ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 774/2011

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL, PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Grão Mogol, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu Jeferson Augusto de Figueiredo, prefeito municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional especial suplementar no orçamento do Município de Grão Mogol, para o exercício de 2011, na importância de R$ 127.300,00 (cento e vinte e sete mil e trezentos reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias por itens descriminados abaixo: 

01)

Órgão: 15 – Secretaria Municipal de Obras Públicas

Unidade: 14 – Secretaria Municipal de Obras Públicas

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451 – Infra estrutura Urbana

Programa: 0031 – Ações de Urbanismo

Projeto: 1041 – Manutenção de ruas, avenidas, meios-fios e obras complementares

Elemento de Despesa: 44.90.61.01 – Aquisição de Imóvel de Domínio Público

FONTE: 100 – Recursos Ordinários

Valor: R$ 105.300,00

 

02)

Órgão: 16 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 15 – Secretaria Municipal de Educação

Função: 12 – Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0403 – Ensino Fundamental

Projeto: 1052 – Aquisição de Carteiras Escolares, Estantes e outros Equipamentos

Elemento de Despesa: 44.90.52.99 – Outros Materiais Permanentes

FONTE: 122 – Transf. De Convênios-Educação

Valor: R$ 22.000,00

 

Art. 2º. Como fonte para a abertura do crédito supra, serão utilizados recursos de anulação das seguintes dotações:

 

01)

Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Turismo

Unidade: 10 – Secretaria Municipal Turismo

Função: 13 – Comércio e Serviços

Subfunção: 695 – Turismo

Programa: 0027 – Ações de Turismo

Projeto: 1027 – Construção do Balneário Municipal no Poço das Moças

Elemento de Despesa: 44.90.51.01 – Obras e Instalações de Domínio Publico

FONTE: 124 – Transf. De Convênios – Outros

Valor: R$ 105.300,00

 

02)

Órgão: 15 – Secretaria Municipal de Obras Públicas

Unidade: 14 – Secretaria Municipal de Obras Públicas

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451 – Infra estrutura Urbana

Programa: 0031 – Ações de Urbanismo

Projeto: 1040 – Construção de Parques e Jardins

Elemento de Despesa: 44.90.51.01 – Obras e Instalações de Domínio Público

FONTE: 100 – Recursos Ordinários

Valor: R$ 22.000,00

 

Art. 3º. Os recursos necessários para abertura do crédito autorizado nesta lei são os indicados no parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, que será especificado no decreto de abertura, conforme determina o artigo 46 do citado diploma legal.

 

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Grão Mogol – MG, 08 de novembro de 2011.

 

SANCIONO A PRESENTE LEI

 

JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:E876CAEF