ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1005 DE 12 DE JUNHO, DE 2026.
"ALTERA O CAPUT DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 894, DE 30 DE JUNHO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA 'VALE-FEIRA', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º O caput do artigo 4º da Lei Municipal nº 894, de 30 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º O valor dos "tickets" concedidos pelo programa será de no mínimo R$ 40,00 (quarenta reais) e no máximo R$ 80,00 (oitenta reais) mensal por família, levando-se em conta a disponibilidade financeira e orçamentária do Município e o grau de vulnerabilidade da família beneficiada. (NR)"
Art. 2º Permanecem inalterados os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 4º, bem como as demais disposições da Lei Municipal nº 894/2021.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias vigentes, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las, caso necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carbonita - MG, 12 de junho de 2026.
JOSÉ MARCELINO SANTOS
Prefeito do Município de Carbonita
Publicado por:
Marlúcia Dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:E8CB0176