ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.495, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
ALTERA A LETRA “b” DO ITEM VII DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 3.491, DE 28 DE JANEIRO DE 2022, QUE “AUTORIZA CONCEDER E PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A letra “b” do item VII do Anexo Único da Lei Municipal nº 3.491, de 28 de janeiro de 2022, que “autoriza conceder e pagar subvenções sociais, auxílios e/ou contribuições para as organizações da sociedade civil que especifica”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO
(...)
VII – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
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(...) |
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b) Asilo da Velhice Desamparada de Curvelo |
R$ 289.425,36 |
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(...) |
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TOTAL PARA AS OSCs DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
R$ 778.425,36 |
(...)
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TOTAL GERAL DAS SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES |
R$ 4.152.113,71 |
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 25 de fevereiro de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:E8DF1719