ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MATUTINA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1163 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO DECENAL MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME) DO MUNICÍPIO DE MATUTINA, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 926 DE 24 DE JUNHO DE 2015
Faço saber que a Câmara Municipal de Matutina – Minas Gerais por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Decenal Municipal de Educação (PME), aprovado pela Lei Municipal nº 926 de 24 de junho de 2015, mantidas e observadas todas as diretrizes, metas e estratégias constantes do referido Plano.
Art. 2º Permanecem em vigor as diretrizes, metas e estratégias previstas no PME até a elaboração e aprovação de novo Plano Municipal de Educação para o decênio subsequente.
Art. 3º O Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal, até o final do segundo semestre de 2026, o Projeto de Lei contendo o novo Plano Municipal de Educação, em conformidade com o Plano Nacional de Educação (PNE).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Matutina, 16 de dezembro de 2025.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:E9AE595A