ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
ERRATA DA LEI Nº 1.286, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

“ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 1.105/13 QUE “AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DE CÓRREGO DANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

Onde se Lê:

 

Art. 2º. (...)

Parágrafo único - Em caso de dissolução da entidade donatária, o imóvel doado seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta.

 

Leia-se

 

Art. 2º. (...)

Parágrafo único - Em caso de dissolução da entidade donatária, o imóvel doado será transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei Federal n 13.019/2014 e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:E9D0A9CC