ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 517/2016

“Cria cargo público no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, com alteração da Lei Complementar nº 223, de 13 de junho de 2007 e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado o cargo de Socorrista, NM - 01, com vencimento correspondente ao valor de R$ 1.515,26, acrescentado no Anexo II, no Grupo de Nível Médio de Escolaridade – NM e anexo V da Lei Complementar n° 223/2007 que passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

ANEXO II

QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO

(...)

II - GRUPO DE NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE – NM

 

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

CÓD. DE CLASSE

N˚ DE CARGOS

VENCIMENTO

...

...

...

...

Socorrista

NM-01

04

1.515,26

...

...

...

 

 

(...)

 

ANEXO V

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO

 

CLASSE: SOCORRISTA – NM - 01

Estabelecer contato radiofônico (ou telefônico) com a central de regulação médica e seguir suas orientações;

Conhecer a malha viária local;

Conhecer a localização de todos os estabelecimentos de saúde integrados ao sistema assistencial local;

Auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida;

Auxiliar a equipe nas imobilizações e transporte de vitimas;

Realizar medidas de reanimação cardiorrespiratória básica;

Identificar todos os tipos de materiais existentes nos veículos de socorro e sua utilidade, a fim de auxiliar a equipe de saúde;

Comparecer, atuando ética e dignamente, ao seu local de trabalho, conforme escala de serviço predeterminada, e dele não se ausentar até a chegada do seu substituto;

Cumprir com pontualidade seus horários de chegada aos plantões determinados, com o mínimo de quinze minutos de antecedência;

Tratar com respeito e coleguismo os Médicos, Enfermeiros, Técnicos em Enfermagem e Condutores, liderando a equipe que lhe for delegada com ordem e profissionalismo;

Utilizar-se com zelo e cuidado das acomodações, veículos, aparelhos e instrumentos colocados para o exercício de sua profissão, ajudando na preservação do patrimônio e servindo como exemplo aos demais funcionários, sendo responsável pelo mau uso;

Manter-se atualizado, freqüentando os cursos de educação permanente e congressos da área, assim como dominar o conhecimento necessário paro o uso adequado dos equipamentos da Unidade Móvel;

Acatar e respeitar as rotinas estabelecidas;

Participar das reuniões convocadas pela direção;

Participar das comissões de estudo e de trabalho, quando requisitado pela direção técnica;

Ser fiel aos interesses do serviço público, evitando denegri-los, dilapidá-los ou conspirar contra os mesmos;

Acatar as deliberações da direção técnica.

 

ANEXO VI

REQUISITOS DE ACESSO AOS CARGOS

 

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

ESCOLARIDADE MÍNIMA

REQUISITOS DE ACESSO AOS CARGOS

...

...

...

Socorrista

Ensino Médio

Ensino Médio Completo; experiência mínima comprovada de dois anos de trabalho em primeiros socorros. Curso de primeiros socorros.

 

Art. 2º – A jornada de trabalho do Socorrista será de 40 (quarenta e quatro) horas semanais, que poderá ser cumprida, em regime de plantão, com a prestação diária de 12 (doze) horas contínuas de trabalho, respeitando o intervalo mínimo de uma hora para descanso e alimentação e 36 (trinta e seis) horas contínuas de descanso.

 

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Catas Altas/MG, 9 de junho de 2016.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eva Aparecida dos Reis
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