ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradores do Município de Tupaciguara

PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI COMPLEMENTAR Nº 687 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.

LEI COMPLEMENTAR Nº 687 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 671, DE 19 DE MARÇO DE 2026, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA A DESAFETAR BEM IMÓVEL PÚBLICO QUE MENCIONA.

 

Autoria: Poder Executivo.

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º O inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 671, de 19 de março de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.1º […]

I–“UM TERRENO VAGO, situado nesta cidade de Tupaciguara/MG, no Loteamento denominado Jardim Europa, na Avenida 30 (Avenida Francisco Menezes Borges – antiga Avenida 30), designado por LOTE ÚNICO – ÁREA INSTITUCIONAL “A-2”, da QUADRA A-2, com a área superficial de 2.042.24 m², medindo e confrontando: pela FRENTE, 238,13 metros com a Avenida Francisco Menezes Borges (antiga Avenida 30); pela DIREITA, 10,05 metros com a Rua Bueno Brandão; pela ESQUERDA, 20,09 metros com a Avenida Manoel Carlos de Oliveira; e pelos FUNDOS, 215,70 metros confrontando com a Prefeitura Municipal de Tupaciguara (Perímetro Urbano). PROPRIETÁRIO: Município de Tupaciguara/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 18.260.489/0001-04, conforme Matrícula nº 20.305 do Cartório de Registro de Imóveis de Tupaciguara/MG.”

Art.2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

TUPACIGUARA/MG, 01 DE SETEMBRO DE 2026.

 

FRANCISCOLOURENÇO BORGES NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
Código Identificador:E8C59A09