ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI Nº.837/2019 ”ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020”.

Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais aprovou, eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1º. - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Desterro do Melo para o exercício de 2020 em R$16.127.673,95(dezesseis milhões cento e vinte sete mil seiscentos e setenta e três reais e noventa e cinco centavos), discriminadas conforme quadros demonstrados abaixo.

 

Art.2º. A discriminação estimada da receita para o exercício de 2020 compreende:

 

– RECEITABRUTA

 

R$18.515.193,95

1. RECEITA CORRENTE

 

R$17.503.505,00

1.1- Receita Tributária

R$432.470,00

 

1.3- Receita Patrimonial

R$140.600,00

 

1,6- Receita de Serviço

R$940,00

 

1.7- Transferências Correntes

R$16.887.995,00

 

1.9- Outras Receitas Correntes

R$ 41.500,00

 

2.5 Transferências de Capital

 

R$ 1.011.688,95

9 – DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE

 

R$-2.387.520,00

9.7 – DEDUÇÃO DA TRANSF. CORRENTE

R$ -2.387.520,00

 

TOTAL GERAL DA RECEITA

 

R$16.127.673,95

 

Art.3º.A despesa por funções fixada para o exercício de 2020 compreende:

 

01 – LEGISLATIVA

R$ 900.000,00

02- JUDICIÁRIA

R$ 18.201,00

04 - ADMINISTRAÇÃO

R$1.902.000,00

06 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA

R$ 41.800,00

08-ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$ 699.100,00

09-PREVIDÊNCIA SOCIAL

R$ 45.000,00

10-SAÚDE

R$3.406.934,00

11-TRABALHO

R$ 175.000,00

12-EDUCAÇÃO

R$4.137.350,00

13-CULTURA

R$ 856.600,00

15-URBANISMO

R$1.761.193,37

16-HABITAÇÃO

R$ 90.000,00

17-SANEAMENTO

R$ 250.000,00

18-GESTÃO AMBIENTAL

R$ 15.000,00

20-AGRICULTURA

R$ 331.500,00

22-INDÚSTRIA

R$ 10.000,00

23- COMÉRCIO E SERVIÇOS

R$ 154.400,00

24-COMUNICAÇÕES

R$ 52.000.00

26-TRANSPORTE

R$1.161.595,58

27- DESPORTO E LAZER

R$ 75.000,00

28- ENCARGOS ESPECIAIS

R$ 35.000,00

99- RESERVA DE CONTINGENCIA

R$ 10.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

R$ 16.127.673,95

 

Art.4º. ADiscriminação fixada da despesa por unidade orçamentária compreende:

 

01 - LEGISLATIVO

R$900.000,00

01.10.01-Corpo Legislativo

R$ 456.500,00

01.10.02-Secretaria da Câmara

R$ 443.500,00

02 - EXECUTIVO

R$15.227.673,95

02.01.01 -Gabinete e Secretaria da Prefeitura

R$ 1.760.201,00

02.02.01 -Serviços Financeiros

R$ 452.200,00

02.03.01 - Serviço M. Educação

R$ 4.137.350,00

02.04.01-Cultura

R$ 932.600,00

02.05.01 - Serviço Municipal Obras e Urbanismo

R$ 1.851.193,37

02.06.01 - Setor de Previdência

R$ 220.000,00

02.07.01 - Serviço Municipal de Estradas de Rodagem

R$ 1.161.595,58

02.08.01-Serviço de Agricultura

R$ 331.500,00

02.09.01 -Fundo Municipal de Assistência Social

R$ 469.600,00

02.09.02-Assistência Social Geral

R$ 229.500,00

02.10.01 – Fundo Municipal de Saúde

R$ 2.183.177,00

02.10.02 -Serviço de Saúde

R$ 1.223.757,00

02.11.01- Indústria

R$ 10.000,00

02.12.01Manutenção do Meio Ambiente

R$ 15.000,00

02.13.01 – Serviço de Saneamento

R$ 250.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

R$16.127.673,95

 

Art.5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado:

 

I - a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento até o limite de 30% (trinta por cento), nos termos do §1º do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 1964, utilizando-se como fonte de recursos:

 

a) anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;

b) operações de crédito autorizadas;

c) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

d) excesso de arrecadação.

 

II - A realizar operações de crédito, nos termos dos arts. 30 a 38 da Lei Complementar n° 101/2000;

 

Art.6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2020.

 

Desterro do Melo, 30 de dezembro de 2019.

 

MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL

Prefeita Municipal


Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
Código Identificador:E9DCB67A