ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 294, DE 07 DE ABRIL DE 2025
INSTITUI O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE – PREV NOVA PONTE.
A Câmara Municipal de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Compõe o quadro permanente do Regime Próprio de Previdência do Município de Nova Ponte – PREV NOVA PONTE, os cargos públicos de provimento em comissão, escolhidos dentre os servidores municipais efetivos, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, sendo:
I – 01 (um) Presidente;
II - 01(um) Diretor Financeiro;
III – 01 (um) Diretor Secretário de Seguridade;
§ 1º A nomeação para os cargos que compõem a Diretoria Executiva do RPPS, indicados nos incisos I e II deste artigo, observará os requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 1972, de 23 de novembro de 2021 e Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, com alterações posteriores, especificamente os seguintes:
I - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
II - possuir certificação, por meio de processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado cargo ou função;
III - possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria; e
IV - ter formação acadêmica em nível superior.
§ 2º As atribuições e competências dos cargos mencionados nos incisos I e II, que compõem a Diretoria Executiva, encontram-se estabelecidos, respectivamente, nos artigos 25 e 26 da Lei Municipal nº 1972, de 23 de novembro de 2021.
§ 3º As atribuições e competências do cargo de Diretor Secretário de Seguridade estão estabelecidos no Anexo II da presente Lei.
Art. 2º. Os custos decorrentes da presente Lei onerarão recursos próprios do Regime Próprio de Previdência Social, consignados no Orçamento Vigente, guardando consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, artigo 169 da Constituição Federal, Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000).
Parágrafo Único - Nos termos do artigo 16, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), a estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas no exercício financeiro vigente e nos dois subsequentes, está em consonância com os limites de despesas com pessoal nos exercícios abrangidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o disposto no inciso IX do art. 14 da Lei Complementar nº 189, de 31 de 31 de agosto de 2018, e no Anexo I da referida lei, quanto aos cargos de Presidente do Conselho Municipal de Previdência, Chefe do Setor Previdenciário do Fundo Municipal de Previdência Social e Chefe do Setor Contábil do Fundo Municipal de Previdência Social.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 07 de abril de 2025
PROF. JOSÉ DIVINO DA SILVA
Prefeito Municipal
ODOVÂNIO ANTÔNIO DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
SHIRLEY CÂMARA LEÃO
Presidente do Fundo de Previdência
ANEXO I – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
Denominação do cargo |
Número de cargos |
Vencimento (Símbolo) |
Valor |
|
Presidente |
01 |
CC-09 |
R$ 7.000,00 |
|
Diretor Financeiro |
01 |
CC-05 |
R$ 3.081,68 |
|
Diretor Secretário de Seguridade |
01 |
CC-05 |
R$ 3.081,68 |
ANEXO II – ATRIBUIÇÕES
Cargo: DIRETOR SECRETÁRIO DE SEGURIDADE
- Proceder à orientação previdenciária e prestar atendimento aos segurados do RPPS, zelando pela manutenção e pela atualização de cadastro previdenciário, nele incluindo o recadastramento periódico de benefícios, além de promover diligências e providências necessárias para que não haja nenhum pagamento indevido;
- Coordenar, planejar, organizar e instruir a formalização de processos e cálculos previdenciários, de concessão, de manutenção e de revisão de benefícios previdenciários, de acordo com os normativos estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Ministério da Previdência Social;
- Analisar documentos funcionais e pessoais dos beneficiários do RPPS para efeito de instrução dos processos de aposentadorias e pensões;
- Acompanhar e manter controle dos processos judiciais e administrativos do RPPS;
- Operar e realizar o gerenciamento do sistema COMPREV ou qualquer outro que venha substituí-lo, que visa à realização dos procedimentos de compensação previdenciária entre os diversos sistemas e previdência;
- Operar e realizar o gerenciamento do sistema SIPREV ou qualquer outro que venha a substituí-lo, que visa a realização de coleta de dados previdenciários dos servidores ativos, inativos e pensionistas do RPPS;
- Interagir com os órgãos de Recursos Humanos da municipalidade, com as entidades da administração direta e indireta e com a Câmara Municipal, operando em colaboração com esses para que haja a permanente troca de informações e documentos que objetivem o fiel cumprimento das obrigações previdenciárias do RPPS;
- Fornecimento de informações e orientações para alimentar o sistema de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (FISCAP) ou outro que vier a substituí-lo, quanto às aposentadorias e pensões, bem como supervisão e formulação de respostas e ofícios pertinentes às exigências do Tribunal;
- Realizar confecção de ofícios, portarias e outras expedientes sempre que solicitado pela Diretoria Executiva;
- Realizar o censo cadastral dos beneficiários do RPPS, promovendo sua constante atualização;
- Manter atualizado o sistema de gestão contratado pelo RPPS;
- Executar as atividades de apoio relacionadas à administração e gestão do RPPS;
- Coletar, fornecer e atualizar os dados necessários as avaliações atuariais anuais previstas e exigidas pelo Ministério da Previdência;
- Participar de seminários, palestras, eventos e curso de capacitação sempre que solicitado pelo representante legal do RPPS;
- Representar o RPPS em audiência pública, reunião com secretarias e Câmara de Vereadores quando solicitado pelo representante legal do RPPS;
- Exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pela Diretoria Executiva do RPPS.
- Providenciar as medidas que lhe forem solicitadas pela Diretoria Executiva, pertinentes aos objetivos primordiais do RPPS e cuidas das atividades referentes à seara previdenciária dos segurados e dependentes do RPPS.
- Exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pela Diretoria Executiva do Prev Nova Ponte.
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:EA27F403