ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
RETIFICAÇÃO - JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – APAE – LEI 13.019/14.
Órgão Responsável:SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Parceiro:ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – APAE, CNPJ nº. 19.155.282/0001-24.
Objeto:Transferência de recurso financeiro ao Parceiro, oriundo do Fundo Nacional de Saúde/Incremento Temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)/Emenda Parlamentar, para:
• Manutenção e custeio da sede da instituição, para fortalecimento das atividades e atendimentos;
• Cumprir com os atendimentos multidisciplinares a todos os usuários de acordo com a necessidade de cada um, objetivando construir Projeto terapêutico, com a equipe multiprofissional (Fisioterapia, Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia, Psicologia, Serviço Social e pedagogia);
• Disponibilizar consultas de: Acompanhamento Psicopedagógico (desenvolvimento cognitivo), Oficinas terapêuticas (socialização e inserção social), consulta médica em atenção especializada (quadro clínico e orientação), Consulta de profissionais de nível superior (acolhimento, diagnóstico, terapia e prevenção);
• Buscar avanços na construção do modelo assistencial humanizado, que valorize a atenção integral das pessoas com deficiência intelectual;
• Ofertar apoio matricial às equipes dos serviços de saúde, acerca da abordagem com as pessoas com deficiência intelectual e suas famílias e/ou cuidadores.
Vigência: 20 (vinte) meses
VALOR GLOBAL:R$ 85.665,00(oitenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e cinco centavos)a ser repassado em parcela única.
ONDE SE LÊ:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER UTILIZADA:
10.30210032055-3.3.90.39.00 – Fonte: 1.49 – Ficha: 581
LEIA-SE:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER UTILIZADA:
10.302.1003.2052-3.3.50.43.00 – Fonte: 1.59 – Ficha: 547
Considerando que a lei 13.019/2014, estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017, estabelecendo diversos critérios para a formalização de parcerias, dentre eles, a regra geral de chamamento público. Considerando a expedição aos 06/12/2018 do Decreto Municipal 112/2018 que alterou o Decreto 90/2017 que regulamentava a lei 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade.
Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.
Considerando que a APAE de João Monlevade, entidade parceira indicada pela Emenda Parlamentar, por meio da Portaria nº 1647, na data de 26 de junho de 2019, é uma organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não remunerados, nem sequer distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados, bem como tem previsto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014.
Não obstante encontra-se inscrita no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde- CNES como prestadora de Assistência em Saúde aos pacientes portadores de Deficiência Intelectual, como entidade de Proteção Social Especial de Média Complexidade.
Considerando que o recurso possibilitaráincrementar as ações direcionadas aos usuários respectivas famíliaspara a promoção do desenvolvimento, da independência e autonomia, melhorando o bem estar, a autoestima, melhor qualidade de vida, quais sejam, pessoas que apresentam síndromes, autismo, psicoses, lesões neurológicas etc.
Cabe salientar que a entidade apresentou todos os documentos solicitados na Lei 13.019/2014, cumprindo assim, os requisitos mínimos para a formalização do Termo de Parceria e também apresentou comprovação, emitida pela Secretaria Municipal de Saúde da produção de atendimentos SUS em Reabilitação Intelectual no ano de 2018, o que permitiu a OSC ser contemplada com recurso através do Fundo Nacional de Saúde/Incremento Temporário do MAC/Média e Alta Complexidade/Emenda Parlamentar, através da Portaria GM/MS nº 1647, de 26 de Junho de 2019.
Diante do exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração do Termo de Colaboração por Dispensa de Chamamento Público, conforme art. 30, Lei Federal nº 13.019/2014.
ELISÂNGELA ELIA DE ALMEIDA
Secretária Municipal de Saúde
Fica autorizada a celebração do Termo de Colaboração com a OSC citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014. O extrato do Termo de Colaboração, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.
SIMONE CARVALHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carlos Alberto da Silva Gomes
Código Identificador:E8F56D81