ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
GABINETE
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 1781, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS
LEI ORDINÁRIA Nº 1781, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.
“Autoriza a abertura de crédito Adicional Suplementar referente ao recurso proveniente de anulação parcial ou total de dotações do Orçamento do Município de Congonhal para o exercício de 2026, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 495.104,00 (Quatrocentos e Noventa e Cinco Mil, Cento e Quatro Reais), destinado ao reforço de dotações orçamentárias, utilizando recursos provenientes dos Recursos não Vinculados de Impostos e Recursos destinados à Ações e Serviços de Saúde, destinado ao Município de Congonhal.
(213)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
301 - ATENCAO BASICA
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.117 – MANUTENÇÃO DAS UBS DR ALCIDES MOSCONI/ HOMERO
3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURIDICA
1.500.95 – Recursos destinados à Ações e Serviços de Saúde
Valor: R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)
(222)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.052 - DESPESAS TRANSPORTE DE PACIENTES PARA TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO
3390.14.00 – DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
1.500.95 – Recursos destinados à Ações e Serviços de Saúde
Valor: R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais)
(223)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.052 - DESPESAS TRANSPORTE DE PACIENTES PARA TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO
3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
1.500.95 – Recursos destinados à Ações e Serviços de Saúde
Valor: R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
(224)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.052 - DESPESAS TRANSPORTE DE PACIENTES PARA TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO
3390.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
1.500.95 – Recursos destinados à Ações e Serviços de Saúde
Valor: R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais)
(225)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.052 - DESPESAS TRANSPORTE DE PACIENTES PARA TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO
3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.500.95 – Recursos destinados à Ações e Serviços de Saúde
Valor: R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais)
(250)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.116 – MANUTENÇÃO CENTRO DE ESPECIALIDADES
3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.500.95 – Recursos destinados à Ações e Serviços de Saúde
Valor: R$ 215.104,00 (Duzentos e Quinze Mil, Cento e Quatro Reais)
Adiciona: R$ 495.104,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei decorrerão da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
(324)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E DEFESA CIVIL
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
15 - URBANISMO
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
2.081 - DESPESAS COM ÁREAS DE LAZER
3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 19.000,00 (Dezenove Mil Reais)
(331)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E DEFESA CIVIL
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
15 - URBANISMO
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
2.082 - DESPESAS COM SERVIÇOS URBANOS
3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)
(348)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E DEFESA CIVIL
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
15 - URBANISMO
452 – SERVIÇOS URBANOS
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
2.084 – DESPESAS COM A LIMPEZA PUBLICA
4490.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais)
(363)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E DEFESA CIVIL
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
22 - INDUSTRIA
662 – PRODUÇÃO INDUSTRIAL
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
1.039 – AMPLIAÇÃO DISTRITO INDUSTRIAL
4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 21.104,00 (Vinte e Um Mil Cento e Quatro Reais)
(372)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E DEFESA CIVIL
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
26 - TRANSPORTE
782 – TRANSPORTE RODOVIARIO
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
2.091 – DESPESAS COM SINALIZAÇÃO E MELHORIAS NO SISTEMA DE TRÂNSITO MUNICIPAIS
3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 90.000,00 (Noventa Mil Reais)
(385)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E DEFESA CIVIL
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
26 - TRANSPORTE
782 – TRANSPORTE RODOVIARIO
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
1.042 –AMPLIAÇÃO E MELHORIAS NO TERMINAL RODOVIÁRIO
4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)
(386)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E DEFESA CIVIL
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
26 - TRANSPORTE
782 – TRANSPORTE RODOVIARIO
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
1.043 – EQUIPAMENTOS PARA O TERMINAL RODOVIÁRIO
4490.52.00 – EQUIAPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais)
(397)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E DEFESA CIVIL
02.07.02 - SERVICOS RURAIS
20 - AGRICULTURA
609 – DESPESA AGROPECUARIA
0669 - PROMOCAO AGROPECUARIA
1.046 – AQUISIÇÃO EQUIPAMENTO PATRULHA MECANIZADA
4490.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
1.500.99 -Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)
(394)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E DEFESA CIVIL
02.07.02 - SERVICOS RURAIS
20 - AGRICULTURA
606 – EXTENSÃO RURAL
0669 - PROMOCAO AGROPECUARIA
2.097 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MAIS GENETICA
3190.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)
(418)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04 - ADMINISTRACAO
122 - ADMINISTRACAO GERAL
0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.100 – DESPESAS PARA INCENTIVO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
3390.31.00 – PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)
(428)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
99 – RESERVA DE CONTIGENCIA
99 - RESERVA DE CONTIGENCIA
999 - RESERVA DE CONTIGENCIA
9999 - RESERVA DE CONTIGENCIA
9.001 - RESERVA DE CONTIGENCIA
9990.99.00 - RESERVA DE CONTIGENCIA OU RESERVA DO RPPS
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais)
Valor: R$ 495.104,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 07 de outubro de 2026.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:E8DBFC79