ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI Nº.837/2019 ”ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020”.
Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais aprovou, eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Desterro do Melo para o exercício de 2020 em R$16.127.673,95(dezesseis milhões cento e vinte sete mil seiscentos e setenta e três reais e noventa e cinco centavos), discriminadas conforme quadros demonstrados abaixo.
Art.2º. A discriminação estimada da receita para o exercício de 2020 compreende:
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– RECEITABRUTA |
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R$18.515.193,95 |
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1. RECEITA CORRENTE |
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R$17.503.505,00 |
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1.1- Receita Tributária |
R$432.470,00 |
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1.3- Receita Patrimonial |
R$140.600,00 |
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1,6- Receita de Serviço |
R$940,00 |
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1.7- Transferências Correntes |
R$16.887.995,00 |
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1.9- Outras Receitas Correntes |
R$ 41.500,00 |
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2.5 Transferências de Capital |
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R$ 1.011.688,95 |
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9 – DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE |
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R$-2.387.520,00 |
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9.7 – DEDUÇÃO DA TRANSF. CORRENTE |
R$ -2.387.520,00 |
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TOTAL GERAL DA RECEITA |
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R$16.127.673,95 |
Art.3º.A despesa por funções fixada para o exercício de 2020 compreende:
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01 – LEGISLATIVA |
R$ 900.000,00 |
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02- JUDICIÁRIA |
R$ 18.201,00 |
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04 - ADMINISTRAÇÃO |
R$1.902.000,00 |
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06 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA |
R$ 41.800,00 |
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08-ASSISTÊNCIA SOCIAL |
R$ 699.100,00 |
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09-PREVIDÊNCIA SOCIAL |
R$ 45.000,00 |
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10-SAÚDE |
R$3.406.934,00 |
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11-TRABALHO |
R$ 175.000,00 |
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12-EDUCAÇÃO |
R$4.137.350,00 |
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13-CULTURA |
R$ 856.600,00 |
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15-URBANISMO |
R$1.761.193,37 |
|
16-HABITAÇÃO |
R$ 90.000,00 |
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17-SANEAMENTO |
R$ 250.000,00 |
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18-GESTÃO AMBIENTAL |
R$ 15.000,00 |
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20-AGRICULTURA |
R$ 331.500,00 |
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22-INDÚSTRIA |
R$ 10.000,00 |
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23- COMÉRCIO E SERVIÇOS |
R$ 154.400,00 |
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24-COMUNICAÇÕES |
R$ 52.000.00 |
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26-TRANSPORTE |
R$1.161.595,58 |
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27- DESPORTO E LAZER |
R$ 75.000,00 |
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28- ENCARGOS ESPECIAIS |
R$ 35.000,00 |
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99- RESERVA DE CONTINGENCIA |
R$ 10.000,00 |
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TOTAL GERAL DA DESPESA |
R$ 16.127.673,95 |
Art.4º. ADiscriminação fixada da despesa por unidade orçamentária compreende:
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01 - LEGISLATIVO |
R$900.000,00 |
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01.10.01-Corpo Legislativo |
R$ 456.500,00 |
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01.10.02-Secretaria da Câmara |
R$ 443.500,00 |
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02 - EXECUTIVO |
R$15.227.673,95 |
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02.01.01 -Gabinete e Secretaria da Prefeitura |
R$ 1.760.201,00 |
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02.02.01 -Serviços Financeiros |
R$ 452.200,00 |
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02.03.01 - Serviço M. Educação |
R$ 4.137.350,00 |
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02.04.01-Cultura |
R$ 932.600,00 |
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02.05.01 - Serviço Municipal Obras e Urbanismo |
R$ 1.851.193,37 |
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02.06.01 - Setor de Previdência |
R$ 220.000,00 |
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02.07.01 - Serviço Municipal de Estradas de Rodagem |
R$ 1.161.595,58 |
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02.08.01-Serviço de Agricultura |
R$ 331.500,00 |
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02.09.01 -Fundo Municipal de Assistência Social |
R$ 469.600,00 |
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02.09.02-Assistência Social Geral |
R$ 229.500,00 |
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02.10.01 – Fundo Municipal de Saúde |
R$ 2.183.177,00 |
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02.10.02 -Serviço de Saúde |
R$ 1.223.757,00 |
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02.11.01- Indústria |
R$ 10.000,00 |
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02.12.01Manutenção do Meio Ambiente |
R$ 15.000,00 |
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02.13.01 – Serviço de Saneamento |
R$ 250.000,00 |
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TOTAL GERAL DA DESPESA |
R$16.127.673,95 |
Art.5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado:
I - a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento até o limite de 30% (trinta por cento), nos termos do §1º do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 1964, utilizando-se como fonte de recursos:
a) anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;
b) operações de crédito autorizadas;
c) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
d) excesso de arrecadação.
II - A realizar operações de crédito, nos termos dos arts. 30 a 38 da Lei Complementar n° 101/2000;
Art.6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2020.
Desterro do Melo, 30 de dezembro de 2019.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
Código Identificador:E9DCB67A