ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IBIÁ

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE ADITIVO

EXTRATO DE CONTRATO

 

PRIMEIRO TERMO ADITIVO

 

ORIGEM: Adesão nº 015/2025.

 

OBJETO: O objeto do presente Termo Aditivo é o reequilíbrio econômico financeiro do contrato administrativo firmado entre as partes, cujo objeto é a “A aquisição de ônibus rural escolar, dos tipos ore zero 4x4, ore 1 4x4, ore 1, ore 2, ore 3, e ônibus urbano escolar, dos tipos onurea piso alto e onurea piso baixo, pelos estados, distrito federal e municípios, para o transporte escolar diário de estudantes das redes públicas de ensino, nas condições estabelecidas no termo de referência”.

 

O valor do reequilíbrio econômico financeiro é de R$ 4.641,60 (quatro mil, seiscentos e quarenta e um reais e sessenta centavos), portanto, o valor do contrato passará de R$ 497.152,49 (quatrocentos e noventa e sete mil, cento e cinquenta e dois reais e quarenta e nove centavos) para R$ 501.794,09 (quinhentos e um mil, setecentos e noventa e quatro reais e nove centavos), em razão do reconhecimento do “fato do príncipe” decorrente da Lei Complementar nº 224/2025, que promoveu redução linear do benefício fiscal previsto no inciso VIII do artigo 28 da Lei nº 10.865/04, qual seja, de alíquota zero das contribuições de PIS/PASEP e CONFINS para as operações de aquisição de veículos terrestres por entes federados destinados transporte escolar para a educação básica das redes estadual e municipal para 10% da alíquota padrão/normal/cheia, a saber, para alíquota de 0,165% de contribuição PIS/PASEP e de 0,76% de COFINS sobre o valor da operação, considerado o método de cálculo “por dentro”, de acordo com o seguinte quadro:

 

Item

Especificação

Valor Atual (R$)

Acréscimo – PIS/PASEP (0,165%)

Acréscimo – COFINS (0,76%)

Valor Reequilibrado (R$)

3

ORE 3

R$ 497.152,49

R$ 827,96

R$ 3.813,64

R$ 501.794,09

VALOR TOTAL

R$ 501.794,09

 

CONTRATANTE: Município de Ibiá – MG

 

CONTRATADA: IVG BRASIL LTDA – 36.519.422/0001 15

 

VALOR TOTAL ADITIVO: R$ 4.641,60 (quatro mil, seiscentos e quarenta e um reais e sessenta centavos)

 

DATA DO ADITIVO: 12 de maio de 2026.

 

Ibiá (MG), 14 de maio de 2026.

 

GILLIANNO GILLES FERREIRA

Prefeito Municipal

 

Publique-se.


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Emilly Vitoria da Silva Andrade
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