ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.563/2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.563/2022
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial Adicional no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta Mil Reais), para atender as despesas de Capital referente Transferência Emenda Parlamentar – fonte 1.64, na seguinte dotação orçamentaria:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 14 – Fundo Assistência Social
Sub-Unidade: 0 – Fundo Assistência Social
08.244.0090.1.0259 – Programa Geração Emprego e Renda – Equipamentos
4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente.........R$ 50.000,00
Fonte: 1.64
TOTAL R$ 50.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial Adicional será por SUPERÁVIT FINANCEIRO – apurado Fonte 1.64 – exercício 2021 – C/C: 16.796-7 – rubrica receita 24.28.99.1. 99.00 – Emenda Parlamentar -
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Miradouro-MG, 10 de junho de 2022.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:E98CD4FF