ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI Nº 609/2022

Delimita o perímetro urbano do Município de Oratórios e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Oratórios – MG aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O perímetro urbano do Município de Oratórios compreende a sede e as áreas de expansão urbana, com área total de 201,9897 (duzentos e um vírgula nove mil oitocentos e noventa e sete) hectares, com perímetro de 13.147,85 (treze mil, cento e quarenta e sete vírgula oitenta e cinco) metros, conforme memorial descritivo e planta constante do Anexo I.

Parágrafo único. Incluem-se no perímetro urbano:

I – as áreas de preservação permanente (APP), conforme detalhado nos memoriais descritivos constantes do Anexo II desta Lei, sendo:

a) Área de Preservação Permanente - APP-1, com área de 37.406,138 metros quadrados e perímetro de 2.388,88 m;

b) Área de Preservação Permanente – APP-2, com área de 51.003,697 metros quadrados e perímetro de 3.465,37 m;

c) Área de Preservação Permanente – APP-3, com área de 22.302,719 metros quadrados e perímetro de 1.571,93 m; e

d) Área de Preservação Permanente – APP-4, com área de 88.224,535 metros quadrados e perímetro de 5.914,97 m.

II – as áreas de faixa de domínio, conforme detalhado nos memoriais descritivos constantes do Anexo III desta Lei, sendo:

a) Faixa de Domínio FD-1, com área de 8.726,364 metros quadrados e perímetro de 1.193,49 m;

b) Faixa de Domínio FD-2, com área de 8.029,986 metros quadrados e perímetro de 1.100,76 m;

c) Faixa de Domínio FD-3, com área de 18.397,506 metros quadrados e perímetro de 2.505,98 m;

d) Faixa de Domínio FD-4, com área de 17.718,079 metros quadrados e perímetro de 2.448,17 m;

e) Faixa de Domínio FD-5, com área de 28.610,121 metros quadrados e perímetro de 3.844,81 m;

f) Faixa de Domínio FD-6, com área de 31.020,599 metros quadrados e perímetro de 4.153,94 m; e

g) Faixa de Domínio FD-7, com área de 16.666,751 metros quadrados e perímetro de 2.284,37 m.

III – as áreas de faixa não edificáveis, conforme detalhado nos memoriais descritivos constantes do Anexo IV desta Lei, sendo:

a) Faixa Não edificável FNE-1, com área de 8.869,948 metros quadrados e perímetro de 1.235,32m;

b) Faixa Não edificável FNE-2, com área de 7.618,032 metros quadrados e perímetro de 1.045,79 m;

c) Faixa Não edificável FNE-3, com área de 18.813,573 metros quadrados e perímetro de 2.538,45 m;

d) Faixa Não edificável FNE-4, com área de 16.636,076 metros quadrados e perímetro de 2.258,17 m;

e) Faixa Não edificável FNE-5, com área de 28.848,374 metros quadrados e perímetro de 3.876,75 m;

f) Faixa Não edificável FNE-6, com área de 29.045,482 metros quadrados e perímetro de 3.902,95 m;

g) Faixa Não edificável FNE-7, com área de 16.455,103 metros quadrados e perímetro de 2.231,73 m; e

h) Faixa Não edificável FNE-8, com área de 100.693,660 metros quadrados e perímetro de 13.384,95 m.

IV – zona especial de interesse social, com área total de 3.046,920 metros quadrados e perímetro de 239,41 metros, conforme detalhado no memorial descritivo constante do Anexo V desta Lei;

V – rodovia estadual LMG-826 (Estrada Oratórios a Amparo do Serra), conforme detalhado nos memoriais descritivos constante do Anexo VI desta Lei, compreendendo os seguintes trechos:

a) trecho LMG826-1, com área de 4.223,613 metros quadrados e perímetro de 1.132,57 m.

b) trecho LMG826-2, com área de 7.568,426 metros quadrados e perímetro de 2.450,75 m;

VI – rodovia estadual LMG-828 (Estrada Oratórios a Ponte Nova), com área de 19.609,090 metros quadrados e perímetro de 5.288,73 m, conforme detalhado no memorial descritivo constante do Anexo VII desta Lei.

Art. 2º Para fins do disposto no art. 42-B da Lei Federal nº 10.257, de 10.07.2001, as áreas urbanas e de expansão urbana estão sujeitas às seguintes regras e restrições à urbanização:

I – é vedado o parcelamento do solo ou sua ocupação em terrenos:

a) alagadiços e sujeitos a inundações, salvo após prévia e regular intervenção para assegurar o escoamento das águas e estabilidade do solo;

b) que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;

c) naturais com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo nas condições estabelecidas na legislação especial;

d) em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;

e) em áreas de preservação ecológica ou de proteção ambiental;

f) naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a correção do problema;

g) contíguos a mananciais, cursos d'água, represas e demais recursos hídricos, sem a prévia manifestação dos órgãos competentes;

h) situados em regiões que, por suas características e pela tipicidade da vegetação, destinam-se à preservação e à recuperação de ecossistemas;

II - nenhum curso d’água poderá ser canalizado, alterado, retificado ou desviado sem o licenciamento dos órgãos competentes e aprovação da Prefeitura Municipal;

III – ao longo de rodovias, ainda que não pavimentadas, é obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de 15 (quinze) metros ao longo de toda a margem da rodovia, vedada qualquer forma de ocupação, salvo para atividades temporárias e devidamente autorizadas pelo órgão competente, ressalvado o disposto no artigo 4º desta Lei;

IV – as vias públicas deverão garantir a integração com o sistema viário existente, e nos projetos de loteamento devem ser articuladas com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizadas com a topografia local;

V – nos projetos de novos loteamentos ou desmembramentos de glebas, as áreas que serão transferidas ao Município destinadas a equipamentos comunitários deverão ter acesso direto ao sistema viário;

VI - as vias, calçadas e demais áreas públicas dos loteamentos deverão garantir condições de acessibilidade a pessoas com mobilidade reduzida, conforme se dispuser na legislação especial;

VII – deverá haver pontos de acesso para cada área verde e APP – Área de Preservação Permanente constante do loteamento, por via pública devidamente pavimentada, conforme se dispuser na legislação especial;

VIII - na divisa dos lotes com áreas verdes, inclusive APPs – Áreas de Preservação Permanente - deverão ser instalados marcos divisórios, de difícil remoção e notória percepção, conforme disposto na legislação especial;

IX – o zoneamento da áreas urbanas e de expanção urbana observarão as seguintes diretrizes:

a) em terrenos próximos a áreas com grande adensamento populacional ou com predominância de uso residencial, o loteamento que contemplar lotes com uso comercial ou industrial deverão possuir diretrizes que imponham medidas de preservação ambiental e de redução de impacto de vizinhança, inclusive quanto à popuição sonora, idenfificando quadras e áreas de uso exclusivo para este fim.

b) como instrumento de incentivo à geração de emprego e renda, nos loteamentos com no mínimo 30,0% (trinta por cento) dos lotes destinados a uso exclusivo comercial ou industrial, a área total a ser destinada ao poder público será reduzida, nos percentuais e condições que dispuser a legislação especial.

§ 1º O afastamento das restrições previstas nas alíneas do inciso I, do caput deste artigo, quando admitidas, somente poderão der aplicadas com base em estudos e relatórios técnicos, assinado por profissionais devidamente habilitados, e a execução de loteamento na área afetada dependerá da prévia execução das medidas de correção e de adequação, além da obtenção das licenças administrativas pertinentes, sem prejuízo de outras condicionantes e exigências impostas pelo Município.

§ 2º As áreas em que haja riscos geológicos, nos terrenos baixos e alagadiços sujeitos a inundações, em áreas que tenham sido aterradas com material nocivo à saúde pública e em encostas com declividade superior a 30% (trinta por cento) até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) deverão ser objeto de estudos e investimentos em infra-estrutura complementares, devendo ser acompanhados de projetos que apresentem soluções tecnicamente viáveis e de laudo do responsável técnico comprovando a viabilidade de se edificar no local, além de autorização dos órgãos competentes.

§ 3º O plano de arruamento de loteamentos deve ser elaborado considerando as condições topográficas locais e observando as diretrizes do sistema viário e deverão possuir dimensões e características compatíveis com as funções que desempenham e considerando a fluidez e a segurança dos deslocamentos na malha viária, e:

I - compõem as vias públicas os espaços destinados a circulação de pedestres, bicicletas e veículos;

II será obrigatória a hierarquização das vias nos projetos de loteamento, e a aprovação se dará de acordo com as regras previstas na legislação especial;

III - as vias locais sem saída somente serão admitidas em zonas residenciais de baixa densidade populacional, desde que atendam aos padrões mínimos fixados na legislação especial e tenham rotatória com diâmetro mínimo para veículos de carga rígidos e ônibus, conforme estabelecido em normas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT;

IV - nos loteamentos, toda via que que seja prolongamento de logradouro oficial, existente ou projetada, terá as dimensões da via oficial, salvo exigência maior prevista na legislação especial;

V - a pavimentação permitida para as vias considerará aspectos relativos à manutenção e capacidade de drenagem;

VI - o escoamento natural das águas nas respectivas bacias hidrográficas não poderá ser prejudicado pelo parcelamento do solo, e as obras necessárias deverão ser feitas, obrigatoriamente, nas vias públicas ou em faixas reservadas para esse fim;

Art. 3º Poderá o Município, mediante razões devidamente fundamentadas e ouvido os conselhos municipais pertinentes, sem prejuízo da adoção de outros instrumentos de participação popular e controle social, optar pelo recebimento de área única e contigua, exclusivamente para equipamentos comunitários e/ou áreas verdes, de forma a facilitar a implantação de programas habitacionais de caráter social ou de parques e bosques municipais, observadas os seguintes critérios:

I - existência de equipamentos comunitários na região circunvizinha aptos a atender a demanda pública, considerando inclusive a projeção do novo loteamento;

II - existência de recursos ambientais que garantam a implantação de parques ou bosques, com incentivo a recuperação da fauna e flora naturais bem como a preservação da vegetação, de espécies árboreas, bem como de aves e de animais de pequeno porte aptos à convivênia urbana;

Parágrafo único. Como instrumento de incentivo e contrapartida, a aplicação do disposto neste artigo garante ao loteador a redução do percentual de área obrigatória a ser destinada ao poder público para equipamentos comunitários ou redução dos índices urbanísticos, conforme dispuser a legislação especial.

Art. 4º Nos trechos de rodovias estaduais e/ou federais que sejam municipalizadas, as faixas não edificáveis ao longo das respectivas faixas de domínio poderão ser reduzidas para o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado, conforme estabelecido na legislação que autorizar a respectiva municipalização.

Parágrafo único. A lei municipal que autorizar o recebimento e municipalização das rodovias estabelecerá, em memorial descritivo, os trechos e limites das faixas não edificáveis fixados ao longo das faixas de domínio.

Art. 5º Até a publicação da legislação especial que regulamente no âmbito do Município as regras de parcelamento do solo e estabeleça as diretrizes de zoneamento urbano, os projetos de loteamento para as áreas urbanas e de expansão urbana observarão as seguintes disposições:

I - os lotes devem ter área mínima de 200 (duzentos) metros quadrados com testada mínima de 10 (dez) metros, e área máxima de 5.000 (cinco mil) metros quadrados;

II – a área do terreno a ser transferida ao Município deverá ser de no mínimo 35,0% (trinta e cinco por cento) da área do loteamento, a ser distribuído para instalação de equipamentos urbanos, sistema de circulação, equipamentos comunitários e espaços livres de uso público, sendo:

a) para o “Sistema de Circulação”, assim compreendido as vias necessárias ao tráfego de veículos e pedestres para equipamentos urbanos, e para os “Equipamentos Urbanos”, assim entendidos os equipamentos públicos destinados a abastecimento de água, serviço de esgotos, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado, quando for o caso, o percentual de área necessário a atender as disposições técnicas e requisitos impostos pelos órgãos competentes e as disposições desta Lei;

b) para “Espaços livres de uso público”, assim compreendidas as áreas verdes, as praças e similares, e excluídas as áreas de canteiro central ao longo das vias, deverão ser de no mínimo 7,0% (sete por cento) da área total do loteamento, e a metade deste percentual não poderá compreender áreas não parceláveis e áreas não edificáveis previstas nesta Lei;

c) para “Equipamentos Comunitários”, assim compreendidos os equipamentos públicos destinados a educação, saúde, cultura, lazer, segurança e similares, as áreas corresponderão a no mínimo 5% (cinco por cento) do total do loteamento e os lotes devem ter, no mínimo, 15 (quinze) metros de frente para logradouro público e área mínima de 400,00 (quatrocentos) metros quadrados;

II - os lotes devem confrontar-se com via pública veicular, exceto nos casos de loteamentos ocorridos em regiões nas quais há interesse público em ordenar a ocupação, por meio de urbanização e regularização fundiária, ou em implantar ou complementar programas habitacionais de interesse social e que se sujeitam a critérios especiais de parcelamento, ocupação e uso do solo;

III - passagens de servidão, que ligam lotes à via pública, terão no mínimo 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de largura e no máximo 50m (cinqüenta metros) de comprimento;

IV - nos parcelamentos realizados ao longo de águas correntes e dormentes, é obrigatória a reserva, em cada lado, a partir da margem, de faixa não edificável, observados os parâmetros mínimos fixados pela Legislação Federal e Estadual;

V - nos projetos de parcelamento realizados ao longo de águas canalizadas, é obrigatória a reserva, em cada lado, a partir de sua margem, de faixa de segurança não edificável cujas dimensões serão de, no mínimo, 15 (quinze) metros de largura;

VI - nos parcelamentos realizados ao longo das redes de média tensão e das linhas de alta tensão de energia, deverá ser observada a reserva de faixa não edificável de cada lado dos respectivos eixos, conforme determinação dos órgãos competentes e nos termos da legislação pertinente, e na ausência de regulamentação, aplica-se subsidiariamente, os seguintes limites:

a) 15 m (quinze metros) de largura de cada lado do eixo da rede de média tensão;

b) 50 m (cinquenta metros) de largura de cada lado do eixo da rede de alta tensão.

VII – as guias dos passeios e rampas para acesso às calçadas para garantir condições de acessibilidade a pessoas com mobilidade reduzida, observarão os padrões fixados pela Associação brasileira de Normas Técnicas (ABNT);

VIII – os pontos de acesso para cada área verde e APP – Área de Preservação Permanente constante do loteamento deverá se dá por via pública devidamente pavimentada, com largura mínima de 3 (três) metros e na divisa dos lotes com áreas verdes, inclusive APPs – Áreas de Preservação Permanente - deverão ser instalados marcos divisórios, de difícil remoção e notória percepção;

IX – para fins de incentivo à geração de emprego e renda, na hipótese no art. 2º, IX, b, desta Lei, a área total mínima a ser destinada ao poder público será de 34% (trinta e quatro por cento);

X - a hierarquização das vias e as formas de sua organização e parâmetros mínimos observarão as disposições constantes do Anexo VIII desta Lei, admitida a implantação de vias de circulação em sentido único visando a trafegabilidade e prioridade à mobilidade e segurança do trânsito;

XI – em decorrência do grande fluxo de veículos, é admitida na hierarquização das vias de destinação de área de servidão integrante permanente do sistema de circulação, com uso exclusivo para estacionamento em substituição às vagas laterais e contiguas à via, respeitado o número de vagas correspondente a no mínimo 15,0% (quinze por cento) da extensão do logradouro;

XII – Para fins do disposto no art. 3º, parágrafo único, desta Lei, a área total a ser destinada ao poder público será reduzida em 2,0% (dois por cento).

Parágrafo único. As disposições previstas neste artigo não afastam a aplicação de outras leis e normas aplicáveis ao processo de parcelamento e, no caso de conflito, aplicar-se-á a norma mais restritiva quanto à defesa do direito ao meio ambiente e patrimônio público.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a ratificar os atos administrativos e de aprovação de projetos de loteamento ou desmembramento praticados sob vigência das Leis Municipais nº 423/2013 e nº 442/2014, em terrenos localizados em área urbana ou de expansão urbana contemplada no novo limite fixado por esta Lei, com aproveitamento total ou parcial dos documentos e estudos apresentados pelo empreendedor, desde que adequados às exigências desta Lei.

Parágrafo único. Para fins de publicidade e controle social, deverão ser publicados, no mínimo por uma vez, em jornal de circualação local ou regional, às expensas do empreendedor, bem como nos meios de divulgação oficial do Município:

I - comunicação de apresentação pelo empreendedor de requerimento de aprovação do loteamento, com ratificação dos atos, contendo informações mínimas para identificação do empreendimento;

II – extrato da ratificação dos atos e aprovação do loteamento;

III – extrato da certidão de expedição do alvará do loteamento, com detalhamento de onde estarão disponíveis para consulta as informações completas do loteamento e as condicionantes impostas ao empreendedor.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições contrárias.

 

Oratórios – MG, 06 de abril de 2022.

 

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 609/2022

Delimita o perímetro urbano do Município de Oratórios e dá outras providências.

 

ANEXO I

Memorial Descritivo do Perímetro Urbano do Município de Oratórios

 

LEI Nº 609/2022

Delimita o perímetro urbano do Município de Oratórios e dá outras providências.

 

ANEXO II

Áreas de Preservação Permanente (APP)

 

- Área de Preservação Permanente - APP-1: área de 37.406,138 m2;

- Área de Preservação Permanente – APP-2: área de 51.003,697 m2;

- Área de Preservação Permanente – APP-3: área de 22.302,719 m2;

- Área de Preservação Permanente – APP-4: área de 88.224,535 m2.

 

LEI Nº 609/2022

Delimita o perímetro urbano do Município de Oratórios e dá outras providências.

 

ANEXO III

Áreas de Faixa de Domínio (AFD)

 

- Faixa de Domínio FD-1: área de 8.726,364 m2;

- Faixa de Domínio FD-2: área de 8.029,986 m2;

- Faixa de Domínio FD-3: área de 18.397,506 m2;

- Faixa de Domínio FD-4: área de 17.718,079 m2;

- Faixa de Domínio FD-5: área de 28.610,121 m2;

- Faixa de Domínio FD-6: área de 31.020,599 m2;

- Faixa de Domínio FD-7: área de 16.666,751 m2.

 

LEI 609/2022

Delimita o perímetro urbano do Município de Oratórios e dá outras providências.

 

ANEXO IV

Áreas Não Edificáveis

 

- Faixa Não edificável FNE-1: área de 8.869,948 m2;

- Faixa Não edificável FNE-2: área de 7.618,032 m2;

- Faixa Não edificável FNE-3: área de 18.813,573 m2;

- Faixa Não edificável FNE-4: área de 16.636,076 m2;

- Faixa Não edificável FNE-5: área de 28.848,374 m2;

- Faixa Não edificável FNE-6: área de 29.045,482 m2;

- Faixa Não edificável FNE-7: área de 16.455,103 m2;

- Faixa Não edificável FNE-8: área de 100.693,660 m2.

 

LEI 609/2022

Delimita o perímetro urbano do Município de Oratórios e dá outras providências.

 

ANEXO V

Zona Especial de Interesse Social

 

- Zona Especial de Interesse Social - ZEIS: 3.046,920 m2

 

LEI 609/2022

Delimita o perímetro urbano do Município de Oratórios e dá outras providências.

 

ANEXO VI

Rodovia Estadual (Oratórios/Amparo do Serra)

 

- Rodovia Estadual LMG- 826 – Trecho LMG826-1: 4.223,613 m2

- Rodovia Estadual LMG- 826 – Trecho LMG826-2: 7.568,426 m2

 

LEI 609/2022.

Delimita o perímetro urbano do Município de Oratórios e dá outras providências.

 

ANEXO VII

Rodovia Estadual (Oratórios/Ponte Nova)

 

- Rodovia Estadual LMG-828: 19.609,090 m2

 

LEI 609/2022

Delimita o perímetro urbano do Município de Oratórios e dá outras providências.

 

ANEXO VIII

PARÂMETROS VIÁRIOS

 

Via arterial: a via com significativo volume de tráfego, utilizada nos deslocamentos urbanos de maior distância, caracterizada por interseções em nível sinalizadas, com acesso aos lotes lindeiros e às vias coletoras e locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade;

Via coletora: a via com função de coletar e distribuir o trânsito para entrar nas vias arteriais ou delas sair, permitindo a circulação de veículos entre as vias arteriais e as vias locais;

Via arterial ou coletora com servidão de estacionamento: é a via arterial ou coletora que não exige as vagas de estacionamento obrigatório ao longo da via e contígua ao logradouro, desde que haja área de servidão de estacionamento com número de vagas para estacionar correspondente a no mínimo 15,0% da extensão da via;

Via local: a via de baixo volume de tráfego, caracterizada por interseções em nível em geral não semaforizadas, com a função de possibilitar o acesso direto às edificações ou a áreas restritas.

Via local com fluxo em sentido único: a via local que visando maior segurança do trânsito e desde que a via possua projeção máxima de 250 (duzentos e cinquenta) metros lineares a partir da via coletora ou arterial, e permita a interligação com outras vias locais que ofereçam acesso à via coletora ou arterial em distância linear não superior a 300 metros;

Via de pedestres: a via também denominada calçadão, com características de infraestrutura e paisagismo próprias de espaços abertos para pedestres, assim como travessa, beco, escadaria ou outro tipo de atalho de ligação para pedestres entre vias locais.

 

CLASSE DE VIA

PISTAS

CALÇADAS

CANTEIRO CENTRAL

LARGURA TOTAL

DECLIVIDADE

Declivi-dade mínima (%)

Declividade máxima

FAIXAS DE ROLAMENTO

ESTACIONAMENTO

CICLOFAIXA OU CICLOVIA¹

Máxima Permitida (%)

Máxima Permissível² (%)

Nº

Largura mínima (metros)

Nº

Largura mínima (metros)

N°

Largura mínima por sentido (metros)

N°

Largura mínima (metros)

Largura mínima (metros)

ARTERIAL (com canteiro central)

4

3,50

2

2,50

2

1,50

2

2,50

2,00

30,00 m

0,5

10

12

ARTERIAL

2

3,50

2

2,50

2

1,50

2

2,50

-

19,00 m

0,5

10

12

 

CLASSE DE VIA

PISTAS

CALÇADAS

CANTEIRO CENTRAL

LARGURA TOTAL

DECLIVIDADE

Declivi-dade mínima (%)

Declividade máxima

FAIXAS DE ROLAMENTO

ESTACIONAMENTO

CICLOFAIXA OU CICLOVIA¹

Máxima Permitida (%)

Máxima Permissível² (%)

Nº

Largura mínima (metros)

Nº

Largura mínima (metros)

N°

Largura mínima por sentido (metros)

N°

Largura mínima (metros)

Largura mínima (metros)

ARTERIAL COM SERVIDÃO DE ESTACIONA-MENTO

2

3,50

-

-

-

-

2

2,50

-

12,00 m

0,5

10

12

COLETORA

2

3,50

2

2,50

2

1,50

2

2,30

-

19,60 m

0,5

12

18

COLETORA COM SERVIDÃO DE ESTACIONA-MENTO

2

3,50

-

-

-

-

2

2,50

-

12,00 m

0,5

12

18

LOCAL

2

3,00

1

2,50

-

-

2

2,30

-

12,00 m

0,5

18

30

LOCAL COM MÃO ÚNICA

1

3,00

1

2,50

-

-

2

1,50

-

8,50 m

0,5

18

30

VIA DE PEDESTRE

1

3,00

 

-

-

-

-

-

-

3,00 m

0,5

18

30

 

¹ A ciclofaixa é o espaço destinado à circulação de bicicletas, contíguo à pista de rolamento de veículos, sendo dela separado por pintura e/ou dispositivos delimitadores. Enquanto que a ciclovia é o espaço destinado à circulação exclusiva de bicicletas e deve ser segregada da via pública de tráfego motorizado e da área destinada a pedestres.

² Em terrenos que apresentam áreas com declividade predominante superior a 30% (trinta por cento), admite-se vias com declividade máximas permissíveis em trechos cujo comprimento não exceda a 100m (cem metros). Caso a via possua extensão maior que 100m, a mesma deve apresentar rampas intermediárias com declividade máxima permi


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