ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE NOVA POTNE

FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE NOVA POTNE
PORTARIA RETIFICADORA

PORTARIA N.º 012/2026, DE 25 DE JUNHO DE 2026.

 

RETIFICA A PORTARIA 235, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

A Presidente do Instituto de Previdência Social do Município de Nova Ponte - PREV NOVA PONTE, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pelo art. 25, inc. I da Lei Municipal Complementar 1972/2021, e em conformidade com a Lei Municipal nº 1974/2021, que dispõe sobre os segurados, seus dependentes e os benefícios previdenciários concedidos pelo Instituto de Previdência Social do Município de Nova Ponte - PREV NOVA PONTE,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Retificar a Portaria 235, de 06 de dezembro de 2023, que trata da concessão de PENSÃO POR MORTE a JOSÉ EURIPEDES FRANÇA, CPF 016.601.946-46, filho maior inválido, decorrente do falecimento do segurado BRAZ RIBEIRO FRANÇA para constar corretamente o fundamento constitucional, qual seja: Art. 40, § 7º, inciso I da CR/88 com redação dada pela EC 41/2003.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de janeiro de 2023.

 

Publique-se e registre-se.

 

Nova Ponte/MG, 25 de junho de 2026.

 

SHIRLEY CÂMARA LEÃO

Presidente PREV NOVA PONTE

 


Publicado por:
Shirley Camara Leao
Código Identificador:E9E4FFFF