ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.496, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
Altera a Lei Municipal nº 5.481, de 10 de janeiro de 2025, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica alterada a redação do § 1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 5.481, de 10 de janeiro de 2025, que passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
§ 1º A gestão de cada gabinete é exercida exclusivamente pelo parlamentar em exercício do cargo, a quem compete a distribuição dos cargos do gabinete no número indicado no caput, podendo ser nomeados até 05 (cinco) para cargos externos por gabinete nos termos e limites desta Lei.
(...)”
Art. 2º Fica alterada a redação do Anexo I da Lei Municipal nº 5.481, de 10 de janeiro de 2025, que passa vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
CARGOS DE ASSESSORAMENTO DO GAPP
|
CARGO |
NIVEL |
Escolaridade Mínima Exigida |
QUANTIDADE DE PONTOS |
VALOR |
EXERCÍCIO |
|
Assessor Parlamentar |
I |
Preferencialmente nível Médio Técnico completo ou Nível Médio ou Nível fundamental incompleto ou equivalente reconhecido pelo MEC |
16 |
R$ 1.620,00 |
Interno ou externo |
|
Assessor Parlamentar |
II |
Preferencialmente nível Médio Técnico completo ou Nível Médio ou Nível fundamental incompleto ou equivalente reconhecido pelo MEC |
17 |
R$ 1.700,00 |
Interno ou externo |
|
Assessor Parlamentar |
III |
Preferencialmente nível Médio Técnico completo ou Nível Médio ou Nível fundamental incompleto ou equivalente reconhecido pelo MEC |
20 |
R$ 2.000,00 |
Interno ou externo |
|
Assessor Parlamentar |
IV |
Preferencialmente nível Médio Técnico completo ou Nível Médio ou Nível fundamental completo ou equivalente reconhecido pelo MEC |
22 |
R$ 2.200,00 |
Interno ou externo |
|
Assessor Parlamentar |
V |
Preferencialmente nível Médio Técnico completo ou Nível Médio ou Nível fundamental completo ou equivalente reconhecido pelo MEC |
25 |
R$ 2.500,00 |
Interno ou externo |
|
Assessor Parlamentar |
VI |
Preferencialmente nível Médio Técnico completo ou Nível Médio ou Nível fundamental completo ou equivalente reconhecido pelo MEC |
27 |
R$ 2.700,00 |
Interno ou externo |
|
Assessor Parlamentar |
VII |
Preferencialmente nível Médio Técnico completo ou Nível Médio ou Nível fundamental completo ou equivalente reconhecido pelo MEC |
30 |
R$ 3.000,00 |
Interno ou externo |
|
Assessor Parlamentar |
VIII |
Preferencialmente nível Médio Técnico completo ou Nível Médio ou Nível fundamental completo ou equivalente reconhecido pelo MEC |
32 |
R$ 3.200,00 |
Interno ou externo |
|
Assessor parlamentar |
IX |
Preferencialmente nível Médio Técnico completo ou Nível Médio ou Nível fundamental completo ou equivalente reconhecido pelo MEC |
35 |
R$ 3.500,00 |
Interno ou externo |
|
Assessor Especial |
I |
Preferencialmente nível Médio Técnico completo ou Nível Médio ou Nível fundamental completo ou equivalente reconhecido pelo MEC |
37 |
R$ 3.700,00 |
Interno ou externo |
|
Assessor Especial |
II |
Preferencialmente nível Médio Técnico completo ou Nível Médio ou Nível fundamental completo ou equivalente reconhecido pelo MEC |
40 |
R$ 4.000,00 |
Interno ou externo |
|
Assessor Especial |
III |
Nível Médio ou Médio Técnico completo ou equivalente reconhecido pelo MEC |
42 |
R$ 4.250,00 |
Interno ou externo |
|
Assessor Especial |
IV |
Nível Médio ou Médio Técnico completo ou equivalente reconhecido pelo MEC |
45 |
R$ 4.500,00 |
Interno ou externo |
|
Assessor Especial |
V |
Preferencialmente nível superior completo ou Médio Técnico completo ou Nível Médio ou equivalente reconhecido pelo MEC |
50 |
R$ 5.000,00 |
Interno |
|
Assessor Especial |
VI |
Preferencialmente nível superior complemento ou Médio Técnico completo ou Nível Médio ou equivalente reconhecido pelo MEC |
55 |
R$ 5.500,00 |
Interno |
|
Assessor Especial |
VII |
Preferencialmente nível superior complemento ou Médio Técnico completo ou Nível Médio ou equivalente reconhecido pelo MEC |
60 |
R$ 6.000,00 |
Interno |
|
Assessor Especial |
VIII |
Preferencialmente nível superior complemento ou Médio Técnico completo ou Nível Médio ou equivalente reconhecido pelo MEC |
65 |
R$ 6.500,00 |
Interno |
|
Assessor Especial |
IX |
Preferencialmente nível superior complemento ou Médio Técnico completo ou Nível Médio ou equivalente reconhecido pelo MEC |
70 |
R$ 7.000,00 |
Interno |
|
Assessor Especial |
X |
Preferencialmente nível superior complemento ou Médio Técnico completo ou Nível Médio ou equivalente reconhecido pelo MEC |
75 |
R$ 7.500,00 |
Interno |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor e passa a produzir efeitos a partir de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 04 de fevereiro de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Cristian Martins
Código Identificador:EA25A2F8