ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TRÊS PONTAS

PREFEITURA DE TRÊS PONTAS - PRIMEIRO TERMO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA E REAJUSTE AO CONTRATO Nº 185/2025 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS E A LOCADORA SRA. MARGARETH DE CARVALHO OLIVEIRA REFERENTE A INEXIGIBILIDADE N.º 050/2025 - PROCESSO LICITATÓRIO N.º 238/2025.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS - MG, com sede administrativa localizada na Praça Prefeito Francisco José de Brito, n.º 82, inscrita no CNPJ sob o n.º 18.245.167/0001-88, neste ato representada pela Secretária Municipal de Saúde, Sra. Giovania Rabello Pereira, ora denominada LOCATÁRIA, e na condição de LOCADOR, a Sra. Margareth de Carvalho Oliveira, resolvem celebrar o presente Termo de Prorrogação de Vigência e Reajuste ao Contrato nº 185/2025, mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO EMBASAENTO LEGAL

 

1.1. A prorrogação da vigência contratual fundamenta-se no art. 51 da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando a permanência do interesse público na utilização do imóvel para o desenvolvimento das atividades administrativas, a necessidade de continuidade de sua ocupação pela Administração e a demonstração de que o valor locatício permanece compatível com os preços praticados no mercado, observadas as condições contratuais e a legislação aplicável.

 

1.2. O reajuste contratual fundamenta-se nas disposições do contrato originário e no art. 136, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, observado o interregno mínimo de 1 (um) ano e a data-base prevista no instrumento contratual.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

 

2.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência previsto na Cláusula Segunda do Contrato nº 185/2025, cujo objeto consiste na Locação de imóvel localizado na Avenida Brasil, 96, Catumbi, com área total construída de 190,00 m², edificado em um terreno de 236,00 m², para instalação da sede da Vigilância Sanitária.

 

2.2. Em decorrência da presente prorrogação, a vigência contratual fica prorrogada até 14 de novembro de 2027.

 

CLÁUSULA TERCEIRA– DO VALOR E REAJUSTE

 

3.1. Em decorrência da prorrogação e da aplicação do reajuste previsto no contrato originário, mediante a utilização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, o valor mensal da locação passa a corresponder a R$ 6.761,41 (seis mil, setecentos e sessenta e um reais e quarenta e um centavos), totalizando o montante de R$ 81.136,92 (oitenta e um mil, cento e trinta e seis reais e noventa e dois centavos) para o período de 12 (doze) meses, observados a data-base contratual e o interregno mínimo anual.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

4.1. As despesas decorrentes da execução do presente Termo correrão à conta da dotação orçamentária do exercício de 2026, sob a rubrica 02.007.001.0010.0122.0013.2125.33390360 – Ficha 370, da Secretaria Municipal de Saúde, ou de outra dotação que venha a substituí-la ou complementá-la, e da correspondente do exercício seguinte.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS

 

5.1. Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato originário e nos termos aditivos anteriormente celebrados que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente instrumento.


Publicado por:
Gabriela Felix Santos
Código Identificador:E8E2ECE7