ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.735/2025 INSTITUI A SALA LILÁS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO/MG DESTINADA AO ATENDIMENTO HUMANIZADO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.
LEI MUNICIPAL Nº 3.735/2025
Institui a Sala Lilás no âmbito do Município de São Lourenço/MG destinada ao atendimento humanizado de mulheres vítimas de violência.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Sala Lilás no âmbito do Município de São Lourenço, destinada ao acolhimento e atendimento especializado, humanizado e sigiloso de mulheres vítimas de violência física, psicológica, sexual e patrimonial.
Art. 2º A Sala Lilás funcionará em local adequado, preferencialmente em unidades de saúde pública ou conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo privacidade, segurança e restrição de acesso a terceiros não autorizados.
§ 1º O espaço deverá contar com equipe multidisciplinar composta por profissionais de saúde, assistência social e psicologia, capacitados para prestar atendimento humanizado.
§ 2º A Sala Lilás será equipada com mobiliário adequado, ambientação acolhedora e materiais informativos sobre direitos das mulheres, prevenção da violência e canais de denúncia.
§ 3º O atendimento incluirá acolhimento imediato, assistência médica e psicológica, encaminhamento para a rede de proteção e, nos casos necessários, coleta de vestígios para fins periciais.
Art. 3º As equipes de atendimento receberão capacitação periódica sobre abordagens humanizadas e protocolos de atendimento a mulheres em situação de violência.
Art. 4º A Sala Lilás poderá contar com parcerias intersetoriais entre órgãos municipais, estaduais e federais, bem como organizações da sociedade civil, para garantir atendimento integral e eficaz.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 28 de abril de 2025.
AGILSANDER RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Em exercício
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.735/2025
Folha 02
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 14/2025
ARS/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:E87D3DF3