ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS
Prefeitura de Oratórios
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI Nº 609/2022
Delimita o perímetro urbano do Município de Oratórios e dá outras providências.
O Prefeito Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Oratórios – MG aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O perímetro urbano do Município de Oratórios compreende a sede e as áreas de expansão urbana, com área total de 201,9897 (duzentos e um vírgula nove mil oitocentos e noventa e sete) hectares, com perímetro de 13.147,85 (treze mil, cento e quarenta e sete vírgula oitenta e cinco) metros, conforme memorial descritivo e planta constante do Anexo I.
Parágrafo único. Incluem-se no perímetro urbano:
I – as áreas de preservação permanente (APP), conforme detalhado nos memoriais descritivos constantes do Anexo II desta Lei, sendo:
a) Área de Preservação Permanente - APP-1, com área de 37.406,138 metros quadrados e perímetro de 2.388,88 m;
b) Área de Preservação Permanente – APP-2, com área de 51.003,697 metros quadrados e perímetro de 3.465,37 m;
c) Área de Preservação Permanente – APP-3, com área de 22.302,719 metros quadrados e perímetro de 1.571,93 m; e
d) Área de Preservação Permanente – APP-4, com área de 88.224,535 metros quadrados e perímetro de 5.914,97 m.
II – as áreas de faixa de domínio, conforme detalhado nos memoriais descritivos constantes do Anexo III desta Lei, sendo:
a) Faixa de Domínio FD-1, com área de 8.726,364 metros quadrados e perímetro de 1.193,49 m;
b) Faixa de Domínio FD-2, com área de 8.029,986 metros quadrados e perímetro de 1.100,76 m;
c) Faixa de Domínio FD-3, com área de 18.397,506 metros quadrados e perímetro de 2.505,98 m;
d) Faixa de Domínio FD-4, com área de 17.718,079 metros quadrados e perímetro de 2.448,17 m;
e) Faixa de Domínio FD-5, com área de 28.610,121 metros quadrados e perímetro de 3.844,81 m;
f) Faixa de Domínio FD-6, com área de 31.020,599 metros quadrados e perímetro de 4.153,94 m; e
g) Faixa de Domínio FD-7, com área de 16.666,751 metros quadrados e perímetro de 2.284,37 m.
III – as áreas de faixa não edificáveis, conforme detalhado nos memoriais descritivos constantes do Anexo IV desta Lei, sendo:
a) Faixa Não edificável FNE-1, com área de 8.869,948 metros quadrados e perímetro de 1.235,32m;
b) Faixa Não edificável FNE-2, com área de 7.618,032 metros quadrados e perímetro de 1.045,79 m;
c) Faixa Não edificável FNE-3, com área de 18.813,573 metros quadrados e perímetro de 2.538,45 m;
d) Faixa Não edificável FNE-4, com área de 16.636,076 metros quadrados e perímetro de 2.258,17 m;
e) Faixa Não edificável FNE-5, com área de 28.848,374 metros quadrados e perímetro de 3.876,75 m;
f) Faixa Não edificável FNE-6, com área de 29.045,482 metros quadrados e perímetro de 3.902,95 m;
g) Faixa Não edificável FNE-7, com área de 16.455,103 metros quadrados e perímetro de 2.231,73 m; e
h) Faixa Não edificável FNE-8, com área de 100.693,660 metros quadrados e perímetro de 13.384,95 m.
IV – zona especial de interesse social, com área total de 3.046,920 metros quadrados e perímetro de 239,41 metros, conforme detalhado no memorial descritivo constante do Anexo V desta Lei;
V – rodovia estadual LMG-826 (Estrada Oratórios a Amparo do Serra), conforme detalhado nos memoriais descritivos constante do Anexo VI desta Lei, compreendendo os seguintes trechos:
a) trecho LMG826-1, com área de 4.223,613 metros quadrados e perímetro de 1.132,57 m.
b) trecho LMG826-2, com área de 7.568,426 metros quadrados e perímetro de 2.450,75 m;
VI – rodovia estadual LMG-828 (Estrada Oratórios a Ponte Nova), com área de 19.609,090 metros quadrados e perímetro de 5.288,73 m, conforme detalhado no memorial descritivo constante do Anexo VII desta Lei.
Art. 2º Para fins do disposto no art. 42-B da Lei Federal nº 10.257, de 10.07.2001, as áreas urbanas e de expansão urbana estão sujeitas às seguintes regras e restrições à urbanização:
I – é vedado o parcelamento do solo ou sua ocupação em terrenos:
a) alagadiços e sujeitos a inundações, salvo após prévia e regular intervenção para assegurar o escoamento das águas e estabilidade do solo;
b) que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;
c) naturais com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo nas condições estabelecidas na legislação especial;
d) em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
e) em áreas de preservação ecológica ou de proteção ambiental;
f) naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a correção do problema;
g) contíguos a mananciais, cursos d'água, represas e demais recursos hídricos, sem a prévia manifestação dos órgãos competentes;
h) situados em regiões que, por suas características e pela tipicidade da vegetação, destinam-se à preservação e à recuperação de ecossistemas;
II - nenhum curso d’água poderá ser canalizado, alterado, retificado ou desviado sem o licenciamento dos órgãos competentes e aprovação da Prefeitura Municipal;
III – ao longo de rodovias, ainda que não pavimentadas, é obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de 15 (quinze) metros ao longo de toda a margem da rodovia, vedada qualquer forma de ocupação, salvo para atividades temporárias e devidamente autorizadas pelo órgão competente, ressalvado o disposto no artigo 4º desta Lei;
IV – as vias públicas deverão garantir a integração com o sistema viário existente, e nos projetos de loteamento devem ser articuladas com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizadas com a topografia local;
V – nos projetos de novos loteamentos ou desmembramentos de glebas, as áreas que serão transferidas ao Município destinadas a equipamentos comunitários deverão ter acesso direto ao sistema viário;
VI - as vias, calçadas e demais áreas públicas dos loteamentos deverão garantir condições de acessibilidade a pessoas com mobilidade reduzida, conforme se dispuser na legislação especial;
VII – deverá haver pontos de acesso para cada área verde e APP – Área de Preservação Permanente constante do loteamento, por via pública devidamente pavimentada, conforme se dispuser na legislação especial;
VIII - na divisa dos lotes com áreas verdes, inclusive APPs – Áreas de Preservação Permanente - deverão ser instalados marcos divisórios, de difícil remoção e notória percepção, conforme disposto na legislação especial;
IX – o zoneamento da áreas urbanas e de expanção urbana observarão as seguintes diretrizes:
a) em terrenos próximos a áreas com grande adensamento populacional ou com predominância de uso residencial, o loteamento que contemplar lotes com uso comercial ou industrial deverão possuir diretrizes que imponham medidas de preservação ambiental e de redução de impacto de vizinhança, inclusive quanto à popuição sonora, idenfificando quadras e áreas de uso exclusivo para este fim.
b) como instrumento de incentivo à geração de emprego e renda, nos loteamentos com no mínimo 30,0% (trinta por cento) dos lotes destinados a uso exclusivo comercial ou industrial, a área total a ser destinada ao poder público será reduzida, nos percentuais e condições que dispuser a legislação especial.
§ 1º O afastamento das restrições previstas nas alíneas do inciso I, do caput deste artigo, quando admitidas, somente poderão der aplicadas com base em estudos e relatórios técnicos, assinado por profissionais devidamente habilitados, e a execução de loteamento na área afetada dependerá da prévia execução das medidas de correção e de adequação, além da obtenção das licenças administrativas pertinentes, sem prejuízo de outras condicionantes e exigências impostas pelo Município.
§ 2º As áreas em que haja riscos geológicos, nos terrenos baixos e alagadiços sujeitos a inundações, em áreas que tenham sido aterradas com material nocivo à saúde pública e em encostas com declividade superior a 30% (trinta por cento) até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) deverão ser objeto de estudos e investimentos em infra-estrutura complementares, devendo ser acompanhados de projetos que apresentem soluções tecnicamente viáveis e de laudo do responsável técnico comprovando a viabilidade de se edificar no local, além de autorização dos órgãos competentes.
§ 3º O plano de arruamento de loteamentos deve ser elaborado considerando as condições topográficas locais e observando as diretrizes do sistema viário e deverão possuir dimensões e características compatíveis com as funções que desempenham e considerando a fluidez e a segurança dos deslocamentos na malha viária, e:
I - compõem as vias públicas os espaços destinados a circulação de pedestres, bicicletas e veículos;
II será obrigatória a hierarquização das vias nos projetos de loteamento, e a aprovação se dará de acordo com as regras previstas na legislação especial;
III - as vias locais sem saída somente serão admitidas em zonas residenciais de baixa densidade populacional, desde que atendam aos padrões mínimos fixados na legislação especial e tenham rotatória com diâmetro mínimo para veículos de carga rígidos e ônibus, conforme estabelecido em normas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT;
IV - nos loteamentos, toda via que que seja prolongamento de logradouro oficial, existente ou projetada, terá as dimensões da via oficial, salvo exigência maior prevista na legislação especial;
V - a pavimentação permitida para as vias considerará aspectos relativos à manutenção e capacidade de drenagem;
VI - o escoamento natural das águas nas respectivas bacias hidrográficas não poderá ser prejudicado pelo parcelamento do solo, e as obras necessárias deverão ser feitas, obrigatoriamente, nas vias públicas ou em faixas reservadas para esse fim;
Art. 3º Poderá o Município, mediante razões devidamente fundamentadas e ouvido os conselhos municipais pertinentes, sem prejuízo da adoção de outros instrumentos de participação popular e controle social, optar pelo recebimento de área única e contigua, exclusivamente para equipamentos comunitários e/ou áreas verdes, de forma a facilitar a implantação de programas habitacionais de caráter social ou de parques e bosques municipais, observadas os seguintes critérios:
I - existência de equipamentos comunitários na região circunvizinha aptos a atender a demanda pública, considerando inclusive a projeção do novo loteamento;
II - existência de recursos ambientais que garantam a implantação de parques ou bosques, com incentivo a recuperação da fauna e flora naturais bem como a preservação da vegetação, de espécies árboreas, bem como de aves e de animais de pequeno porte aptos à convivênia urbana;
Parágrafo único. Como instrumento de incentivo e contrapartida, a aplicação do disposto neste artigo garante ao loteador a redução do percentual de área obrigatória a ser destinada ao poder público para equipamentos comunitários ou redução dos índices urbanísticos, conforme dispuser a legislação especial.
Art. 4º Nos trechos de rodovias estaduais e/ou federais que sejam municipalizadas, as faixas não edificáveis ao longo das respectivas faixas de domínio poderão ser reduzidas para o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado, conforme estabelecido na legislação que autorizar a respectiva municipalização.
Parágrafo único. A lei municipal que autorizar o recebimento e municipalização das rodovias estabelecerá, em memorial descritivo, os trechos e limites das faixas não edificáveis fixados ao longo das faixas de domínio.
Art. 5º Até a publicação da legislação especial que regulamente no âmbito do Município as regras de parcelamento do solo e estabeleça as diretrizes de zoneamento urbano, os projetos de loteamento para as áreas urbanas e de expansão urbana observarão as seguintes disposições:
I - os lotes devem ter área mínima de 200 (duzentos) metros quadrados com testada mínima de 10 (dez) metros, e área máxima de 5.000 (cinco mil) metros quadrados;
II – a área do terreno a ser transferida ao Município deverá ser de no mínimo 35,0% (trinta e cinco por cento) da área do loteamento, a ser distribuído para instalação de equipamentos urbanos, sistema de circulação, equipamentos comunitários e espaços livres de uso público, sendo:
a) para o “Sistema de Circulação”, assim compreendido as vias necessárias ao tráfego de veículos e pedestres para equipamentos urbanos, e para os “Equipamentos Urbanos”, assim entendidos os equipamentos públicos destinados a abastecimento de água, serviço de esgotos, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado, quando for o caso, o percentual de área necessário a atender as disposições técnicas e requisitos impostos pelos órgãos competentes e as disposições desta Lei;
b) para “Espaços livres de uso público”, assim compreendidas as áreas verdes, as praças e similares, e excluídas as áreas de canteiro central ao longo das vias, deverão ser de no mínimo 7,0% (sete por cento) da área total do loteamento, e a metade deste percentual não poderá compreender áreas não parceláveis e áreas não edificáveis previstas nesta Lei;
c) para “Equipamentos Comunitários”, assim compreendidos os equipamentos públicos destinados a educação, saúde, cultura, lazer, segurança e similares, as áreas corresponderão a no mínimo 5% (cinco por cento) do total do loteamento e os lotes devem ter, no mínimo, 15 (quinze) metros de frente para logradouro público e área mínima de 400,00 (quatrocentos) metros quadrados;
II - os lotes devem confrontar-se com via pública veicular, exceto nos casos de loteamentos ocorridos em regiões nas quais há interesse público em ordenar a ocupação, por meio de urbanização e regularização fundiária, ou em implantar ou complementar programas habitacionais de interesse social e que se sujeitam a critérios especiais de parcelamento, ocupação e uso do solo;
III - passagens de servidão, que ligam lotes à via pública, terão no mínimo 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de largura e no máximo 50m (cinqüenta metros) de comprimento;
IV - nos parcelamentos realizados ao longo de águas correntes e dormentes, é obrigatória a reserva, em cada lado, a partir da margem, de faixa não edificável, observados os parâmetros mínimos fixados pela Legislação Federal e Estadual;
V - nos projetos de parcelamento realizados ao longo de águas canalizadas, é obrigatória a reserva, em cada lado, a partir de sua margem, de faixa de segurança não edificável cujas dimensões serão de, no mínimo, 15 (quinze) metros de largura;
VI - nos parcelamentos realizados ao longo das redes de média tensão e das linhas de alta tensão de energia, deverá ser observada a reserva de faixa não edificável de cada lado dos respectivos eixos, conforme determinação dos órgãos competentes e nos termos da legislação pertinente, e na ausência de regulamentação, aplica-se subsidiariamente, os seguintes limites:
a) 15 m (quinze metros) de largura de cada lado do eixo da rede de média tensão;
b) 50 m (cinquenta metros) de largura de cada lado do eixo da rede de alta tensão.
VII – as guias dos passeios e rampas para acesso às calçadas para garantir condições de acessibilidade a pessoas com mobilidade reduzida, observarão os padrões fixados pela Associação brasileira de Normas Técnicas (ABNT);
VIII – os pontos de acesso para cada área verde e APP – Área de Preservação Permanente constante do loteamento deverá se dá por via pública devidamente pavimentada, com largura mínima de 3 (três) metros e na divisa dos lotes com áreas verdes, inclusive APPs – Áreas de Preservação Permanente - deverão ser instalados marcos divisórios, de difícil remoção e notória percepção;
IX – para fins de incentivo à geração de emprego e renda, na hipótese no art. 2º, IX, b, desta Lei, a área total mínima a ser destinada ao poder público será de 34% (trinta e quatro por cento);
X - a hierarquização das vias e as formas de sua organização e parâmetros mínimos observarão as disposições constantes do Anexo VIII desta Lei, admitida a implantação de vias de circulação em sentido único visando a trafegabilidade e prioridade à mobilidade e segurança do trânsito;
XI – em decorrência do grande fluxo de veículos, é admitida na hierarquização das vias de destinação de área de servidão integrante permanente do sistema de circulação, com uso exclusivo para estacionamento em substituição às vagas laterais e contiguas à via, respeitado o número de vagas correspondente a no mínimo 15,0% (quinze por cento) da extensão do logradouro;
XII – Para fins do disposto no art. 3º, parágrafo único, desta Lei, a área total a ser destinada ao poder público será reduzida em 2,0% (dois por cento).
Parágrafo único. As disposições previstas neste artigo não afastam a aplicação de outras leis e normas aplicáveis ao processo de parcelamento e, no caso de conflito, aplicar-se-á a norma mais restritiva quanto à defesa do direito ao meio ambiente e patrimônio público.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a ratificar os atos administrativos e de aprovação de projetos de loteamento ou desmembramento praticados sob vigência das Leis Municipais nº 423/2013 e nº 442/2014, em terrenos localizados em área urbana ou de expansão urbana contemplada no novo limite fixado por esta Lei, com aproveitamento total ou parcial dos documentos e estudos apresentados pelo empreendedor, desde que adequados às exigências desta Lei.
Parágrafo único. Para fins de publicidade e controle social, deverão ser publicados, no mínimo por uma vez, em jornal de circualação local ou regional, às expensas do empreendedor, bem como nos meios de divulgação oficial do Município:
I - comunicação de apresentação pelo empreendedor de requerimento de aprovação do loteamento, com ratificação dos atos, contendo informações mínimas para identificação do empreendimento;
II – extrato da ratificação dos atos e aprovação do loteamento;
III – extrato da certidão de expedição do alvará do loteamento, com detalhamento de onde estarão disponíveis para consulta as informações completas do loteamento e as condicionantes impostas ao empreendedor.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições contrárias.
Oratórios – MG, 06 de abril de 2022.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
LEI Nº 609/2022
Delimita o perímetro urbano do Município de Oratórios e dá outras providências.
ANEXO I
Memorial Descritivo do Perímetro Urbano do Município de Oratórios
LEI Nº 609/2022
Delimita o perímetro urbano do Município de Oratórios e dá outras providências.
ANEXO II
Áreas de Preservação Permanente (APP)
- Área de Preservação Permanente - APP-1: área de 37.406,138 m2;
- Área de Preservação Permanente – APP-2: área de 51.003,697 m2;
- Área de Preservação Permanente – APP-3: área de 22.302,719 m2;
- Área de Preservação Permanente – APP-4: área de 88.224,535 m2.
LEI Nº 609/2022
Delimita o perímetro urbano do Município de Oratórios e dá outras providências.
ANEXO III
Áreas de Faixa de Domínio (AFD)
- Faixa de Domínio FD-1: área de 8.726,364 m2;
- Faixa de Domínio FD-2: área de 8.029,986 m2;
- Faixa de Domínio FD-3: área de 18.397,506 m2;
- Faixa de Domínio FD-4: área de 17.718,079 m2;
- Faixa de Domínio FD-5: área de 28.610,121 m2;
- Faixa de Domínio FD-6: área de 31.020,599 m2;
- Faixa de Domínio FD-7: área de 16.666,751 m2.
LEI 609/2022
Delimita o perímetro urbano do Município de Oratórios e dá outras providências.
ANEXO IV
Áreas Não Edificáveis
- Faixa Não edificável FNE-1: área de 8.869,948 m2;
- Faixa Não edificável FNE-2: área de 7.618,032 m2;
- Faixa Não edificável FNE-3: área de 18.813,573 m2;
- Faixa Não edificável FNE-4: área de 16.636,076 m2;
- Faixa Não edificável FNE-5: área de 28.848,374 m2;
- Faixa Não edificável FNE-6: área de 29.045,482 m2;
- Faixa Não edificável FNE-7: área de 16.455,103 m2;
- Faixa Não edificável FNE-8: área de 100.693,660 m2.
LEI 609/2022
Delimita o perímetro urbano do Município de Oratórios e dá outras providências.
ANEXO V
Zona Especial de Interesse Social
- Zona Especial de Interesse Social - ZEIS: 3.046,920 m2
LEI 609/2022
Delimita o perímetro urbano do Município de Oratórios e dá outras providências.
ANEXO VI
Rodovia Estadual (Oratórios/Amparo do Serra)
- Rodovia Estadual LMG- 826 – Trecho LMG826-1: 4.223,613 m2
- Rodovia Estadual LMG- 826 – Trecho LMG826-2: 7.568,426 m2
LEI 609/2022.
Delimita o perímetro urbano do Município de Oratórios e dá outras providências.
ANEXO VII
Rodovia Estadual (Oratórios/Ponte Nova)
- Rodovia Estadual LMG-828: 19.609,090 m2
LEI 609/2022
Delimita o perímetro urbano do Município de Oratórios e dá outras providências.
ANEXO VIII
PARÂMETROS VIÁRIOS
Via arterial: a via com significativo volume de tráfego, utilizada nos deslocamentos urbanos de maior distância, caracterizada por interseções em nível sinalizadas, com acesso aos lotes lindeiros e às vias coletoras e locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade;
Via coletora: a via com função de coletar e distribuir o trânsito para entrar nas vias arteriais ou delas sair, permitindo a circulação de veículos entre as vias arteriais e as vias locais;
Via arterial ou coletora com servidão de estacionamento: é a via arterial ou coletora que não exige as vagas de estacionamento obrigatório ao longo da via e contígua ao logradouro, desde que haja área de servidão de estacionamento com número de vagas para estacionar correspondente a no mínimo 15,0% da extensão da via;
Via local: a via de baixo volume de tráfego, caracterizada por interseções em nível em geral não semaforizadas, com a função de possibilitar o acesso direto às edificações ou a áreas restritas.
Via local com fluxo em sentido único: a via local que visando maior segurança do trânsito e desde que a via possua projeção máxima de 250 (duzentos e cinquenta) metros lineares a partir da via coletora ou arterial, e permita a interligação com outras vias locais que ofereçam acesso à via coletora ou arterial em distância linear não superior a 300 metros;
Via de pedestres: a via também denominada calçadão, com características de infraestrutura e paisagismo próprias de espaços abertos para pedestres, assim como travessa, beco, escadaria ou outro tipo de atalho de ligação para pedestres entre vias locais.
|
CLASSE DE VIA |
PISTAS |
CALÇADAS |
CANTEIRO CENTRAL |
LARGURA TOTAL |
DECLIVIDADE |
||||||||
|
Declivi-dade mínima (%) |
Declividade máxima |
||||||||||||
|
FAIXAS DE ROLAMENTO |
ESTACIONAMENTO |
CICLOFAIXA OU CICLOVIA¹ |
Máxima Permitida (%) |
Máxima Permissível² (%) |
|||||||||
|
Nº |
Largura mínima (metros) |
Nº |
Largura mínima (metros) |
N° |
Largura mínima por sentido (metros) |
N° |
Largura mínima (metros) |
Largura mínima (metros) |
|||||
|
ARTERIAL (com canteiro central) |
4 |
3,50 |
2 |
2,50 |
2 |
1,50 |
2 |
2,50 |
2,00 |
30,00 m |
0,5 |
10 |
12 |
|
ARTERIAL |
2 |
3,50 |
2 |
2,50 |
2 |
1,50 |
2 |
2,50 |
- |
19,00 m |
0,5 |
10 |
12 |
|
CLASSE DE VIA |
PISTAS |
CALÇADAS |
CANTEIRO CENTRAL |
LARGURA TOTAL |
DECLIVIDADE |
||||||||
|
Declivi-dade mínima (%) |
Declividade máxima |
||||||||||||
|
FAIXAS DE ROLAMENTO |
ESTACIONAMENTO |
CICLOFAIXA OU CICLOVIA¹ |
Máxima Permitida (%) |
Máxima Permissível² (%) |
|||||||||
|
Nº |
Largura mínima (metros) |
Nº |
Largura mínima (metros) |
N° |
Largura mínima por sentido (metros) |
N° |
Largura mínima (metros) |
Largura mínima (metros) |
|||||
|
ARTERIAL COM SERVIDÃO DE ESTACIONA-MENTO |
2 |
3,50 |
- |
- |
- |
- |
2 |
2,50 |
- |
12,00 m |
0,5 |
10 |
12 |
|
COLETORA |
2 |
3,50 |
2 |
2,50 |
2 |
1,50 |
2 |
2,30 |
- |
19,60 m |
0,5 |
12 |
18 |
|
COLETORA COM SERVIDÃO DE ESTACIONA-MENTO |
2 |
3,50 |
- |
- |
- |
- |
2 |
2,50 |
- |
12,00 m |
0,5 |
12 |
18 |
|
LOCAL |
2 |
3,00 |
1 |
2,50 |
- |
- |
2 |
2,30 |
- |
12,00 m |
0,5 |
18 |
30 |
|
LOCAL COM MÃO ÚNICA |
1 |
3,00 |
1 |
2,50 |
- |
- |
2 |
1,50 |
- |
8,50 m |
0,5 |
18 |
30 |
|
VIA DE PEDESTRE |
1 |
3,00 |
|
- |
- |
- |
- |
- |
- |
3,00 m |
0,5 |
18 |
30 |
¹ A ciclofaixa é o espaço destinado à circulação de bicicletas, contíguo à pista de rolamento de veículos, sendo dela separado por pintura e/ou dispositivos delimitadores. Enquanto que a ciclovia é o espaço destinado à circulação exclusiva de bicicletas e deve ser segregada da via pública de tráfego motorizado e da área destinada a pedestres.
² Em terrenos que apresentam áreas com declividade predominante superior a 30% (trinta por cento), admite-se vias com declividade máximas permissíveis em trechos cujo comprimento não exceda a 100m (cem metros). Caso a via possua extensão maior que 100m, a mesma deve apresentar rampas intermediárias com declividade máxima permi
Publicado por:
Douglas Vinicios Apolinario
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