ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTANA DO RIACHO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 02/2026 - 143ª ZONA ELEITORAL - TRE/MG

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

“ELEIÇÕES”

SEI nº0000050-64.2026.6.13.8143

Cartório Eleitoral da 143ª Zona Eleitoral de Santana do Riacho/MG Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2026 - 143ª ZONA ELEITORAL - TRE/MG

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE SANTANA DO RIACHO/MG, NA FORMA ABAIXO:

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, Órgão do Poder Judiciário da União, CNPJ nº 05.940.740/0001-21, com sede na Av. Prudente de Morais, nº 100, Bairro Cidade Jardim, em Belo Horizonte/MG, doravante denominado TRE-MG, neste ato representado por Sua Excelência a Senhora Juíza Eleitoral da 143ª Zona Eleitoral de Jaboticatubas/MG, Doutora FABIANA GONÇALVES DA SILVA FERREIRA DE MELO, de acordo com a delegação de competência contida no art. 1º, da Portaria nº 176, de 08 de junho de 2026, da Presidência deste Tribunal, e do outro lado o MUNICÍPIO DE SANTANA DO RIACHO/MG, inscrito no CNPJ sob nº 18.715.458/0001-92, com sede em Santana do Riacho, na rua Alfredo Domingos de Melo, nº 44 - Centro, doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito FERNANDO RIBEIRO BURGARELLI, resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação Técnica, nos termos da Lei nº 14.113, de 1º de abril de 2021, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente acordo visa à cooperação técnico-administrativa a ser prestada pelo MUNICÍPIO DE SANTANA DO RIACHO/MG ao TRE-MG, em atividades de realização das Eleições de 2026.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA COOPERAÇÃO O MUNICÍPIO DE SANTANA DO RIACHO/MG arcará com as obrigações previstas abaixo, de acordo com a requisição do Juiz Eleitoral: I. ceder veículos, motoristas e combustível para convocação de mesários, quando frustrada via correio, atendimento itinerante de eleitores, vistoria de locais de votação e realização de outros serviços externos da Justiça Eleitoral, principalmente na Zona Rural; II. ceder veículos, motoristas e combustível para transporte das urnas eletrônicas por ocasião da realização do pleito, no primeiro turno e, se houver, no segundo, de acordo com a programação da zona eleitoral de envio dos materiais destinados à votação; III. auxiliar em campanhas promovidas pelo TRE-MG ou TSE, especialmente em feiras e eventos no município; IV. fornecer serviço de reforma e limpeza na entrada e imediações dos locais de votação; V. fornecer serviços de vigilância. VI. disponibilizar responsáveis técnicos (eletricista e bombeiro hidráulico) para vistoria dos locais de votação, bem como materiais para eventual reparo, devendo ficar em regime de plantão nos dias dos pleitos; VII. fornecer alimentação aos motoristas, Profissionais de Apoio às Eleições - contratados pelo TRE-MG - e Cartório Eleitoral nos sábados e domingos em que houver trabalho para as eleições, desde que os destinatários não recebam qualquer benefício similar da própria Prefeitura ou de outra instituição. Parágrafo Primeiro. As despesas com conservação e manutenção do veículo, bem como aquelas referentes a motoristas, são responsabilidade do Município. Parágrafo Segundo: É vedada a cessão de pessoas, inclusive a prevista no art. 94-A, II, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e ao art. 12 da Resolução TSE 23.523, de 27 de junho de 2017, por meio de Acordo de Cooperação Técnica.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação Técnica será a partir da data de sua publicação até 31/12/2026.

CLÁUSULA QUARTA – DA EXTINÇÃO Faculta-se aos partícipes, a seu exclusivo critério e a salvo de multa ou sanção, dar por findo o presente Acordo de Cooperação Técnica a qualquer momento, devendo o partícipe interessado notificar por escrito o outro, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Parágrafo Único. Na hipótese de extinção deste acordo, os partícipes obrigam-se a cumprir todos os compromissos e obrigações pendentes.

CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR A celebração do presente Acordo de Cooperação Técnica não acarretará despesas diretas aos partícipes, salvo aquelas decorrentes do cumprimento das obrigações estabelecidas na cláusula segunda.

CLÁUSULA SEXTA – DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS Os partícipes reconhecem a importância da proteção de dados pessoais e comprometem-se a tratar todos os dados pessoais obtidos, armazenados, tratados ou compartilhados em virtude da execução deste Acordo de Cooperação Técnica em estrita conformidade com a Lei,nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD —, e legislação aplicável à proteção de dados e privacidade. Parágrafo Primeiro. Os partícipes comprometem-se a: I. tratar os dados pessoais exclusivamente para os fins estabelecidos neste Acordo de Cooperação Técnica; II. implementar medidas de segurança técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento inadequado ou ilícito; III. garantir a confidencialidade dos dados pessoais tratados e o acesso somente a pessoas autorizadas, para a execução deste Acordo de Cooperação Técnica; IV. assegurar a transparência e o direito de informação às(aos) titulares dos dados, fornecendo todas as informações necessárias sobre o tratamento de seus dados pessoais de maneira clara, precisa e acessível. Parágrafo Segundo. Qualquer transferência de dados pessoais entre os partícipes ou para terceiros, quando necessária à execução deste Acordo de Cooperação Técnica, deverá ser realizada em conformidade com a LGPD, garantindo-se a proteção dos dados transferidos. Parágrafo Terceiro. Os partícipes asseguram o respeito aos direitos das(dos) titulares dos dados, conforme previsto na LGPD. Parágrafo Quarto. Em caso de qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante às(aos) titulares dos dados, os partícipes comprometem-se a comunicar uma à outra, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da data da ciência do ocorrido, sem prejuízo da comunicação às autoridades competentes, conforme exigido pela LGPD, e a tomar todas as medidas necessárias para a mitigação dos efeitos do incidente, nos termos do art. 48 da LGPD. Parágrafo Quinto. Os partícipes comprometem-se a manter registros completos e detalhados de todas as atividades de tratamento de dados pessoais realizadas no âmbito deste Acordo de Cooperação Técnica e a disponibilizá-los para auditoria pelas autoridades competentes, quando solicitado. Parágrafo Sexto. As obrigações relativas ao tratamento de dados pessoais previstas nesta cláusula permanecerão vigentes após a extinção ou conclusão deste Acordo de Cooperação Técnica, pelo período necessário para a preservação de direitos ou conforme exigido pela legislação aplicável. Parágrafo Sétimo. Os partícipes deverão cumprir e fazer cumprir o disposto na Resolução TSE nº 23.650, de 9 de setembro de 2021, que trata da Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Justiça Eleitoral, e na Resolução TSE nº 23.656, de 7 de outubro de 2021, que dispõe sobre o acesso a dados pessoais constantes dos sistemas informatizados da Justiça Eleitoral, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal. Parágrafo Oitavo. Cada partícipe será responsável pelos prejuízos que ocasionar às(aos) titulares dos dados, além de arcar com eventuais multas administrativas decorrentes do descumprimento da LGPD.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO O TRE-MG publicará o extrato do presente Acordo de Cooperação Técnica no Diário Oficial da União, no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar de sua assinatura, conforme art. 10 da Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 08 de maio de 2025. Parágrafo Único. Os partícipes publicarão, nos sítios eletrônicos oficiais, o inteiro teor do acordo celebrado.

CLÁUSULA OITAVA – DO FUNDAMENTO LEGAL O presente Acordo de Cooperação Técnica é celebrado com fundamento no art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Presidencial nº 11.531, de 16 de maio de 2023 e na Portaria nº 103, de 13 de junho de 2025, da Presidência.

CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS I. Os partícipes garantem e declaram mutuamente que: a) as atividades referentes ao Acordo de Cooperação Técnica ora celebrado serão conduzidas de forma ética, obedecendo aos mais rigorosos princípios de integridade e da boa-fé; b) valorizam a diversidade e repudiam toda e qualquer forma de preconceito e assédio, comprometendo-se a não praticar qualquer forma de discriminação ou constrangimento, sejam elas relacionadas a cor, raça, sexo, orientação sexual, língua, religião, opinião política, nacionalidade ou origem social; II. os partícipes poderão, a qualquer tempo e de comum acordo, modificar este Acordo de Cooperação Técnica através de Termo Aditivo, mediante prévia e expressa comunicação, observando-se a forma legal; III. para acompanhar o desenvolvimento do presente acordo, o MUNICÍPIO e o TRE-MG indicam, respectivamente como seus representantes o Prefeito ou pessoa por este indicada e o chefe de cartório, ficando acordado que todas as comunicações entre os signatários deverão ser formalmente encaminhadas aos representantes indicados. CLÁUSULA DEZ – DO FORO Conforme o disposto no inciso I do art. 109 da Constituição Federal e no § 1º do art. 92 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais será o competente para dirimir questões resultantes do presente acordo. E, por estarem ajustados e acordados, os partícipes assinam o presente Acordo de Cooperação Técnica. Jaboticatubas/MG, 03 de agosto de 2026. FABIANA GONÇALVES DA SILVA FERREIRA DE MELO Juíza da 143ª Zona Eleitoral de Jaboticatubas/MG FERNANDO RIBEIRO BURGARELLI Prefeito Municipal de Santana do Riacho/MGTESTEMUNHAS: Núbia Sonally Aparecida de Oliveira - Chefe de Cartório Márcia Olegária da Silva - Técnica do Judiciário

ANEXO PLANO DE TRABALHO

PLANO DE TRABALHO - ACORDO DE COOPERAÇÃO - ELEIÇÕES 2026

Partícipes: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (143ª Zona Eleitoral de Jaboticatubas) e Municípios de Santana do Riacho.

1. OBJETO O presente plano de ação formaliza as ações de cooperação técnico-administrativas entre o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - 143ª Zona Eleitoral de Jaboticatubas - e o Municípios de Santana do Riacho, visando ao apoio logístico, operacional e estrutural necessário à realização das Eleições Gerais de 2026.

2. JUSTIFICATIVA A presente cooperação justifica-se pela necessidade de assegurar suporte adequado às atividades da Justiça Eleitoral durante todas as etapas preparatórias e operacionais das Eleições Gerais de 2026, abrangendo três frentes principais de atuação: Frente 1 – Entrega de Cartas Convocatórias, Treinamento de Mesárias(os) e Vistorias dos Locais de Votação Necessidade de apoio logístico para:- transporte de servidoras(es) da Justiça Eleitoral responsáveis pelas convocações e demais atividades preparatórias;- transporte de urnas eletrônicas de treinamento e equipamentos utilizados nas reuniões e capacitações de mesárias(os);- deslocamento para realização de vistorias e reuniões nos locais de votação. Frente 2 – Logística da Eleição Necessidade de apoio operacional para:- transporte de urnas eletrônicas, cabinas de votação e demais materiais eleitorais;- transporte da equipe de apoio logístico;- transporte da equipe de acessibilidade;- suporte técnico, estrutural e operacional nos locais de votação. Frente 3 – Transporte de Eleitores Necessidade de garantir o acesso do eleitorado aos locais de votação, especialmente por meio do transporte de eleitores residentes na zona rural. Além disso, a cooperação visa a assegurar a limpeza, infraestrutura e funcionamento adequado dos locais de votação situados nas zonas urbana e rural.

3. OBJETIVOS- Viabilizar o transporte de servidoras(es), equipes de apoio, urnas eletrônicas, materiais e equipamentos necessários às atividades eleitorais preparatórias e ao dia do pleito;- Garantir suporte logístico para entrega de cartas convocatórias, treinamentos de mesárias(os) e realização de vistorias;- Assegurar a adequada distribuição e recolhimento das urnas eletrônicas e materiais eleitorais;- Garantir condições de acessibilidade e transporte de eleitores com dificuldade de locomoção e de eleitores residentes na zona rural;- Garantir a limpeza, vigilância e o suporte técnico necessário nos locais de votação;- Disponibilizar espaços físicos adequados para a realização de reuniões e atividades operacionais da Justiça Eleitoral.

4. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES ITEM OBRIGAÇÃO 1 Transporte de servidoras(es), urnas de treinamento e equipamentos para convocações e vistorias, se necessário. PERÍODO LOCAL/EXECUÇÃO agosto a setembro de 2026 Cartório Eleitoral e locais de 2 3 4 5 6 Transporte e distribuição de urnas eletrônicas, cabinas e materiais eleitorais (1º e 2º turnos) Transporte das equipes de apoio logístico e de acessibilidade Transporte de eleitores da zona rural Plantão técnico e limpeza das imediações dos locais de votação Recolhimento das urnas eletrônicas e materiais após a votação Cartório Eleitoral e locais de Locais de votação Dia do pleito (03 e 4/10 e 24 e 25/10) Zona urbana e rural Locais de votação Locais de votação para o Ca.


Publicado por:
Maria Carmosina Ferreira da Silva
Código Identificador:E933C49D