ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 547/2025
ESTABELECE O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ/MG, CONFORME A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 05 DE MAIO DE 2022.
A Câmara Municipal de Jequitibá aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecido que o vencimento dos Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitários de Saúde – ACS passa a ser de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais).
Parágrafo único - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício das funções relativas ao cargo, correspondente ao padrão fixado em lei.
Art. 2° As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta de dotações orçamentárias do exercício corrente.
Art. 42 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jequitibá, 03 de fevereiro de 2025.
SANCIONADA EM:18/FEVEREIRO/2025
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:EA202C91