ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAJURI

Prefeitura Municipal de Cajuri

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURI
ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 066/2025.

PARTES:

De um lado, MUNICÍPIO DE CAJURI - MG, pessoa jurídica de direito público interno, com sede Praça Capitão Arnaldo Dias de Andrade, 12, centro, Cajuri/MG, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 18.132.456/0001-70, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Exmo. Sr. Lucas Ladeira Cardoso, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.

De outro lado, Empresa DG VASCONCELLOS SISTEMA DE ENSINO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, situada na Rua Rei Alberto, n° 122, bairro centro, cidade de Cajuri, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 40.412.110/0001-85, designada simplesmente CONTRATADA, neste ato representado pelo seu Sócio Proprietário, a Senhora Leila Rodrigues Chagas, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n° 057.xx3.xx6-x7, doravante denominada simplesmente CONTRATADA.

CONSIDERANDO QUE:

 

• As partes celebraram em 18 de março de 2025, o Contrato nº 066/2025, que tem por objeto contratação de empresa para para fins de prestação de serviço, elaboração de sistema pedagógico estruturado e infraestrutural para desenvolvimento do contraturno escolar, alinhada à realidade do município, com conteúdo alinhado aos campos de aprendizagem da BNCC, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital. Com valor original de R$ 373.200,00 (trezentos e setenta e tres mil duzentos reais), divididos em 12 parcelas mensais de R$ 31.100,00 (trinta e um mil e cem reais reais).

• A execução do objeto contratual, conforme planejamento com critérios estabelecidos pela lei nº 14.640/2023, assim como o MANUAL DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA divulgado pelo MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, com a finalidade de utilizar os recursos de maneira legal e em harmonia com as condições da rede municipal de educação, especialmente em relação ao pessoal disponível, espaços apropriados e à elaboração de material didático, foi decidido contratar uma empresa especializada para expandir e aprimorar a oferta de educação em tempo integral no dessa forma atender a 90 alunos da no município de CAJURI-MG, revelou a imprescindibilidade de acréscimo de alunos atendidos pelo Programa Tempo Integral que não puderam ser previstos no momento da licitação ou contratação inicial.

• O referido acréscimo, conforme laudos técnicos, justificativas e estudos anexos, supera o limite de 25% (para serviços e compras em geral) previsto no Art. 125, § 1º da Lei nº 14.133/202, legislação aplicável à contratação.

• A necessidade do acréscimo se faz necessário a época da realização do Estudo Técnico Preliminar, a previsão do número de alunos a serem atendidos baseava-se nos dados do ano anterior. Entretanto, em virtude da reformulação da grade curricular e da inclusão de novos projetos, houve significativa adesão de novos alunos, resultando no aumento de 90 para 160 matrículas:

• A fase licitatória poderia inviabilizar a atuação imediata, afetando o direito à educação dos alunos — passível de tutela constitucional direta — e violando o princípio da eficiência administrativa.

• Todas as análises técnicas, pareceres jurídicos e aprovações necessárias para a formalização deste aditivo, que ultrapassa os limites percentuais usuais, foram devidamente obtidas e documentadas no Processo Administrativo nº 033/2025.

 

RESOLVEM AS PARTES, por meio do presente instrumento e em comum acordo, aditar o Contrato original, mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO ADITIVO E DOS ITENS ACRESCIDOS

O presente Aditivo tem por objeto o acréscimo de valor, ao Contrato nº 066/2025, objetivando a ampliação do atendimento ao número de alunos, sob pena de interrupção ou comprometimento da prestação do serviço público essencial à educação, os quais se tornaram essenciais para a completa e eficaz execução do objeto contratual, conforme as justificativas pormenorizadas nos Considerandos deste instrumento e nos documentos anexos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os itens e quantitativos acrescidos são os seguintes:

 

Item

Descrição

Unid.

Quant.

Valor do Cont.

Valor do Cont. Após o 1º Aditivo

01

 MÃO DE OBRA, CAPACITAÇÃO INICIAL, CONTINUADA E ASSESSORIA; 

· Mão de obra de agentes educacionais capacitados para atuação nos macrocampos ofertados de forma presencial, contratados CLT, com remuneração compatível com a realidade local

· Mão de obra de instrutor de inglês com nível de proficiência de no mínimo B2, contratados CLT, com remuneração compatível com a realidade local

· Mão de obra de profissional administrativo-pedagógico para atuar na coordenação do tempo integral de forma presencial, contratados CLT, com remuneração compatível com a realidade local;

· Assessoria, treinamento e gestão para implantação de Sistema pedagógico estruturado para Programa de Contraturno escolar em Escola de Tempo Integral contemplando as seguintes oficinas: Educação Financeira, Pedagogia de Projetos, Teatro, Artes, Jogos Educativos, Esporte, Reforço de matemática, Reforço de Português, Programa Bilíngue (inglês), Educação Ambiental, Xadrez e Circo. A secretaria de educação poderá escolher entre as oficinas acima para compor o quadro de horário do contraturno escolar de 09 horas por semana.

· A prestação de serviço pedagógico compreende: planejamento, reuniões com equipe da escola, reuniões com pais ou responsável pelos alunos, treinamento e supervisão da equipe, divulgação dos resultados do projeto, fornecimento do material de consumo para execução das oficinas, planejamento das aulas, acompanhamento do cronograma de aulas, fornecimento de acesso a plataforma de treinamento e plano de aula das oficinas para os oficineiros, reuniões periódicas com os agentes educacionais e coordenadores para acompanhamento do programa, desenvolvimento de plano de ação para melhoria dos resultados, acompanhamento do plano de ação e feedback a equipe do projeto, tira dúvida online diário durante o horário comercial. 

· MATERIAL DIDÁTICO;

· Kit didático individual para cada aluno para aulas de inglês, colorido, com impressão em boa qualidade, com conteúdo alinhado a BNCC, que possua multimídia para instalação em sala de aula, que abarque as todas as habilidades de necessária para aquisição da língua inglesa. Que trabalhe com atividades de fonética, que possua itens em adesivo e destacáveis para que promova um maior interesse dos alunos. Que possua atividades de listening, writing e reading, adequado a faixa etária dos alunos. Que possua manual para suporte ao professor com aulas preparadas por unidade.

· Cada aluno deverá receber uma mochila tipo saco com bolso em nyllon com estampa personalizada conforme determinação da prefeitura

· Cada aluno deverá receber uma garrafinha (squeezze), com capacidade para 500 mL em plástico com estampa personalizada conforme determinação da prefeitura

· Acesso destinado ao agente educacional a plataforma contendo plano de aulas padronizados, alinhados a BNCC, incluindo vídeo aulas, com conteúdo suficiente para 12 meses de contrato para oficinas de artes, música e teatro e entrega de todo material necessário para a execução dos projetos e atividades descritos nos planos de aula.

· Acesso destinado ao agente educacional a plataforma contendo plano de aulas padronizados, alinhados a BNCC, incluindo vídeo aulas, com conteúdo suficiente para 12 meses de contrato para oficinas de Educação Ambiental e entrega de todo material necessário para a execução dos projetos e atividades descritos nos planos de aula.

· Acesso destinado ao agente educacional a plataforma contendo plano de aulas padronizados, alinhados a BNCC, incluindo vídeo aulas, com conteúdo suficiente para 12 meses de contrato para oficinas de Educação Financeira e entrega de todo material necessário para a execução dos projetos e atividades descritos nos planos de aula.

· Acesso destinado ao agente educacional a plataforma contendo plano de aulas padronizados, alinhados a BNCC, incluindo vídeo aulas, com conteúdo suficiente para 12 meses de contrato para oficinas de Educação por Projetos e entrega de todo material necessário para a execução dos projetos e atividades descritos nos planos de aula. 

Obs: a empresa vencedora poderá ser convidada a apresentar o material didático, plataforma e os planos de aula para verificação da conformidade. 

MATERIAL COMPLEMENTAR; 

Todo material pedagógico e de consumo descrito nos planos de aulas das oficinas deverão ser fornecidos pela empresa contratada. A empresa deverá realizar a reposição de todos materiais consumo sempre que necessário. 

LABORATÓRIO INGLÊS; 

· 01 (um) projeto arquitetônico com fundamentação pedagógica para remodelação do espaço cedido pela prefeitura, incluindo 3 salas de aula, potencializar o aprendizado e o engajamento individualizado do aluno, considerando as medidas e características do ambiente disponibilizado pela secretaria de educação. Deverá estar incluído:

-Pintura do espaço

-Itens de decoração 

SOFTWARE DE GESTÃO

· Instalação de software de gestão administrativo pedagógico que contenha as seguintes funcionalidades: matriculas de alunos, controle de frequência, efetivação de aula, calendário escolar.

Meses

12

R$ 31.100,00 por mês para 90 alunos/

R$ 373.200,00 para 12 meses de contrato.

 

R$ 55.288,50 por mês para 160 alunos/

R$ 663.462,00 para 12 meses de contrato

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO NOVO VALOR CONTRATUAL

Em virtude dos acréscimos detalhados na Cláusula Primeira, o valor do Contrato nº 066/2025 fica acrescido em R$ 290.262,00 (duzentos e noventa mil duzentos e sessenta e dois reais), por um período de 12 meses representando um montante mensal de 24.188,50 (vinte e quatro mil cento e oitenta e oito reais e cinquenta centavos).

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Com o presente acréscimo, o novo valor total do Contrato nº 66/2025 passa a ser de R$ 663.462,00 (seiscentos e sessenta e três mil quatrocentos e sessenta e dois reais).

PARÁGRAFO SEGUNDO: O percentual de acréscimo de valor total do contrato, corresponde 77,78% (setenta e sete virgula setenta e oito por cento), devidamente justificado pelos documentos que integram este aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DO ACRÉSCIMO

O pagamento do valor acrescido, no montante de R$ 55.288,50 (cinquenta e cinco mil duzentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos), serão pagos mensalmente à empresa contratada, mediante a devida liquidação até o décimo dia útil do mês subsequente aos serviços prestados no mês anterior.

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS

Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 66/2025 que não foram expressamente modificadas pelo presente Aditivo.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

Para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do presente Aditivo, fica eleito o foro da Comarca de Viçosa, Estado de Minas Gerais, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente Aditivo em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das duas testemunhas abaixo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

 

Cajuri, 09 de julho de 2025


Publicado por:
Uderlaindo José Batalha
Código Identificador:E8FC102E