ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE COIMBRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE COIMBRA
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 134/2023

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL

 

Do: Secretaria Administrativa

 

Ao: Setor Licitações

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE COIMBRA, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob n.º 18.132.464/0001-17, com sede à Rua Álvaro de Barros, nº 401, Centro, nesta cidade de Coimbra-MG, representada neste ato pela Diretora de Assistência Social, a Sra. ARIANE AMÉLIA DUARTE CALIL DE REZENDE, vem por meio deste rescindir o contrato de Prestação de Serviços nº 134/2023, tendo como CONTRATADA, a empresa, SANTOS CARVALHO CONSULTORIA LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 45.052.876/0001-10, neste ato representada pelo seu representante legal, o Sr. EDMUNDO CARVALHO DA SILVA, está sendo realizado o presente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL, do Contrato de Prestação de Serviços nº 134/2023, assinado pela empresa em 30 de agosto de 2023, cuja celebração foi autorizada, com base no Pregão Presencial de nº 122/2023, decorrente do Processo Licitatório nº 174/2023, tendo em vista que o contrato foi feito com fundamentação da Lei 8.666/93, e se regerá pela Lei Federal nº 14.133/2021, nos termos e condições que se seguem:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

 

1.1- O objetivo do presente termo é a rescisão contratual do contrato de Prestação de Serviços nº 134/2023, que tem como objeto a Contratação de empresa para execução de serviços técnicos com fins de realização de regularização fundiária urbana de imóveis irregulares, com preparação de documentações, acompanhamento dos trabalhos em campo, assessoria, diligências e serviços de cartório e a incorporação destes ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, na cidade de Coimbra/MG, com entrega de títulos regularizados.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

 

2.1- A rescisão contratual unilateral em questão, encontra-se ampara no disposto artigo 137, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL:

 

3.1- A rescisão contratual foi feita de forma UNILATERAL, na presente data deste termo, em decorrência do descumprimento de assinar a rescisão consensual, conforme tinham sido acordado entre as partes em reunião recente realizada.

 

CLÁUSULA QUARTA - DA JUSTIFICATIVA:

 

4.1- A rescisão contratual ocorreu devido a Notificação Extrajudicial de Ofício nº 200/2024, datado em 19 de novembro de 2024, no qual a empresa contratada entregou os 31(trinta e um) primeiros títulos e foi verificado que possuíam irregularidades e tendo em vista que garantiram que as construções de até 70 m² entrariam nos registros, o que gerou grande expectativa aos munícipes, desta forma ficou acordado que a empresa contratada deveria buscar solucionar as irregularidades e que até o presente momento não ocorreu.

 

Contudo em reunião recente entre as partes, ficou acordado que seria realizada a rescisão de forma consensual, conforme determina a Lei 14.133/2021.

 

Desta forma foi enviada a rescisão amigável pelo e-mail do contratado no dia 16/05/2025, e foi enviado novamente em outro endereço de e-mail conforme solicitado pelo contratado no dia 23/05/2025, embora ele tenha tido ciência e recebido a rescisão, não respondeu, motivo pelo qual realiza a presente rescisão unilateral.

 

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

 

5.1- Fica rescindido o contrato de prestação de serviços nº 134/2023, a partir da data de assinatura deste termo de rescisão unilateral, passando a ter eficácia após a publicação no Diário da Associação dos Municípios Mineiros-AMM.

 

Coimbra-MG, 03 de junho de 2025.

 

RAFAELA PEREIRA LESSA

Chefe de Gabinete

 


Publicado por:
Tainara Aparecida Franco
Código Identificador:E92F2D34