ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO ENTRE O MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE E A APAE - ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – ARTIGOS 31 E 32 DA LEI 13.019/2014 E ARTIGO 8º, § 2

João Monlevade, 10 de fevereiro de 2021

 

Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Saúde

 

Parceiro:APAE - ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE -CNPJ:19.155.282/0001-24.

 

Objeto:Repasse financeiro para o bom funcionamento da entidade nas atividades voltadas ao atendimento dos assistidos e suas famílias, englobando as áreas de saúde e assistência social.

 

Vigência:12 (doze) meses – 1º de abril de 2021 a 31 de março de 2022.

 

Valor Global:R$156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais) a ser repassado em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais)

 

Dotação orçamentária: 10.302.1003.2052-33.50.43.00 – FICHA 532, FONTE 1.02

 

Considerando que a lei 13.019/2014, estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.

Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017, estabelecendo diversos critérios para a formalização de parcerias, dentre eles, a regra geral de chamamento público.

Considerando a expedição aos 06/12/2018 do Decreto Municipal 112/2018 que alterou o Decreto 90/2017 que regulamentava a lei 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade.

 

Considerando que o artigo 31 da Lei nº 13.019/2014, amparado pelo §2º, do artigo 8º do Decreto Municipal 112/2018 prevê a inexigibilidade do procedimento administrativo de Chamamento Público “Na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade especifica”.

 

Considerando que a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de João Monlevade – APAE é uma entidade tipificada nos serviços socioassistenciais de proteção social especial de média complexidade, de acordo com o Sistema Único da Assistência Social – SUAS, além de desenvolver e prestar serviços no âmbito do SUS, compondo a rede de assistência à pessoa com deficiência, em média e alta complexidade, especialmente quanto à reabilitação dos assistidos, sendo a única Organização da Sociedade Civil, no âmbito do Município de João Monlevade com condições estatutárias e estruturais de desenvolver tais atividades.

 

Considerando que o principal objetivo da APAE é atender as pessoas com deficiência intelectual e múltipla, na finalidade precípua de articular ações de defesa dos direitos da pessoa com deficiência, perspectiva de sua inclusão social, prevenção, orientação, apoio à família, prestação de serviços direcionados na melhoria da qualidade de vida e a construção de uma sociedade justa e solidária. Atende atualmente 207 (duzentas e sete) pessoas com deficiência mental, física, múltipla, condutas típicas dentre outras síndromes.

 

Considerando que a Parceria, ora proposta, contemplará o apoio para realização de atendimento integral a crianças, adolescentes e adultos com deficiência intelectual e múltipla, com difusão neuromotora e diversas síndromes nas áreas da assistência social e saúde, uma vez que se trata de atendimento gratuito, para tratamento terapêutico e socioassistencial.

 

Considerando o histórico de atividades da entidade que atua exclusivamente para realizar políticas sociais de acesso e inclusão das pessoas portadoras de deficiência em todos os setores civis, possibilitando e garantindo dignidade e respeito às mesmas.

 

Considerando que a entidade parceira indicada é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados e também não são remunerados. Seu Estatuto prevê a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição e a escrituração está de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014.

Considerando que a entidade apresentou todos os documentos solicitados na Lei 13.019/2014, e encontra-se inscrita no Conselho Municipal de Saúde, cumprindo, assim, os requisitos mínimos para a formalização do Termo de Parceria, sob a modalidade de Termo de Fomento, conforme artigo 2º, VII da Lei 13.019/2014.

 

Entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração do Termo de Fomento entre o Município de João Monlevade e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de João Monlevade – APAE, por Inexigibilidade de Chamamento Público, conforme Art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, Art.8º, §2º do Decreto Municipal 112/2018.

 

MIRELLIÉ MARCENES SANTOS

Secretária Municipal de Saúde

 

Fica autorizada a celebração do Termo de Fomento com a Entidade citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014. O extrato do Termo de Fomento, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da Prefeitura para consulta pública.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal de João Monlevade 


Publicado por:
Luisa Florencio
Código Identificador:E8616600