ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PORTARIA Nº 001/2026 DE 05 DE JANEIRO DE 2026

“Designa Agente de Contratação e Comissão de Contratação para conduzir os atos das licitações e contratações e pregoeira municipais lastreados na Lei Federal nº 14.133/2021 para o exercício de 2026, e, dá outras providências.”

 

PREFEITO MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Designa-se a servidora CIBELE ASSIS CAMPOS, servidora efetiva municipal ocupante do cargo em comissão de Coordenador Geral de Licitações, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e PREGOEIRAdo Município de Quartel Geral/MG, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021 para o exercício de 2025.

Art. 2º Designa-se os servidores VONINHO ALVES DA SILVA, ocupante do cargo de auxiliar de serviço administrativo, e SANDRA OLIVEIRA CAMPOS, ocupante do cargo de auxiliar de serviço administrativo, ELIVELTON MARCIANO DE SOUSA, ocupante do cargo de auxiliar de serviço administrativo, para exercerem as funções atinentes à COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, e, como suplente: SILVANA ALVES FIUZA, ocupante do cargo de auxiliar administrativo.

Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão o Agente de Contratação no desempenho de suas atribuições, em conjunto ou isoladamente.

Art. 3º-Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e da Comissão de Contratação a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame, especialmente aquelas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo único. O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação poderão contar com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 1º O Agente de Contratação convocará os membros da Comissão de Contratação quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais, nos limites legais.

§ 2º O AGENTE DE CONTRATAÇÃO E/OU A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO poderá convocar servidores públicos efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames.

§ 3º Nas licitações sob da modalidade pregão, a função de pregoeira será exercida pela Servidora CIBELE ASSIS CAMPOS, servidor efetivo municipal ocupante do cargo em comissão de diretor de licitações;

§ 4º-Aos membros titulares da comissão da contratação, e do exercente das funções de pregoeiro, será devida a gratificação prevista no art. 18 da lei Complementar nº 22/2019, aplicando se à pregoeira o disposto no parágrafo único da citada legislação;

Art. 4º A presente portaria entrará em vigor a partir da presente data encerrando-se em 31 de dezembro de 2026 retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026.

 

Gabinete do Prefeito, 05 de Janeiro de 2026.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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