ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.107/2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Suplementar Novo Elemento no valor de R$ 1.191.438,65 (um milhão, cento e noventa e um mil, quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos) ao orçamento vigente, ano base 2025 e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar Novo Elemento no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 1.191.438,65 (um milhão, cento e noventa e um mil, quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2025.

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub-Unidade 01 - MANUT. AÇÕES E SERV. PÚBLICOS DE SAUDE – CUSTEIO

2.06.01.10.302.0004.2.0039-1.500.000 - 3.3.50.39.00 ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR– REDE MAC - -- - - - - - - - R$ 826.438,65

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - -- - - - - - R$ 826.438,65

Total da Unidade 06 - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - R$ 826.438,65

Unidade 07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E PLANEJ. URBANISTICO

Sub-Unidade 02 - ESTRADAS VICINAIS

2.07.02.20.606.0010.1.0237-2.706.000 - 4.4.90.51.00 PAVIMENTAÇÃO RURAL - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 350.000,00

Total da Sub-Unidade 02 - - - -- - - - - - - - - - - R$ 350.000,00

Total da Unidade 07 - - - - - - - - - - - - - R$ 350.000,00

 

Unidade 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Sub-Unidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

2.09.01.08.244.0020.2.0133-2.500.000 - 3.3.50.43.00 SUBVENÇÃO AO LAR SÃO JOSÉ - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 15.000,00

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - R$ 15.000,00

Total da Unidade 09 - - - -- - - - - - - - R$ 15.000,00

Total Geral Acrescido - - - - - - - - R$ 1.191.438,65

 

Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso SUPERÁVIT FINANCEIRO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub-Unidade 01 - MANUT. AÇÕES E SERV. PÚBLICOS DE SAUDE - CUSTEIO 2.06.01.10.302.0004.2.0039-1.500.000 - 3.3.90.39.00 ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR– REDE MAC - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 826.438,65

Total da Sub-Unidade 01 - - - -  - - - - - - R$ 826.438,65

Total da Unidade 06 - - - - -  - - - - - - - R$ 826.438,65

Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - R$ 826.438,65

Total Geral Anulado - - - - - - - - - - R$ 826.438,65

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2025;

 

II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga, 12 de março de 2025.

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LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rodrigo Hebert Dias Maciel
Código Identificador:E9AC241B