ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.441/2022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL (PPAG), PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025, LEI MUNICIPAL Nº 1.416, DE 10/12/2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL-MG, faço Saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei promove alterações no Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG do Município de Quartel Geral/MG, para o quadriênio de 2022-2025.
Art. 2º Os anexos do Quadro de Detalhamento de Despesa e demais anexos contendo os programas de governo da Lei Municipal nº 1.416, de 10/12/2021, Lei do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para o período de 2022-2025, passam a vigorar com as alterações constantes dos anexos desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quartel Geral, 29 de novembro de 2022.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:E99D90C7