ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 040 DE 06 DE DEZEMBRO 2022.

LEI COMPLEMENTAR Nº 040 DE 06 DE DEZEMBRO 2022.

 

Estende o pagamento indenizado de férias nos termos da Lei Complementar Municipal nº 34/2022 aos cargos que descreve (férias e abono).

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica estendida a possiblidade depagamento excepcional de férias indenizadas de frações dos períodos aquisitivos não conincidentes com o período de férias escolares, identificados pela administração, nos termosda Lei Complementar Municipal nº 34/2022, aos seguintes cargos:

 

Cargo

Lei de criação

Auxiliar de Creche I

LC 19/2019

Auxiliar de Creche II

LC 19/2019

Auxiliar de Serviços Escolares I

LC 19/2019

Auxiliar de Serviços Escolares II

LC 19/2019

Agente Administrativo Educacional I

LC 19/2019

Agente Administrativo Educacional I

LC 19/2019

Secretário Escolar

LC 19/2019

Nutricionista I

LC 19/2019

Especialista de Educação Básica

LC 18/2019

 

Art.2ºA concessão será apenas aos profissionais descitos no artigo anterior que estiverem lotados na Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 06 de dezembro de 2022.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:E99BCE52