ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI 3081

LEI Nº 3081 / 2015

 

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

 

Atendendo ao que dispõe o art. 37, X, da Constituição Federal e a Lei Municipal nº 2.905/2012, que garantem o direito dos agentes políticos do Município à revisão geral anual de seus subsídios, no mês de janeiro de cada ano;

 

Considerando que a inflação apurada pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) referente ao acumulado no ano de 2014, foi de 6,2283% , sendo este o índice de revisão determinado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.905/2012;

 

Faço saber que a Câmara Municipal da Campanha aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam reajustados os subsídios mensais do Prefeito e do Vice-Prefeito, a partir do mês de janeiro de 2015, pelo percentual de 6,2283% (seis inteiros e dois mil e duzentos e oitenta e três décimos de milésimos), correspondente ao índice acumulado no ano de 2014 pelo INPC do IBGE, passando a vigorar os seguintes valores:

 

I – Prefeito: R$ 17.324,79 (Dezessete mil, trezentos e vinte e quatro reais e setenta e nove centavos);

 

II – Vice-Prefeito: R$ 6.013,21 (Seis mil, treze reais e vinte e um centavos).

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.

 

Campanha. 23 de fevereiro de 2015.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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