ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 7.942 DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PERTENCENTE AO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, NOS TERMOS DO ARTIGO 101 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011 DE 01/08/2011, PARA ATENDIMENTO AO CO
DECRETO Nº. 7.942
Dispõe sobre cancelamento de cessão de servidor público municipal pertencente ao quadro funcional da Prefeitura Municipal de São Lourenço/MG, nos termos do Artigo 101 da Lei Complementar nº. 002/2011 de 01/08/2011, para atendimento ao Convênio celebrado com a Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG e contém outras providências.
A Prefeita Municipal no uso de suas atribuições legais, constantes nos incisos IX, XII, XIII e XVII do art. 90, da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando a cessão de servidor público municipal concursado, através do Decreto nº. 7.252, de 17/10/2018, para prestação de serviços junto à Polícia Militar de Minas Gerais; considerando a solicitação de desincompatibilização de servidor público para concorrer as eleições 2020, conforme requerimento nº. 45460, de 11/08/2020, protocolizado no Setor de Protocolo desta Prefeitura Municipal; considerando que compete a Chefe do Poder Executivo Municipal a organização e o funcionamento da Administração Municipal;
DECRETA:
Art. 1º. Fica cancelada a cessão do servidor público municipal concursado, Sr. Henrique Francisco de Souza, através do Decreto nº. 7.252, de 17/10/2018, para prestação de serviços junto à Polícia Militar de Minas Gerais, em atendimento ao Convênio firmado no exercício de 2018, celebrado com o Município de São Lourenço/MG, nesta data.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 14 de agosto de 2020.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA
Secretária Municipal de Planejamento
CSCFL/rlsc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:EA1CF2BE