ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.177/2023

LEI Nº 1.177/2023

 

Institui programa de incentivo e viabilização da realização de atividades de lazer e cultura no leito de vias públicas urbanas do Município de Rodeiro.

 

O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído programa de incentivo e viabilização da realização de atividades de lazer e cultura no leito de vias públicas urbanas do município.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, no trecho da via pública urbana, estabelecido como Rua de Lazer, não será permitido o trânsito de veículos automotores em dias e horários a serem definidos pelo Executivo Municipal em conjunto com munícipes interessados.

 

Art. 3º O trecho previamente estabelecido terá o funcionamento da Rua de Lazer, definido por decreto.

 

Art. 4º A padronização da marcação do trecho com cavaletes ou cones com placas informativas sobrepostas deverá respeitar a normatização estabelecida pelo Executivo Municipal.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 25 de outubro de 2023.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:EA344253