ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.766/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DO REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL CONSTANTE NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 3.766/2025
Autoriza a abertura de crédito especial em decorrência do remanejamento de dotação orçamentária de emenda parlamentar individual constante no Orçamento Anual vigente para o exercício de 2025.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 41.775,83 (quarenta e um mil, setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos) as seguintes dotações do Município de São Lourenço.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
10.303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
10.303.003 - SAÚDE COM QUALIDADE PARA TODOS
10.303.003.2.0933 - SAÚDE MENTAL EMENDA 42 ALTERADA 2025
4.4.90.52.00-1.500.000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - - - - - - - - - - - R$ 41.775,83
Total da Sub-Unidade 01 - -- - - - -- - -R$ 41.775,83
Total da Unidade 06 - - - -- - R$ 41.775,83
Total da Instituição 02 - - - - -- -R$ 41.775,83
Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - R$ 41.775,83
Art. 2º Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos a anulação da seguinte dotação orçamentária de recurso de emenda parlamentar individual prevista para o corrente exercício, em observância ao disposto nos incisos II e III do §13 do art. 139 da Lei Orgânica Municipal.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
10 - SAÚDE
10.303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
10.303.003 - SAÚDE COM QUALIDADE PARA TODOS
10.303.003.2.0848 - SAÚDE MENTAL EMENDA 42
4.4.90.52.00-1.500.000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - - - - - - - - - - - - - R$ 41.775,83
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.766/2025
Folha 02
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - -- - - -R$ 41.775,83
Total da Unidade 10 - - - -- - -R$ 41.775,83
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - -R$ 41.775,83
Total Geral Anulado - - - - - - -- -R$ 41.775,83
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 10 de julho de 2025.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 57/2025
WJL/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:E895C18A