ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.105, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a autorização para utilização de veículos do Município de Lambari, vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Educação, para o transporte intermunicipal e interestadual de atletas ou entidades desportistas que visem participar de eventos e dá outras providências.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º. Fica autorizado o uso de veículos do Município de Lambari, vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Educação, adquiridos e mantidos exclusivamente pelo Poder Executivo Municipal, para o transporte de atletas e entidades desportivas.
Parágrafo único. O transporte de atletas ou entidades desportivas de que trata a presente Lei, será concedido apenas aos atletas ou entidades desportistas do Município, conforme enquadramento a seguir:
I - entende-se por "atleta" a pessoa física nascida no Município de Lambari, ou ainda, aquelas que não sendo naturais do Município de Lambari, estejam representando o Município no evento esportivo cujo auxilio é pleiteado;
II - entende-se por "entidade desportiva" a pessoa jurídica de direito privado, regularmente constituída, que tenha como objetivo principal a prática esportiva, em qualquer modalidade, nos termos da lei correlata.
Artigo 2º. O atleta ou entidade desportiva que objetivar usufruir do transporte fornecido pelo Município, deverá apresentar requerimento por escrito, a ser protocolado na Secretaria Municipal de Esportes, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis à realização do evento esportivo.
Artigo 3º. O requerimento deverá ser instruído com a inscrição dos atletas no evento esportivo, além dos documentos comprobatórios da realização do evento, neles constando, no mínimo, a data, local e horário do evento.
Artigo 4º. A Secretaria Municipal de Esportes e da Juventude deverá responder ao requerimento no prazo de até 48 (quarenta e oito horas), contados da data do protocolo.
Parágrafo único - A autorização para utilização dos veículos da Secretaria Municipal de Esportes, destinados ao transporte dos atletas ou entidades desportivas, deverá indicar o veículo e o motorista que o conduzirá.
Artigo 5º. Após deferido o requerimento de transporte, os atletas ou entidades desportivas autorizam o Município de Lambari e suas secretarias municipais a utilizar sua imagem, voz, nome ou apelido esportivo em anúncios publicitários de divulgação ou marketing.
Artigo 6º. O fornecimento do transporte previsto no caput do art. 1º desta Lei, será limitado ao raio máximo de 300 km (trezentos quilômetros), contados a partir do Município de Lambari - MG, podendo ser intermunicipal ou interestadual, desde que respeitada a distância limite estabelecida.
Artigo 7º. As despesas decorrentes do transporte, como a manutenção dos veículos, combustível, pedágio, dentre outras, correrão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Esportes, respeitado o limite do orçamento anual.
Artigo 8º.O local de chegada e partida dos veículos será a Secretaria Municipal de Esportes.
Artigo 9º. A autorização para utilização dos veículos da Secretaria Municipal de Assistência Social e Educação atenderá aos seguintes requisitos:
I – esteja fora do horário de funcionamento das escolas municipais;
II – esteja fora do horário de funcionamento das Secretarias Municipais;
III - estar devidamente fundamentada, com a comprovação de que não haverá prejuízo às Secretarias e os serviços públicos essenciais;
IV - indicar os beneficiários do transporte com nome e documento de identidade;
V - indicar o motorista designado para conduzir o veículo durante toda a viagem;
VI - indicar o veículo que será cedido, citando a placa e quilometragem.
§ 1º. Após o deferimento do requerimento de transporte, a Secretaria Municipal de Esportes deverá ainda expedir Formulário de Autorização de Saída de Veículo, acompanhado de Ficha de Controle de Deslocamento, documentos estes que deverão ser entregues ao motorista, que deverá mantê-los em sua posse durante toda a viagem, devolvendo-os preenchidos.
§ 2º. A Ficha de Controle de Deslocamento do Veículo deverá conter as seguintes informações:
I - dados do veículo;
II - dados dos usuários;
III - dados do motorista;
IV - a quilometragem registrada no início e término da viagem;
V - as datas de início e término da viagem;
VI - os horários de saída e chegada à Secretaria Municipal de Esportes e da Juventude;
VII - o itinerário da viagem.
Artigo 10.É vedado à Secretaria Municipal de Esportes fornecer o transporte aos atletas ou entidades desportistas, nas seguintes hipóteses:
I - que recebam ou possuam interesses econômicos, patrocínios comerciais, industriais ou prestem serviços profissionais a qualquer pessoa física ou jurídica;
II - de crianças ou incapazes, salvo quando cumpridas as exigências previstas nos arts 83 a 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº8.609, de 13 de julho de 1990), com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019;
III - com finalidades impróprias, imorais, ilegais ou que sejam alheias aos princípios desportivos;
IV - de passageiros acima da capacidade prevista do veículo destinado ao transporte dos atletas ou entidade desportiva pela Secretaria Municipal de Esportes.
Artigo 11. É vedada a disponibilização de qualquer outro bem, pessoal ou recurso além do necessário para a realização do transporte previsto nesta Lei.
Artigo 12.Caso constatado pelo Poder Executivo ou órgãos de fiscalização o uso indevido, abusivo ou para outra finalidade do transporte a que se destina a presente Lei, responderão solidariamente os atletas ou a entidade desportiva, pelo ressarcimento dos gastos, encaminhando-se notícia ao Ministério Público para apuração de eventual crime.
Artigo 13.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lambari, 09 de setembro de 2021.
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MARCELO GIOVANI DE SOUSA |
HUGO CARLOS RODRIGUES |
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Prefeito Municipal |
Chefe de Gabinete |
Registrado e publicado em: _____/_______/2021.
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Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:EA374539