ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL N.º 300/2016.

Altera a redação do parágrafo único do at. 1º da Lei Municipal 187/2012 e contém outras disposições.

 

O Povo do Município de Jequitibá-MG, por seus representantes legais aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art 1º - A Lei Municipal nº 187/2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

I – O parágrafo único do art. 1º passa a ter a seguinte redação:

 

“Paragrafo Único - O valor em aberto, incluindo parcelamento após descapitalização, perfazendo o total do débito estimado em R$ 1.135.601,64 (um milhão cento e trinta e cinco mil seiscentos e um reais e sessenta e quatro centavos), o parcelamento que se refere o caput deste artigo será pago da seguinte forma: uma entrada de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) mais as 89 (oitenta e nove) parcelas de R$ 11.860,44 (onze mil oitocentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos). Com juros de 0,50 % (cinquenta centésimos por centos). “

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e inalterados os demais artigos da referida Lei.

 

Registre-se,

Publique-se.

 

Jequitibá-MG, 23 de fevereiro de 2016.

 

SANCIONADA EM 23/FEVEREIRO/2016

 

HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:E99B97B9