ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1.294/2017

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão geral no vencimento básico dos cargos de seu quadros efetivos, e de provimento em comissão, à exceção de secretários municipais, e dá outras providências...”

 

O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - Esta Lei visa conceder revisão geral anual na remuneração básica dos cargos da estrutura administrativa do Município.

 

Art. 2º- Fica concedido um reajuste geral de 6,58% ( seis vírgula cinquenta e oito por cento) incidente sobre o vencimento básico de cada cargo previsto e criado por lei na estrutura administrativa do Município de Quartel Geral, à exceção dos Secretários Municipais e profissionais da educação.

 

§ 1º- O reajuste de que trata esta Lei, incidirá a partir de 01 de março de 2017, calculado sobre o valor do vencimento pago em dezembro de 2016.

 

§2º- A revisão tratada nesta lei não alcança os servidores profissionais da educação que fazem jus ao piso nacional da educação tratado na lei nº 11.738/2008.

 

§3º- Esta lei substituiu o Decreto nº 012/2017.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 23 de Março de 2017.

 

JOSÉ LUCIO CAMPOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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