ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 168/2026
AUTORIZA A MUNICIPALIZAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA BENEDITA ROQUIM, CRIA A ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA BENEDITA ROQUIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a municipalização da Escola Estadual Professora Benedita Roquim, situada no município da Campanha.
Art. 2º Fica criada, na rede pública municipal de ensino, a Escola Municipal Professora Benedita Roquim, que sucederá a unidade escolar estadual referida no art. 1º desta Lei Complementar, com endereço na Rua Andrielle Andreatta, nº 205, Bairro Jefferson de Oliveira, município da Campanha, Minas Gerais.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a receber, por doação ou cessão de uso, o acervo patrimonial, bens móveis e imóveis pertencentes ao Estado de Minas Gerais e vinculados à extinta Escola Estadual Professora Benedita Roquim, necessários ao funcionamento da nova unidade municipal.
Parágrafo único. A transferência dos bens será formalizada mediante termo próprio a ser celebrado entre o Município da Campanha e o Estado de Minas Gerais.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar, no que couber, para o seu fiel cumprimento.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, MG, 15 de junho de 2026.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Gomes da Silva
Código Identificador:E9408C63