ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZACAO DO PROCESSO 097-2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 097/2026
DISPENSA Nº 025/2026
O Prefeito Municipal de Argirita/MG, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Dispensa de Licitação, fundamentado no art. 75, inciso II, da referida Lei, para a contratação de empresa especializada para planejamento, organização e realização da 2ª edição do Motocross do Município de Argirita/MG, incluindo o fornecimento, montagem, instalação e disponibilização de estruturas, equipamentos, materiais, serviços técnicos e operacionais necessários à realização do evento, conforme especificações, quantitativos e demais condições estabelecidas no Termo de Referência.
DA EMPRESA CONTRATADA
GUDIM EVENTOS E PROMOÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.478.382/0001-58, sediada na Rua Gerson de Oliveira Santos, nº 53, Bairro Rodagem, Miracema/RJ, CEP 28.460-000.
DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O valor global da contratação será de R$ 45.320,00 (quarenta e cinco mil trezentos e vinte reais), correspondente à integralidade do objeto, conforme proposta comercial apresentada pela empresa vencedora e demais documentos integrantes do Processo Administrativo nº 097/2026.
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
1.1. A presente contratação direta enquadra-se no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão do valor e da natureza do objeto.
1.2. O processo encontra-se devidamente instruído com os documentos que fundamentam a contratação, incluindo Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, pesquisa de preços, Aviso de Contratação Direta devidamente publicado, propostas comerciais, documentos de habilitação e Ata da Sessão de Julgamento, demonstrando a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.
1.3. O Aviso de Contratação Direta estabeleceu como critério de julgamento o MENOR PREÇO GLOBAL, tendo sido recebida 01 (uma) proposta dentro do prazo estabelecido, apresentada pela empresa GUDIM EVENTOS E PROMOÇÕES LTDA.
1.4. Após a análise da proposta apresentada, verificou-se que esta contemplou integralmente o objeto da contratação, abrangendo os 22 (vinte e dois) itens previstos, e atendeu às condições estabelecidas no Aviso de Contratação Direta e no Termo de Referência, sendo considerada classificada.
1.5. Após a análise da documentação de habilitação, verificou-se que a empresa GUDIM EVENTOS E PROMOÇÕES LTDA. atendeu às exigências estabelecidas no Aviso de Contratação Direta, sendo considerada devidamente habilitada. A proposta apresentada possui valor global de R$ 45.320,00 (quarenta e cinco mil trezentos e vinte reais).
1.6. A escolha da empresa contratada decorre, portanto, do atendimento integral das condições técnicas e de habilitação estabelecidas no procedimento e da compatibilidade do valor ofertado com o valor estimado pela Administração, fixado em R$ 45.320,00 (quarenta e cinco mil trezentos e vinte reais). A proposta apresentada corresponde ao valor estimado para a contratação e contempla a integralidade do objeto.
Diante do exposto, AUTORIZO a contratação direta da empresa GUDIM EVENTOS E PROMOÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ nº 61.478.382/0001-58, pelo valor global de R$ 45.320,00 (quarenta e cinco mil trezentos e vinte reais), para execução integral do objeto da Dispensa de Licitação nº 025/2026.
DA PUBLICAÇÃO
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, publique-se o presente ato que autoriza a contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e nos meios oficiais do Município.
Argirita/MG, 28 de agosto de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:E8CDB816