ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 14/2011
Dispõe sobre concessão de subvenção social e Contribuições às Entidades que menciona, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Argirita aprova e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenções Sociais, para o exercício de 2012, às Entidades abaixo relacionadas com seus respectivos valores:
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I |
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Apoio às Entidades Culturais |
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I.I |
Lira Musical 1º de Maio |
7.500,00 |
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I.II |
Associação Argirita Mais Unida |
500,00 |
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II |
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Apoio às Entidades sociais |
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II.I |
Associação São Vicente de Paulo |
1.000,00 |
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II |
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Apoio às Entidades Esportivas |
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II.I |
Comercial Futebol Clube |
1.000,00 |
Parágrafo Único – Os valores das subvenções sociais previstas nos incisos deste artigo perfazem o total de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Art.2° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Contribuições, para o exercício de 2012, às Entidades abaixo relacionadas com seus respectivos valores:
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I |
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Programas e Projetos Sociais de de Fomento |
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I.I |
Convênio para o Desenvolvimento do Emprego |
1.000,00 |
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I.II |
Emater |
40.000,00 |
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I.III |
Promoção e Desenvolvimento Rural |
1.000,00 |
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I.IV |
Promoção de Assistência à Farmácia Básica |
4.200,00 |
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I.V |
Programa Atenção Integral à Família |
2.000,00 |
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I.VI |
Consórcio Intermunicipal de Saúde-CISUM |
5.000,00 |
Parágrafo Único – Os valores das Contribuições previstas nos incisos deste artigo perfazem o total de R$ 53.200,00 (Cinquenta e três mil e duzentos reais).
Art. 3° - As Contribuições e Subvenções Sociais de que trata esta Lei serão concedidas às entidades mencionadas, para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas.
Art. 4° - Os recursos de que trata esta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras.
Art. 5° - Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais, obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único – As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo, ou que não prestarem contas, não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.
Art. 6º - As despesas desta Lei correrão por conta de Dotação consignadas em Orçamento.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor em 01º de Janeiro de 2012.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Argirita, 07 de novembro de 2011.
CARLOS AURÉLIO CARMINATE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Beatriz Pereira Xavier
Código Identificador:E95C6DA5