ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI COMPLEMENTAR N.º 195, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera os Anexos I e IV da Lei Complementar n.º 54, de 23 de maio de 2007, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Prefeitura Municipal de Paracatu, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. Ficam alterados os Anexos I e IV da Lei Complementar Municipal n.º 54, de 23 de maio de 2007, que passam a vigorar com a redação dada pelos Anexos I e II desta Lei Complementar.

 

Art. 2º. Os servidores efetivos ocupantes dos cargos de Fiscal de Obras, Serviço e Posturas e de Fiscal de Tributos que possuem ensino superior ficam enquadrados no nível de vencimento XI, nos termos do Anexo I desta Lei Complementar.

 

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 23 de dezembro de 2025, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DO SANTOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I - LEI COMPLEMENTAR N.º 195, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

 

(Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007)

 

PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL

 

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

CLASSES DE CARGOS

NÚMERO DE CARGOS

NÍVEL DE VENCIMENTO

QUALIFICAÇÃO

 

(...)

 

(...)

(...)

(...)

Fiscal de Obras, Serviços e Posturas*

7

VII / XI

Ensino Médio / Ensino Superior

Fiscal de Tributos*

2

VIII / XI

Ensino Médio / Ensino Superior

 

(...)

 

(...)

(...)

(...)

* - Cargo extinto pela vacância.

 

ANEXO II - LEI COMPLEMENTAR N.º 195, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

 

(Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007)

 

PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL

 

DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS POR NÍVEL DE VENCIMENTO

 

NÍVEL DE VENCIMENTO

CLASSE DE CARGOS

 

(...)

 

(...)

 

VII

 

(...)

Fiscal de Obras, Serviços e Posturas

(...)

VIII

(...)

Fiscal de Tributos*

(...)

 

(...)

 

(...)

XI

(...)

Fiscal de Obras, Serviços e Posturas

Fiscal de Tributos

(...)


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:E973E9C7