ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI ORDINÁRIA
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 1.419/20, QUE ALTEROU DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.294/2016.
O Povo do Município de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º– O art. 2º da Lei nº 1.419, de 07/10/20, que alterou dispositivos da Lei nº 1.294, de 07/12/16, passa a conter a seguinte redação:
Art. 2º- Ficam substituídas as cauções dos Lotes 17 da Quadra “C” e 12 da Quadra “F” pelos Lotes 19 e 20 da Quadra “J”, como garantia a execução das obras de infraestrutura básica do loteamento, permanecendo o mesmo quantitativo de 40 (quarenta) lotes caucionados pelo Empreendedor do Loteamento, não estando o cancelamento dos gravames sobre os lotes substituídos condicionada à sua constituição sobre os lotes substitutos que poderá futuramente ser formalizada, conforme definido por Decreto do Executivo Municipal. .
Art. 2- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro de 2020.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Moares de Resende
Código Identificador:E8FA0648