ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.735/2025 INSTITUI A SALA LILÁS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO/MG DESTINADA AO ATENDIMENTO HUMANIZADO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.

LEI MUNICIPAL Nº 3.735/2025

 

Institui a Sala Lilás no âmbito do Município de São Lourenço/MG destinada ao atendimento humanizado de mulheres vítimas de violência.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Sala Lilás no âmbito do Município de São Lourenço, destinada ao acolhimento e atendimento especializado, humanizado e sigiloso de mulheres vítimas de violência física, psicológica, sexual e patrimonial.

 

Art. 2º A Sala Lilás funcionará em local adequado, preferencialmente em unidades de saúde pública ou conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo privacidade, segurança e restrição de acesso a terceiros não autorizados.

 

§ 1º O espaço deverá contar com equipe multidisciplinar composta por profissionais de saúde, assistência social e psicologia, capacitados para prestar atendimento humanizado.

 

§ 2º A Sala Lilás será equipada com mobiliário adequado, ambientação acolhedora e materiais informativos sobre direitos das mulheres, prevenção da violência e canais de denúncia.

 

§ 3º O atendimento incluirá acolhimento imediato, assistência médica e psicológica, encaminhamento para a rede de proteção e, nos casos necessários, coleta de vestígios para fins periciais.

 

Art. 3º As equipes de atendimento receberão capacitação periódica sobre abordagens humanizadas e protocolos de atendimento a mulheres em situação de violência.

 

Art. 4º A Sala Lilás poderá contar com parcerias intersetoriais entre órgãos municipais, estaduais e federais, bem como organizações da sociedade civil, para garantir atendimento integral e eficaz.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 28 de abril de 2025.

 

AGILSANDER RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

Em exercício

 

Continua folha 02

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.735/2025

Folha 02

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 14/2025

ARS/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:E87D3DF3