga nas mesmas condições.
§ 5º - Para fins de cálculo da gratificação natalina, a fração de mês igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral, correspondendo a 1/12 (um doze avos).
Art. 63 - Na hipótese de desligamento do servidor do serviço público municipal, a gratificação natalina será devida e calculada proporcionalmente ao número de meses de exercício dentro do ano a que se refira, com base na remuneração do mês em que ocorrer o desligamento.
SEÇÃO IV
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
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Art. 64 - O adicional por tempo de serviço será devido à razão de 10% (dez) por cento incidente sobre o vencimento do cargo efetivo, a cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício junto ao serviço público municipal, observado o disposto no artigo 57, desta Lei, assim como o disposto no artigo 37, XIV, da Constituição Federal.
§ 1º - Para fins de concessão do adicional por tempo de serviço, não será considerado o tempo laborado na condição de contratado para atendimento às necessidades de excepcional interesse público ou de ocupante exclusivamente de cargo executivo em comissão, sendo considerado, apenas, o tempo laborado na condição de ocupante de cargo público efetivo junto ao Município de Lambari.
§ 2º - Os servidores públicos municipais, ocupantes de cargos de provimento efetivo, em exercício na data de entrada em vigor da presente Lei, poderão, para fins do disposto neste artigo, averbar tempo de serviço prestado em qualquer outro órgão público ou no Município de Lambari.
§ 3º - O servidor público municipal fará jus ao adicional por tempo de serviço a partir do mês em que completar o quinquênio.
SEÇÃO V
DO ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS
Art. 65 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho e com Estado de Minas Gerais
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acréscimo de 100% (cem por cento) quando prestadas em dias de domingo ou feriados.
§ 1º - Quando o serviço extraordinário for prestado em período noturno sofrerá a incidência, também, do adicional noturno disposto no artigo 60, V, desta lei.
Art. 66 - Somente será permitida a execução de serviços extraordinários para o atendimento a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 02 (duas) horas por dia, condicionadas à prévia autorização da chefia imediata e mediante expressa justificativa.
§ 1º - Respeitada a natureza de cada atividade e de acordo com as necessidades da Administração, mediante despacho fundamentado da autoridade competente, poderá ser autorizada a realização de trabalho extraordinário que supere o limite estabelecido neste artigo.
§ 2º - Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal disporá sobre o Banco de Horas.
Art. 67 - O servidor que receber importância relativa a serviço extraordinário não prestado, será obrigado a restituí-la de uma só vez, ficando sujeito a processo disciplinar.
Art. 68 - Será punido, com pena de suspensão, o servidor que se recusar, sem justa causa, a prestação de serviço extraordinário. À Idêntica pena fica sujeito o servidor que atestar, falsamente, a prestação de serviço extraordinário.
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Parágrafo único - Na reincidência dos fatos mencionados neste artigo, o servidor será punido com a demissão, através de processo administrativo disciplinar, a bem do serviço público.
SEÇÃO VI
DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 69 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22:00 (vinte e duas) horas de um dia e 05:00 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor da hora de trabalho acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) em relação à hora normal de trabalho.
SEÇÃO VII
DO ADICIONAL DE FÉRIAS
Art. 70 - Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, o adicional de 1/3 (um terço) sobre o vencimento correspondente ao símbolo e nível do cargo ocupado pelo servidor.
Parágrafo único. No caso de o servidor efetivo ocupar cargo em comissão, a média computada no período aquisitivo de férias da respectiva diferença será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
SEÇÃO VIII
DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA,
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Art. 71 - Ao servidor ocupante de cargo efetivo que se encontre designado para desempenho de função de confiança, com as atribuições de direção, chefia ou assessoramento, ou esteja investido em cargo executivo em comissão, é devida retribuição pecuniária pelo seu exercício.
§ 1º - Lei de iniciativa do Executivo Municipal estabelecerá quais serão as funções de confiança e suas atribuições, para fins do disposto no caput deste artigo, assim como estabelecerá as correspondentes gratificações, se for o caso.
§ 2º - O servidor efetivo nomeado para o exercício de cargo executivo em comissão fará jus à remuneração do cargo em comissão para o qual tenha sido nomeado, de modo que perceba o vencimento de seu cargo efetivo e, mais a diferença deste para o vencimento do cargo em comissão, percebendo, ainda, as vantagens já incorporadas ao seu patrimônio jurídico, relativos ao cargo efetivo.
§ 3º - Poderá o servidor nomeado para cargo executivo em comissão optar pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão para o qual tenha sido nomeado, na hipótese de a remuneração deste ser inferior a de seu cargo de origem.
§ 4º - Em hipótese alguma a gratificação pelo exercício de função de confiança, assim como a diferença pelo exercício de cargos executivos em comissão serão incorporados aos vencimentos dos servidores efetivos que estejam a exercê-los.
§ 5º - O exercício de função de confiança e o exercício de cargo executivo em comissão geram direito para o servidor porventura designado ou nomeado Estado de Minas Gerais
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somente durante o período da designação ou nomeação, cessando de imediato com o afastamento do servidor da função ou do cargo executivo em comissão.
SEÇÃO IX
DO ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS
Art. 72 – Lei do Executivo disporá sobre os casos e condições para concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade, no prazo máximo de 180 dias a contar da sanção desta Lei.
SEÇÃO X – DO ADICIONAL DE ESCOLARIDADE
Art. 73 - O servidor que, a qualquer tempo, obtiver nível de escolaridade superior àquele exigido para a o provimento do cargo, fará jus ao adicional de escolaridade, a ser pago da seguinte forma:
a) 5% pela aquisição do ensino médio ou técnico-profissionalizante;
b) 15% pela aquisição de diploma em nível superior;
c) 20% pela aquisição de título pós-graduação “lato sensu” (especialização);
d) 25% pela aquisição de título de pós-graduação “stricto sensu” (mestrado e doutorado); e
e) 30% pela aquisição de título de Pós Doutorado.
Parágrafo único. O adicional de escolaridade de que trata este artigo será pago de forma não cumulativa e considerando, apenas, a primeira titulação, não importando quantos outros títulos, no mesmo nível, o servidor obtenha.
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CAPÍTULO III
DAS LICENÇAS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 74 - Conceder-se-á ao servidor municipal licença:
I - para tratamento de saúde;
II - à gestante e à adotante;.
III - à paternidade;
IV - por acidente em serviço;
V - por motivo de doença em pessoa da família;
VI - para o serviço militar;
VII - para atividade política;
VIII - para tratar de interesses particulares;
IX - para o desempenho de mandato classista; e
X – férias-prêmio
Art. 75 - O servidor que se encontrar no gozo de uma das licenças
previstas nos incisos II, III e V, do artigo anterior, não poderá, em hipótese
alguma, exercer qualquer outra atividade remunerada.
Art. 76 – O servidor municipal não poderá permanecer em licença da
mesma espécie por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses.
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Parágrafo único. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias
contados do término de outra da mesma espécie, será considerada como
prorrogação em relação à primeira.
Art. 77 - Decorrido o prazo estabelecido no artigo 76, o servidor em
licença para tratamento de saúde será submetido a exame, e se considerado
definitivamente inválido para os serviços em geral, será aposentado.
Art. 78 - A licença poderá ser prorrogada, a pedido do servidor, nos casos dos incisos V e VIII do artigo 74, respeitado o prazo máximo disposto no artigo 76, sendo de oficio prorrogada nos demais casos previstos no artigo 74, exceto as dos incisos II, III e X.
Parágrafo único - O pedido do servidor será apresentado até 10 (dez) dias antes de findo o prazo da licença.
Art. 79 - Terminada a licença, e não havendo prorrogação, o servidor retornará imediatamente ao exercício do cargo.
Art. 80 – Os servidores em gozo das licenças previstas nos incisos I, II e IV do artigo 74 terão suas retribuições pecuniárias suportadas pelo Regime de Previdência a que estejam vinculados os servidores públicos municipais.
Parágrafo único – No caso da licença prevista no inciso I do artigo 74, os primeiros 15 dias serão suportados pela entidade a que pertença o servidor.
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SEÇÃO II
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 81 - Será concedida licença para tratamento de saúde a pedido do servidor ou de ofício pela autoridade competente, com base em perícia realizada por junta médica do órgão ou entidade a que pertença o servidor, sem prejuízo de sua remuneração, nos termos desta lei, nos 15 (quinze) primeiros
dias da licença.
§ 1º - A remuneração, a título de benefício previdenciário, a ser percebida por servidor com afastamento superior a 15 (quinze) dias será aquela disposta na legislação previdenciária do regime de previdência a que estiver subordinado o servidor.
§ 2º - Sempre que necessária, a perícia médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar em que se encontre internado.
§ 3º - Para as licenças inferiores a 15 (quinze) dias serão aceitos atestados fornecidos por médicos particulares, desde que homologados pelo serviço de saúde do Município.
§ 4º - Para licenças superiores a 15 (quinze) dias a perícia se dará a cargo do do regime previdenciário a que estiver subordinado o servidor.
Art. 82 - No curso da licença, o servidor poderá ser examinado a requerimento ou “ex-officio”, ficando obrigado a reassumir imediatamente seu Estado de Minas Gerais
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cargo se for considerado apto para o trabalho, sob pena de se considerarem como faltas os dias de ausência.
Art. 83 - Findo o prazo da licença, o servidor municipal será submetido à nova inspeção médica que concluirá pela sua volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria do servidor, subordinando-se o resultado da inspeção médica ao regime previdenciário a que se encontre subordinado o servidor.
Art. 84 - O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido, obrigatoriamente, à inspeção médica.
Parágrafo único. Na hipótese de recusa do servidor em submeter-se à inspeção de que trata o caput deste artigo, o mesmo ficará sujeito à aplicação de enalidade de ordem disciplinar.
Art. 85 - O servidor que não reassumir o exercício do cargo, imediatamente após o término da licença, terá sua ausência computada como falta.
Art. 86 - No caso de acumulação permitida de cargos ou funções, o servidor fará jus à licença para tratamento de saúde relativo a cada cargo ou função.
Art. 87 – Aos servidores efetivos vinculados ao Regime Geral de Previdência social aplicam-se as normas previstas na respectiva legislação.
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SEÇÃO III
DA LICENÇA À GESTANTE E À ADOTANTE
Art. 88 - Será concedida licença à servidora gestante, por prazo de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo de seus vencimentos.
§ 1º - A licença poderá ter início 28 (vinte e oito) dias antes e término 91 (noventa e um) dias depois do parto, salvo antecipação por prescrição médica, ou do nascimento.
§ 2º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do dia em que ocorrer o nascimento.
§ 3º - No caso de natimorto, será devido a licença-maternidade por um período de 30 (trinta) dias após o evento, sendo a servidora submetida a exame médico e, julgada apta, reassumirá, imediatamente, suas funções.
§ 4º - No caso de aborto espontâneo, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
Art. 89 - Para amamentar o próprio filho, até a idade de 06 (seis) meses, a servidora municipal terá direito, durante a jornada de trabalho, a ausentar-se por período não superior a 01 (uma) hora, que poderá ser dividido em 02 (dois) períodos menores de 30 (trinta) minutos cada, durante seu expediente diário.
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§ 1º – Caso a servidora opte por não utilizar o período diário de
amamentação disposto no caput deste artigo, este não será, em hipótese alguma, transformado em serviço extraordinário.
§ 2º – O período de amamentação da criança, disposto no caput deste artigo, poderá ser prorrogado até a idade de 01 (um) ano, mediante atestado médico que o determine e, a critério do Prefeito para os servidores do Poder Executivo e do Presidente da Câmara Municipal para os servidores do Poder Legislativo.
Art. 90 - Será concedida licença-maternidade à servidora que adotar ou obtiver guarda, para fins de adoção de criança, pelos seguintes períodos: I – 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 01 (um) ano de idade;
II – 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 01 (um) e 04 (quatro) anos de idade; e
III – 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 04 (quatro) a 08 (oito) anos de idade.
Parágrafo único. A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.
Art. 91 - No caso de acumulação permitida de cargos ou funções, a servidora fará jus à licença-maternidade relativamente a cada cargo ou função.
Art. 92 – Aos servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência social aplicam-se as normas previstas na respectiva legislação.
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SEÇÃO IV
LICENÇA À PATERNIDADE
Art. 93 - Pelo nascimento de filho, o servidor municipal terá direito, a título de licença paternidade, a 05 (cinco) dias consecutivos, a partir do nascimento, mediante apresentação da declaração de nascido vivo fornecida pelo hospital.
Parágrafo único - Para fins dos assentamentos funcionais e inclusão do nascido como dependente do servidor, bem como convalidação da declaração de nascido vivo, é obrigatória a juntada de cópia da certidão de nascimento.
SEÇÃO V
DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO OU DOENÇA PROFISSIONAL
Art. 94 - Será licenciado com remuneração integral o servidor que se acidentar em serviço.
Art. 95 - Configura-se como acidente em serviço o dano físico ou mental, que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho, sofrido pelo servidor e que se relaciona de forma mediata ou imediata com as atribuições de seu cargo, devidamente comprovado por laudo médico.
§ 1º - Equipara-se ao acidente em serviço:
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I - a lesão decorrente de agressão física sofrida pelo servidor, e por ele não provocada, no exercício de suas atribuições;
II - o dano ou lesão sofrida no percurso de sua residência para o local de
trabalho ou vice-versa, e em viagens a serviço da Administração;
III – os decorrentes, no local e horário de trabalho, de desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
Art. 96 – Aos servidores efetivos vinculados ao Regime Geral de Previdência social aplicam-se as normas previstas na respectiva legislação.
Art. 97 - A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias contados do evento, prorrogáveis a critério da administração, quando as circunstâncias assim o exigirem.
Art. 98 - Entende-se por doença profissional a que decorrer das condições do serviço ou de fatos neles ocorridos, devendo o laudo médico estabelecer-lhe rigorosa caracterização e nexo de causalidade.
Art. 99 - Resultando do evento, incapacidade total e permanente, o servidor será aposentado com a remuneração integral.
Parágrafo único - Entende-se por incapacidade parcial e permanente a redução, por toda a vida, da capacidade de trabalho e, por incapacidade total e permanente, a invalidez irreversível.
SEÇÃO VI
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DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 100 - Poderá ser concedida licença por motivo de doença de cônjuge ou companheiro, ascendente ou descendente até segundo grau civil, madrasta ou padrasto de servidor, mediante comprovação médica e da situação de parentesco ou afinidade alegada.
§ 1º - A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for considerada indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício de suas atribuições, circunstância que deverá ser apurada através de acompanhamento social.
§ 2º - A licença será concedida sem prejuízo dos vencimentos do cargo efetivo até quinze dias. Excedido o prazo de 15 (quinze) dias, a licença poderá ser prorrogada até o limite de 120 (cento e vinte) dias, sem remuneração.
SEÇÃO VII
DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR
Art. 101 - Ao servidor convocado para o serviço militar, à vista de documento oficial, será concedida licença, sem prejuízo de seus vencimentos, salvo quando o mesmo optar pelo recebimento das vantagens do serviço militar.
Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 15
(quinze) dias, sem remuneração, para reassumir o exercício de seu cargo.
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Art 102 - Ao servidor oficial da Reserva das Forças Armadas será também concedida licença durante os estágios previstos pelos regulamentos militares, com remuneração integral, quando este não perceber qualquer vantagem pecuniária pela convocação.
Parágrafo único - Quando o estágio for remunerado, assegurar-se-lhe-á o direito de opção.
SEÇÃO VIII
DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA
Art. 103 - O servidor terá direito à licença sem remuneração durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
§ 1º - A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, pelo período de licença que dispuser a legislação eleitoral federal.
§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica àqueles que ocupem cargos executivos em comissão e aos contratados por prazo determinado, ocupantes de funções públicas.
Art. 104 - O servidor municipal, no exercício do mandato eletivo, obedecerá às disposições deste artigo, além das previstas no artigo 38 e 54 da Constituição da República.
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§ 1º - Em se tratando de mandato eletivo, federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo ou função.
§ 2º - Investido no mandato de Prefeito Municipal ou Vice-Prefeito Municipal, será afastado de seu cargo ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
§ 3º - Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo dos subsídios a que faz jus. Não havendo compatibilidade, aplicar-se-á norma prevista no parágrafo anterior.
§ 4º - Em qualquer caso em que lhe seja exigido o afastamento para o exercício do mandato, o seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais.
§ 5º - É vedado ao Vereador, desde a expedição do diploma, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis ad nutum, em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
§ 6º - É vedado ao Vereador, desde a posse, ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas no parágrafo anterior.
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SEÇÃO IX
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Art. 105 - A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em curso do estágio probatório, licença para o trato de interesses particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.
§ 1º - A licença de que trata o caput deste artigo poderá ser indeferida ou, quando concedida, interrompida a qualquer tempo, no interesse da administração ou a pedido do servidor.
§ 2º - Não será concedida nova licença antes de decorridos, no mínimo, 02 (dois) anos do término da licença anterior.
§ 3º - O servidor aguardará, em exercício, a concessão da licença.
§ 4º - Cada servidor terá direito, no máximo, a 02 (duas) licenças da espécie que trata este artigo durante sua carreira na Administração Municipal, perfazendo um total máximo de 04 (quatro) anos de licença, observado a disposição do § 2º.
SEÇÃO X
DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
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Art. 106 - É assegurado ao servidor o direito à licença com remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe ou sindicato representativo da categoria, ou ainda, entidade fiscalizadora da profissão.
§ 1º - Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de três por entidade.
§ 2º - A licença de que trata este artigo terá duração idêntica à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição do servidor e por uma única vez.
§ 3º - O servidor efetivo que esteja ocupando cargo executivo em comissão ou no exercício de função de confiança, deverá desligar-se do cargo ou função quando tomar posse no mandato para o qual tenha sido eleito.
SEÇÃO XI
DAS FÉRIAS-PRÊMIO
Art. 107 – A cada período 05 (cinco) anos de efetivo exercício, o servidor público municipal, ocupante de cargo público de provimento efetivo, fará jus a 03 (três) meses de licença prêmio por assiduidade.
§ 1º Para fins de concessão das férias prêmio, não será considerado o tempo laborado na condição de contratado para atendimento às necessidades
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de excepcional interesse público ou de ocupante exclusivamente de cargo executivo em comissão, sendo considerado, apenas, o tempo laborado na condição de ocupante de cargo público efetivo junto ao Município de Lambari.
§ 2º Os servidores públicos municipais, ocupantes de cargos de provimento efetivo, em exercício na data de entrada em vigor da presente Lei, poderão, para fins do disposto neste artigo, averbar tempo de serviço prestado em qualquer outro órgão público ou no Município de Lambari.
Art. 108 – Não se concederá férias-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:
I – sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II – tiver faltado ao serviço, injustificadamente, no período aquisitivo, por mais de 15 (quinze) dias, consecutivos ou não;
III – tiver se afastado do cargo em virtude de:
a) licença por motivo de doença, em pessoa da família, por mais de 90 (noventa) dias, consecutivos ou não;
b) licença para tratar de assunto particular, por prazo superior a 120 dias consecutivos ou não.
c) condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.
e) Licença para tratamento de saúde, por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos ou não;
§1º – As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 01 (um) mês para cada falta, observando-se a regra do inciso II.
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§2º - O período de reclusão não será computado como período aquisitivo das férias-prêmio.
Art. 109 – O número de servidores em gozo simultâneo de férias-prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.
Art. 110 - As férias-prêmio poderão ser gozadas, por inteiro ou de forma parcelada e, neste último caso, em período não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, devendo o servidor, para esse fim, declarar expressamente, no requerimento em que pedir as férias-prêmio, o número de dias que pretende gozar.
§ 1º - A concessão das férias-prêmio será processada e formalizada pelo órgão de pessoal, depois de verificada se foram satisfeitos todos os requisitos legais exigidos, inclusive o parecer favorável do chefe imediato do servidor, quanto à oportunidade da concessão;
§ 2º - O servidor aguardará em exercício a concessão das férias-prêmio, a qual deverá ser iniciada dentro de 10 (dez) dias do conhecimento oficial do ato concessionário, sob pena de caducidade automática da concessão;
§ 3º - A requerimento do servidor e no interesse da Administração, havendo disponibilidade orçamentária e financeira, as férias prêmio poderão ser convertidas em pecúnia, parcial ou totalmente.
CAPÍTULO IV
DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
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SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 111 – Aplicam-se aos servidores públicos municipais de Lambari, os benefícios previdenciários previstos na legislação do PREVILAM – Instituto de Previdência Municipal de Lambari.
Art. 112 – Respeitados os ditames da Constituição Federal, os benefícios concedidos pelo PREVILAM – Instituto de Previdência Municipal de Lambari não poderão ser concedidos de forma distinta dos benefícios previstos pelo Regime Geral de Previdência Social, ficando restrito aos seguintes:
I - quanto ao servidor:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria voluntária por idade;
e) aposentadoria especial;
f) auxílio-doença;
g) auxílio-acidente;
h) salário-família; e
i) salário-maternidade.
II - quanto ao dependente:
a) pensão por morte; e
b) auxílio-reclusão.
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CAPÍTULO V
Das Férias
Art. 113 - O servidor municipal fará jus a 30 (trinta) dias de férias a cada 12 (doze) meses de exercício, que deverão obrigatoriamente ser gozadas dentro dos 12 (doze) meses subseqüentes ao período aquisitivo a que se referirem, sendo vedada a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade de serviço, documentalmente justificada em cada caso, e no máximo de 02 (dois) períodos.
§ 1º - O gozo de férias de que trata este artigo será remunerado com pelo menos 1/3 (um terço) a mais do que o salário normal, conforme disposto no artigo 70.
§ 2º - Em casos excepcionais, a critério da administração, as férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos, nenhum dos quais poderá ser inferior a 10 (dez) dias, quando então o adicional de 1/3 (um terço) será pago por ocasião da concessão do primeiro período.
§ 3º - Somente serão considerados como não gozadas, por absoluta necessidade do serviço, nos termos do caput deste artigo, as férias que o servidor deixar de gozar, mediante decisão escrita do Prefeito relativamente aos servidores da do Poder Executivo e do Presidente da Câmara em relação aos servidores do Poder Legislativo, dentro do exercício a que elas correspondem.
§ 4º - O Executivo Municipal, assim como o Legislativo, manterão escala organizada para a concessão de férias aos servidores municipais, escala esta que Estado de Minas Gerais
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só poderá ser alterada pelos respectivos Chefes de cada Poder, ouvidas as chefias imediatas dos servidores.
§ 5º - O servidor deverá requerer o gozo de suas férias no prazo de, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência, ressalvado os casos de urgência devidamente justificados, sendo que o pagamento da correspondente remuneração será efetuado juntamente com o pagamento da folha de salários imediatamente subseqüente ao mês de concessão das férias.
§ 6º - As férias serão reduzidas na proporção de 01(um) dia para cada falta injustificada ao trabalho durante o período aquisitivo.
Art. 114 - Durante o gozo de férias o servidor fará jus, além do adicional de 1/3, ao vencimento base de seu cargo, aos adicionais por tempo de serviço somados, ainda, a eventual diferença que esteja recebendo, por ocasião da concessão das férias, relativa à condução em cargo comissionado.
§ 1º - É vedada a conversão de férias em dinheiro, salvo por motivo de relevante e justificável interesse público, quando a Administração poderá autorizar a conversão de, no máximo, 1/3 (um terço) das férias em pecúnia.
§ 2º - O servidor que, durante o período aquisitivo, houver gozado licença por motivo de doença em pessoa da família, por mais de 30 dias, consecutivos ou não, perderá o direito às férias, e independentemente do prazo, perderá o direito às férias quando se referir à licença para tratar de assuntos particulares, quando então terá início, em ambos os casos, o decurso de novo período aquisitivo a partir do momento do retorno do servidor ao serviço.
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§ 3º - Suspenderá a contagem do prazo do período aquisitivo de férias a licença para tratamento de saúde que exceda 03 (três) meses, recomeçando a fluir o tempo do período aquisitivo ao termino da licença, computando apenas o que lhe restava para completar o período, sem prejuízo do lapso temporal decorrido anteriormente à suspensão.
Art. 115 - O servidor que operar direta e permanentemente com Raios X ou qualquer outra substância radioativa, gozará 20 (vinte) dias de férias por semestre de exercício, proibida, em qualquer hipótese, a acumulação.
Art. 116 - O servidor público que se encontrar em qualquer das hipóteses constitucionais de acumulação lícita de cargos, empregos ou funções públicas, receberá o adicional de 1/3 calculado conforme trata o artigo 70 desta Lei, relativamente ao cargo em cujo exercício das atribuições lhe garanta o gozo de férias.
Art. 117 - O servidor promovido, transferido ou removido, quando em gozo de férias, não será obrigado a apresentar-se antes de terminá-las.
Art. 118 - A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração dar-se-á ao final de 05 (cinco) anos, contada do término do prazo para gozo mencionado no artigo 113 desta Lei e, no caso de acumulação por imperiosa necessidade de serviço devidamente justificada, ao final do período para gozo relativo ao segundo período aquisitivo.
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CAPÍTULO VI
DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE
Art. 119 - O servidor público municipal efetivo poderá ser cedido, mediante convenio, para ter exercício em outro órgão ou entidade da Administração, inclusive dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios.
§1º - O ônus referente à remuneração do servidor cedido será suportado pela entidade ou órgão cessionário, salvo disposição convenial de modo diverso.
§2º - Servidores contratados temporariamente, por excepcional interesse público, bem como os exclusivamente comissionados não podem ser objeto da cessão que trata este artigo.
CAPÍTULO VII
DAS CONCESSÕES
Art. 120 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I - Por 01 (um) dia:
a) Para doação de Sangue;
b) Para alistamento como eleitor;
c) Em razão do falecimento de avô(ó), tio(a), primo(a) ou cunhado(a), genro e nora;
d) Para atendimento a intimação judicial.
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II - Por 08 (oito) dias consecutivos em razão de:
a) Casamento, contados do ato ou, caso seja de interesse do(a) servidor(a), podendo ser distribuídos em 02 (dois) dias antes e 06 (seis) dias após a realização do ato;
b) falecimento de cônjuge, companheiro(a), filhos, enteados, pais, madrasta ou padrasto, irmãos, menores sob guarda ou tutela;
III - Para comparecimento a congresso ou outro evento científico, desde que no interesse da Administração e autorizado pelo Prefeito Municipal ou pelo Presidente da Câmara Municipal, conforme o caso, pelo período de duração do congresso ou evento;
§ 1º – As ausências previstas nos incisos I, II e III deste artigo deverão ser, por documento hábil, devidamente comprovadas, para assentamento funcional;
§ 2º - O ato a que se refere o inciso II do caput deste artigo corresponde ao casamento civil ou ao casamento religioso equiparado ao casamento civil.
Art. 121 – Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
Parágrafo único – Para efeito do disposto neste artigo será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
CAPÍTULO VIII
DO TEMPO DE SERVIÇO
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Art. 122 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Art. 123 - Além das ausências do servidor previstas no artigo 120 desta Lei, serão considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I - Férias;
II - Férias-prêmio;
III - Exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal, a título da cessão que trata o artigo 119 desta lei;
IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído;
V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital;
VI - participação em júri ou outros serviços obrigatórios por lei;
VII - Missão ou estudo em outros pontos do território nacional ou no exterior, a serviço da Administração;
VIII - quando em licença:
a) para tratamento à saúde, desde que a mesma não exceda a 02 (dois) anos;
b) para o desempenho de mandato classista;
c) à gestante, à adotante e à paternidade;
d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
e) por convocação para o serviço militar;
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§ 1º - as licenças constantes do inciso VIII, alíneas “a” e “d”, para serem consideradas como de efetivo exercício deverão se fazer acompanhar dos respectivos atestados ou laudos médicos.
§ 2º - a licença constante do inciso VIII, alínea “c”, para ser considerada como de efetivo exercício deverá se fazer acompanhar da declaração de nascido vivo fornecida pelo hospital, que deverá ser convalidada pela cópia da certidão de nascimento, ou termo de guarda à adotante ou guardiã.
Art. 124 - Contar-se-á, como de efetivo exercício no cargo, para fins de disponibilidade remunerada:
I - o tempo de serviço prestado à União, Estados, Distrito Federal ou outro Município, na forma do disposto no artigo 119, desta Lei;
II - a licença por motivo de doença em pessoa da família não excedente a 90 (noventa) dias;
III - a licença para atividade política, na forma do disposto no artigo 103, desta Lei;
IV - o tempo de serviço relativo ao serviço militar obrigatório.
CAPÍTULO IX
DAS FALTAS
Art. 125 - Nenhum servidor poderá faltar ao serviço sem causa justificada.
§1º - Se a falta for por doença ou acidente, será comprovada por atestado médico.
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§ 2º - A falta não justificada acarretará ao servidor a perda do(s) correspondentes dias, nos termos do artigo 132 desta lei.
Art. 126 - O expediente normal das repartições públicas municipais, inclusive das Autarquias e Fundações, será estabelecido pelo Prefeito Municipal em Decreto Executivo, no qual se determinará o horário de funcionamento das repartições públicas municipais.
Art. 127 - O servidor deverá permanecer na repartição durante as horas de trabalho ordinário e as do extraordinário, quando convocado.
Parágrafo único - O disposto no presente artigo aplica-se, igualmente, aos servidores investidos em cargos em comissão ou funções de confiança.
Art. 128 - A freqüência será apurada por meio de ponto, seja através de relógio mecânico ou digital, por cartão magnético ou, ainda, por assinatura lançada em livro de ponto.
Parágrafo único – Somente o próprio servidor poderá realizar o apontamento de sua freqüência.
Art. 129 - Ponto é o registro pelo qual se verificarão, diariamente, as entradas e saídas dos servidores em serviço.
§ 1º - Nos registros de ponto deverão ser lançados todos os elementos necessários à apuração da freqüência.
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§ 2º - Salvo nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento, é vedado dispensar o servidor de registro de ponto.
Art. 130 - O período de trabalho poderá ser antecipado ou prorrogado para toda repartição ou partes dela, conforme a necessidade do serviço.
Parágrafo único - No caso de antecipação ou prorrogação desse período, será remunerado o trabalho extraordinário, na forma prevista no artigo 65 desta lei.
Art. 131 - Nos dias úteis, só por determinação do Prefeito Municipal poderão deixar de funcionar as repartições públicas municipais, ou serem suspensos ou seus trabalhos, no todo ou em parte.
Art. 132 - Para efeito de pagamento, apurar-se-á a freqüência do seguinte modo:
I - Pelo ponto;
II - Pela forma que for determinada, quanto aos servidores não sujeitos a ponto.
Parágrafo único - Haverá um boletim padronizado para a comunicação da freqüência.
Art. 133 - O servidor perderá:
I - Os vencimentos do dia, excetuando-se o adicional por tempo de serviço do inciso II do artigo 60 desta Lei, se não comparecer ao serviço;
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II – Os vencimentos em horas, excetuando-se o adicional por tempo de serviço do inciso II do artigo 60 desta Lei, relativo ao número correspondente àquelas em que o servidor comparecer depois da hora marcada para o início do expediente, ou se retirar da repartição antes do término do expediente.
Parágrafo Único – Será computada hora completa o período superior a 30 (trinta) minutos de cada hora, sendo que na primeira e última hora do expediente a hora faltante será considerada aquela em o servidor atrasar ou se retirar mais cedo 15 (quinze) minutos.
Art. 134 - No caso de faltas sucessivas, serão computados para efeito de desconto, os domingos e feriados intercalados.
Art. 135 - O servidor que por motivo de moléstia grave ou súbita, não puder comparecer ao serviço, fica obrigado a fazer pronta comunicação do fato, por escrito ou por mandatário a rogo, à Chefia do Setor, cabendo a esta proceder à comunicação ao departamento de pessoal da Administração.
CAPÍTULO X
DO DIREITO DE PETIÇÃO Art. 136 - É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou de interesse legítimo.
Art. 137 - O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
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Art. 138 - Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 05 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.
Art. 139- Caberá recurso:
I - do indeferimento do pedido de reconsideração ou quando este não for conhecido;
II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§ 1º - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
§ 2º - O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 140 - O prazo para interposição do pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
Art. 141 - O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
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Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 142 - O direito de requerer prescreve:
I - em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Art. 143 - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Art. 144 - A prescrição é de ordem pública e, por tal motivo, não pode ser relevada pela administração.
Art. 145 - Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele legalmente constituído.
Art. 146 - A administração, sempre que necessário e a qualquer tempo, deverá rever seus atos, quando eivados de ilegalidade.
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Art. 147 - Os prazos previstos neste Capítulo são fatais e improrrogáveis, salvo motivo de força maior, devidamente justificado.
TÍTULO IV
CAPÍTULO ÚNICO
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO
Art. 148 - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Administração Municipal poderá efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 149 - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I – assistência a situações de calamidade pública;
II – combate a surtos epidêmicos;
III – realização de recenseamentos, cadastramentos, levantamentos e pesquisas de natureza estatística visando a prestação de serviços públicos ou lançamento de tributos;
IV – suprimento de necessidade de pessoal em decorrência de dispensa, acidente, férias, licenças, aposentadoria, afastamento, falecimento, exoneração Estado de Minas Gerais
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ou demissão, caso não seja possível a substituição por outro servidor do quadro, sem prejuízo do regular funcionamento do serviço público;
V – prejuízo ou perturbação na prestação de serviços públicos essenciais, estes entendidos como os arrolados no art. 10 da Lei Federal nº 7.783/89, caso não seja possível a substituição por outro servidor do quadro, sem prejuízo do regular funcionamento do serviço público;
VI – atividades especiais nas áreas de saúde e promoção social, especificamente quanto à realização de campanhas de prevenção de doenças e programas de atendimento às crianças, jovens e idosos, de caráter transitório, bem como para o atendimento a programas estabelecidos por outros entes federados e custeados, no todo ou em parte, com recursos dos mesmos.
VII – atendimento às obrigações estabelecidas em convênios, contratos de gestão e consórcios, de caráter transitório;
Parágrafo único. As contratações para substituir professores afastados para capacitação ficam limitadas a quinze por cento do total de cargos de docentes da carreira constante do quadro de lotação da instituição.
Art. 150 - O recrutamento do pessoal a ser contratado para atendimento às situações previstas nos incisos III, VI e VII, do artigo anterior, nos termos desta Lei Complementar, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, prescindindo de concurso público.
§ 1° - Para as demais situações previstas no artigo anterior, dado o caráter emergencial das situações ali previstas, as contratações prescindirão do processo seletivo simplificado.
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§ 2° - O processo seletivo simplificado de que trata este artigo será regulamentado por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 151 - As contratações serão feitas por tempo determinado, observado o prazo máximo de (06) seis meses, prorrogável por igual período, ou enquanto perdurar a situação de excepcionalidade.
Parágrafo único – As contratações relativas aos incisos VI e VII do art. 149 observarão os prazos dos programas a que estejam vinculadas, podendo os respectivos contratos ser prorrogados tantas vezes quantas forem necessárias para o atendimento da necessidade em questão.
Art. 152 - As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal.
Art. 153 - É proibida a contratação, nos termos desta Lei Complementar, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
§ 1° - Excetua-se do disposto no caput deste artigo, condicionado à formal comprovação da compatibilidade de horários, a contratação de que se atendem ao permissivo do art. 37, XVI da Constituição Federal de 1988.
§ 2° - Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for o caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.
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Art. 154 - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei Complementar será fixada:
I – nos casos do inciso IV e V do art. 149, em importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de início de carreira das mesmas categorias, nos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do órgão ou entidade contratante;
II – nos casos dos incisos I, II, VI e VII do art. 149, em importância não superior ao valor da remuneração constante dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho;
III – no caso do inciso III do art. 149, quando se tratar de coleta de dados, o valor da remuneração poderá ser formado por unidade produzida, desde que obedecido ao disposto no inciso II deste artigo;
§ 1° - Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
§ 2° - Nos casos de programas executados em cooperação ou colaboração com o governo federal ou estadual, a remuneração será fixada segundo lei específica.
Art. 155 - O pessoal contratado nos termos desta Lei Complementar não poderá:
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I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II – ser nomeado ou designado ainda a título precário ou em substituição para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Art. 156 - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei Complementar serão apuradas mediante sindicância, segundo estabelecido nesta Lei Complementar.
Art. 157 – São requisitos para a contratação:
I – ser brasileiro nato ou naturalizado;
II – ter completado dezoito anos de idade;
III – estar no gozo de seus direitos políticos;
IV – estar quite com as obrigações militares;
V – não estar cumprindo ou suportando os efeitos de pena que impeça o exercício de cargo, emprego ou função pública;
VI – ter boa conduta;
VII – gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das atribuições funcionais;
VIII – possuir habilitação profissional para o exercício da função, quando for o caso;
IX – atender às condições especiais previstas em Lei ou Decreto, para o exercício da função.
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Art. 158 – Aplicam-se ao pessoal contratado nos termos deste Capítulo, no que couber, os mesmos direitos e deveres estabelecidos na presente Lei para os servidores públicos do Município de Lambari
Art. 159 – O contrato firmado de acordo com esta Lei Complementar extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado;
III – por iniciativa do contratante;
IV – pela extinção ou conclusão dos trabalhos, programas e convênios a que estiverem vinculados.
§ 1° - A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e III, será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 2° - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, não importará no pagamento ao contratado de qualquer tipo de indenização, ressalvado saldo de vencimentos, gratificação natalina proporcional e férias proporcionais, quando devidas.
Art. 160 – O regime jurídico a que se submeterão os agentes contratados será o de Direito Administrativo, constituindo-se no exercício de função pública temporária.
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Art. 161 – O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para efeito de contagem de tempo para aposentadoria.
Art. 162 – Os casos omissos relacionados às contratações previstas neste Capítulo serão regidos pela Lei Federal nº 8.745/93, ou outra que vier a substituí-la.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 163 - O dia do servidor público será comemorado a 28 de outubro de cada ano.
Art. 164 - Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente no serviço público municipal.
Art. 165 - São assegurados ao servidor público os direitos de associação profissional, sindical e o direito de greve.
Parágrafo único. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei Federal.
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Art. 166 - É vedada a transferência ou remoção, de ofício, de servidor investido em cargo eletivo, desde a expedição do diploma até o término do mandato.
Art. 167 – Será assegurada aos servidores público municipais, através de comissão representativa, a participação em toda e qualquer discussão que envolva alterações da presente Lei, bem como dos planos de cargos e vencimentos dos servidores públicos municipais, aí incluído o plano do magistério.
Art. 168 - O Prefeito Municipal baixará, por decreto, os regulamentos necessários à execução da presente lei.
Art. 169 - Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados recursos orçamentários próprios, com a suplementação necessária ou mediante crédito especial, na forma da Lei.
Art. 170 - Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês de sua aprovação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 03/97 e suas alterações posteriores.
Lambari, 19 de dezembro de 2019.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Registrado e publicado em:____/_____/2019.
___________
Chefe de Gabinete.
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:E8541DB3