ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.815, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023

Dispõe sobre o Dia Municipal dos Motoristas de Aplicativos de Mobilidade Urbana no Calendário Oficial de Eventos do Município de Paracatu, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Esta Lei institui o Dia Municipal dos Motoristas de Aplicativos de Mobilidade Urbana no Município de Paracatu – Minas Gerais e dispõe sobre sua comemoração.

 

Art. 2º. Fica considerado o Dia Municipal dos Motoristas de Aplicativos de Mobilidade Urbana no Município, o dia 25 de julho de cada ano, passando a ser incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município.

 

Art. 3º. Fica autorizado ao Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes a promover anualmente ações de orientação e conscientização com os seguintes objetivos:

 

I - demonstrar o reconhecimento da população paracatuense ao trabalho desempenhado pelos Motoristas de Aplicativos de Mobilidade Urbana;

II - desenvolver campanhas de conscientização sobre o uso seguro de Aplicativos de Mobilidade Urbana;

III - orientar aos passageiros que fazem uso de Aplicativos de Mobilidade Urbana a respeitarem as regras de trânsito para garantir a segurança de todos;

IV - incentivar o diálogo entre as empresas de Aplicativos de Mobilidade Urbana e os órgãos reguladores municipais, garantindo um serviço integrado de ações que promovem a segurança, acessibilidade e demonstração dos impactos gerados pelas empresas de aplicativos no município.

 

Art. 4º. Para a realização das atividades previstas nesta Lei, o Poder Executivo poderá regulamentar a participação direta e/ou indireta dos setores públicos e privados envolvidos com serviços de Aplicativos de Mobilidade Urbana.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu - Minas Gerais, 06 de setembro de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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