ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.538, DE 22 DE DEZEMBRO 2021
A Câmara Municipal de Ouro Branco por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o Corpo de Bombeiro Civil Municipal. Órgão responsável pelo serviço municipal de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, bem como socorro em casos de calamidade pública, salvamento de vidas, em casos de desastres, defesa do meio ambiente e em outras atividades de Defesa Civil, no município de Ouro Branco, nos termos da Lei Federal nº 13.425, de 30 de março de 2017 e legislação estadual pertinente.
§1º - O Município de Ouro Branco, para o efetivo cumprimento desta Lei, obedecerá às disposições constantes em Convênio firmado com o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, conforme estabelecido no §2º do Artigo 3º da Lei Federal nº 13.425 de 30 de março de 2017.
§2º - O Bombeiro Municipal ficará vinculado à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Mobilidade e Trânsito.
Art. 2º - A efetivação do Serviço Municipal constante no caput do Art. 1º desta Lei será feita pelo Bombeiro Civil Municipal, que além do disposto na presente Lei, ficará sujeito aos padrões, normas e instruções do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
§ 1º - Por Bombeiro Civil Municipal compreende-se o servidor público municipal, cujas atribuições e padrões de vencimentos do cargo estejam dispostos no Plano de Cargos e Vencimentos – PCV dos Servidores do Município de Ouro Branco.
§ 2º - O servidor público municipal para o exercício do cargo deverá ainda ser preparado e credenciado pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, com o objetivo de cooperar na prestação dos serviços do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
Art. 3ºCompete ao Bombeiro Civil Municipal:
I – Executar os serviços de extinção de incêndios, salvamentos em mata, resgate em acidentes, transportes de feridos, atendimento pré-hospitalar, remoção de doentes, comunicações de emergência, atividades de Defesa Civil, palestras de educação e conscientização quanto aos riscos de incêndio, afogamento, acidentes domésticos, acidentes de trânsito, acidentes de trabalho e outros temas relacionados;
II – Fiscalizar as medidas de prevenção e combate a incêndios e desastres contidas no Alvará ou licença expedidos pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais;
III – Zelar pela prevenção de incêndios nos estabelecimentos em geral e, principalmente, nos prédios de propriedade do Município;
IV – Auxiliar os órgãos municipais, estaduais ou federais no cumprimento das missões de busca, salvamento, extinção de incêndios, atendimentos de desastres e eventos danosos;
V – Promover campanhas de prevenção contra incêndios junto à população.
Art. 4º O Bombeiro Civil Municipal deverá adotar identificação padrão, inclusive uniformes que conterão obrigatoriamente a bandeira do município em miniatura, a bandeira do estado e o brasão do município, além do nome de identificação do servidor.
Art. 5º O Município de Ouro Branco poderá celebrar convênios ou firmar contratos com o Estado, a União e outras entidades públicas e privadas visando o treinamento, o aperfeiçoamento e a orientação técnica dos servidores, bem como, o repasse de recursos, o fornecimento de equipamentos e a garantia de condições necessárias à eficiência e à segurança dos serviços executados pelo Bombeiro Municipal.
Art. 6ºAs despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 22 de dezembro de 2021.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:E98094EC