ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
LEI N° 1.341
“Concede revisão geral anual sobre o vencimento-padrão dos servidores públicos da Câmara Municipal de Itanhandu e dá outras providências”.
A Mesa da Câmara Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de uma de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei concede revisão geral anual sobre o vencimento-padrão dos servidores públicos da Câmara Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Art. 2º - Fica concedido revisão geral anual de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento), a título de revisão geral anual sobre o vencimento padrão dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Itanhandu, sem distinção de índices, nos seguintes termos:
Parágrafo único - O percentual atende ao que dispõe o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, com a redação trazida pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, e também o disposto no art. 8º, inciso VIII, da LC 173/2020 correspondente ao IPCA acumulado em 2020.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
Itanhandu, 19 de janeiro de 2021.
CARLOS GONÇALVES DA FONSECA
Prefeito Municipal
JOSÉ GUILHERME ORDINE
Secretário Municipal de Administração e Finanças
RAPHAEL FERNANDES GUEDES
Procurador Geral do Município
Publicado por:
Marcos Alexandre de Carvalho
Código Identificador:E877000F