ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 4.332/2022

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.523, de 31 de agosto de 2012 que “Dispõe sobre a concessão de benefício eventual na modalidade auxílio-moradia em virtude da situação anormal, caracterizada como calamidade pública ou estado de emergência às vítimas das enchentes, alagamentos, deslizamentos e demais desastres causados pelas chuvas no município de Ribeirão das Neves”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o parágrafo 2º, do art. 1º da Lei Municipal nº 3.523, de 31 de agosto de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º ……...…

 

…………………

 

§2º O valor do benefício concedido deverá ser utilizado integralmente para locação de moradia transitória, situada em área segura e salubre, no Município de Ribeirão das Neves, sendo vedada a sua utilização para outros fins.

 

Art. 2º Suprime o inciso III, do art. 4º, da Lei Municipal nº 3.523, de 31 de agosto de 2012.

 

Art. 4º ............…

 

III - Suprimido.

 

Art. 3º Altera o caput e os parágrafos do art. 6º, da Lei nº 3.523, de 31 de agosto de 2012, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 6º O auxílio-moradia emergencial compreenderá o pagamento de valor mensal destinado exclusivamente à locação de moradia para a família beneficiária, no valor de até um salário-mínimo, pelo prazo de 6(seis) meses, possibilitada a sua prorrogação por uma única vez, pelo mesmo período, sendo devidamente justificada pelo serviço socioassistencial do Município.

 

§ 1º O valor do auxílio-moradia emergencial será pago ao beneficiário direto mediante pecúnia, depósito em conta-corrente bancária, transferência bancária (TED, DOC, PIX), cartão de benefícios ou qualquer outro método de transferência de valores regulada pelo Banco Central do Brasil existente em território nacional, conforme o valor do contrato de locação firmado entre o beneficiário direto e o locador.

 

§ 2º Excepcionalmente, o valor do benefício eventual "Auxílio Moradia" poderá ser pago diretamente ao locador, ao proprietário ou à administradora do imóvel, mediante contrato de locação firmado com o Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania.

 

§ 3º O auxílio-moradia emergencial será pago até o quinto dia útil de cada mês.

 

§ 4º O beneficiário direto é obrigado a entregar cópia do contrato de locação assinado, no prazo máximo de 5 (cinco) dias após a assinatura do contrato, ao Município, bem como entregar, mensalmente, cópia do comprovante de pagamento do aluguel.

 

§5º A não entrega do comprovante de pagamento mensal do aluguel junto ao Município implicará imediata interrupção do pagamento do benefício, bem como na cessação da concessão do auxílio-moradia emergencial.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 14 de Dezembro de 2022.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
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