ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Paraisopolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
LEI Nº 3.009, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
Institui a política municipal de atenção à saúde mental das pessoas com transtornos associados à dependência de jogos de azar e apostas e dá outras providências.
O Povo do Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Paraisópolis, a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental das Pessoas com Transtornos Associados à Dependência de Jogos de Azar e Apostas, especialmente aqueles realizados por meios eletrônicos e plataformas digitais.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se ludopatia o transtorno comportamental caracterizado pela perda ou redução do controle sobre os impulsos relacionados à prática de jogos de azar e apostas, incluindo apostas on-line, jogos de cassino virtual, caça-níqueis eletrônicos e outras modalidades digitais similares, capazes de causar prejuízos à saúde mental, à vida financeira e às relações familiares e sociais do indivíduo.
Art. 2º São objetivos da Política Municipal instituída por esta Lei:
I- promover a conscientização da população sobre os riscos e as consequências da dependência de jogos de azar e apostas;
II- incentivar ações de prevenção, acolhimento, orientação e encaminhamento das pessoas afetadas pela ludopatia;
III- estimular a realização de campanhas educativas sobre os impactos psicológicos, financeiros, familiares e sociais decorrentes da prática compulsiva de jogos e apostas;
IV- contribuir para a identificação precoce de comportamentos associados à dependência;
V- favorecer o acesso das pessoas afetadas e de seus familiares aos serviços públicos de saúde, assistência social e proteção social disponíveis no Município;
VI- incentivar a reinserção familiar e social das pessoas afetadas pela ludopatia;
VII- estimular a capacitação e a atualização dos profissionais que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, respeitadas as competências administrativas do Poder Executivo.
Art. 3º A Política Municipal de Atenção à Saúde Mental das Pessoas com Transtornos Associados à Dependência de Jogos de Azar e Apostas observará os seguintes princípios:
I- reconhecimento da ludopatia como questão de saúde pública;
II- respeito à dignidade, à privacidade e à autonomia das pessoas;
III- atendimento humanizado e livre de discriminação;
IV- integralidade e continuidade do cuidado;
V- prevenção e identificação precoce dos comportamentos de risco;
VI- articulação entre as políticas públicas de saúde, educação, assistência social e proteção ao consumidor;
VII- promoção da equidade no acesso aos serviços públicos;
VIII- proteção das crianças, dos adolescentes, das pessoas idosas e das demais pessoas em situação de vulnerabilidade;
IX- preservação do sigilo e proteção dos dados pessoais e das informações relacionadas à saúde dos usuários.
Art. 4º Para a consecução dos objetivos desta Lei, poderão ser desenvolvidas, observadas as competências dos órgãos municipais e a disponibilidade administrativa e orçamentária:
I- ações de informação e conscientização sobre os riscos relacionados aos jogos de azar e às apostas;
II- campanhas educativas em espaços públicos, unidades de saúde, estabelecimentos de ensino e meios de comunicação institucionais;
III- produção e divulgação de materiais informativos sobre os sinais da ludopatia e os serviços públicos disponíveis para orientação, acolhimento e tratamento;
IV- iniciativas destinadas à orientação das famílias e à prevenção do endividamento decorrente da prática compulsiva de jogos e apostas;
V- ações de capacitação e atualização dos profissionais que atuem no atendimento às pessoas afetadas pela ludopatia;
VI- atividades educativas voltadas especialmente às crianças, aos adolescentes, às pessoas idosas e a outros grupos em situação de vulnerabilidade;
VII- encaminhamento das pessoas afetadas e de seus familiares aos serviços integrantes da Rede de Atenção Psicossocial e aos demais serviços públicos disponíveis;
VIII- levantamento de informações e indicadores destinados a subsidiar o planejamento e a avaliação das ações municipais relacionadas à ludopatia.
Art. 5º As ações previstas nesta Lei poderão ser desenvolvidas de forma integrada com órgãos e entidades públicas, instituições de ensino e pesquisa, organizações da sociedade civil e demais instituições que atuem na prevenção, no acolhimento, no tratamento ou na reinserção social das pessoas afetadas pela ludopatia, observada a legislação aplicável.
Art. 6º A divulgação de informações e indicadores relacionados à execução desta Política deverá preservar o sigilo, a intimidade e a identidade das pessoas atendidas, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, e com as demais normas aplicáveis.
Art. 7º A implementação das medidas previstas nesta Lei observará a estrutura administrativa existente, o planejamento do Poder Executivo e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, observadas as normas pertinentes à responsabilidade fiscal.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis,aos 22 de setembro de 2026.
ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elaine Silveira Lima
Código Identificador:E89122E6