ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 856/2019, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019

LEI Nº 856/2019, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019

 

“Altera a Lei Municipal nº 784/2017, de 10 de novembro de 2017 (Lei do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2019.”

 

O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 0.015 –Contribuição a Associação Comunitária Nossa Bom Repouso no Plano Plurianual para o período de 2018-2021, a qual será vinculada ao programa 0000 – Encargos Especiais, com as seguintes características:

 

Ação: 0.015 – CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOSSA BOM REPOUSO

Programa: 0.000 – ENCARGOS ESPECIAIS

Função: 28 – ENCARGOS ESPECIAIS

Subfunção: 846 – OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

Início previsto: 10/2019

Término previsto: 12/2020

Unidade Orçamentária: 02.04.03 – DEPTO DE AGRIC, IND, COM, TUR, ESP. E CULTURA

Produto / unidade de medida

Custo / meta p/2019

Custo / meta p/2020

CONTRIBUIÇÃO REALIZADA / %

R$ 3000,00 / 100

R$ 12.000,00 / 100

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais) para fazer face a execução da ação de que o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:

 

02.04.03 – DEPTO DE AGRIC, IND, COM, TUR, ESP. E CULTURA

28.846.0000.0015 - CONTRIBUIÇÃO A ASSOC. COMUNITÁRIA NOSSA BOM REPOUSO

335041 – CONTRIBUIÇÃO

Recurso - 100– RECURSOS ORDINÁRIOS

Valor - R$ 3.000,00

Art. 3º - Os recursos para abertura do referido crédito especial no valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais) respectivamente, disposto no artigo anterior, serão oriundos da anulação da seguinte dotação orçamentária.

 

02.03.01 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO.

04.122.0001.1006 – REFORMA DA SEDE DA PREFEITURA

449051 – OBRAS E INSTALAÇÕES

Recurso - 100– RECURSOS ORDINÁRIOS

Valor - R$ 3.000,00

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 11 de Outubro de 2019.

 

MESSIAS CRISPIM BRANDÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:E9AEC7FC