ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 91 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

Altera a redação contida no artigo 45 da Lei Complementar nº. 12/2006, que dispõe SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO MUNICÍPIO DE CRISTIANO OTONI – DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Fica alterada a redação constante no artigo 45 da Lei Complementar nº. 12/2006, passando a vigorar nos seguintes termos:

 

Art. 45. – O plantão efetivo nos postos de saúde será remunerado em percentual de 21,5%(vinte e um inteiros e cinco centésimos por cento) do vencimento base, quando realizado em número de até 3(três) plantões por mês, e quando superior a 3(três) plantões mensais será remunerado no percentual de 43%(quarenta e três por cento) do vencimento base, limitado a 6(seis) plantões por mês.

 

Parágrafo Único – Afastado da função, por qualquer natureza, perderá o direito ao recebimento do adicional de que trata o caput.

 

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cristiano Otoni/MG, 28 de novembro de 2023.

 

CARLOS ROBERTO DE REZENDE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
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