ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.122, DE 25 DE JUNHO DE 2024

LEI Nº 3.122, de 25 de junho de 2024

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 385.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2024 no valor de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais), destinados a cobertura das despesas para as quais não houve previsões orçamentárias específicas e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.

 

Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:

 

Orgão

02

Poder Executivo

 

 

Unidade

02.05

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

Subunidade

02.05.03

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – BLOCO DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR

 

 

Função

10

Saúde

 

 

Subfunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

 

Programa

0210

ATENDIMENTO AMBULAT.,EMERG. E HOSPITALAR

 

 

Projeto/Atividade

2420

MANUT. ATIV. CONVÊNIO CISLAGOS

Valor R$ 1,00

Fonte

Elemento

3.3.94.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

385.000,00

1.500.000

 

Parágrafo único. Fica criada a seguinte dotação orçamentária no orçamento geral do município de Guaxupé:

 

Dotação

Valor R$ 1,00

Fonte de recursos

02.05.03.10.302.0210.2420.3.3.94.39

385.000,00

1.500.000

 

Art. 3º Como recurso para fazer frente a abertura dos créditos adicionais referidos nos artigos 1º e 2º, fica o Executivo Municipal autorizado a realizar as anulações parciais e/ou totais das dotações abaixo discriminadas:

 

CÓDIGO

PROGRAMAÇÃO

NAT.

FICHA

VALOR  R$ 1,00

FONTE

02.05.03.10.302.0210.2329 

MANUTENÇÃO ATIV. CONVÊNIO CONDERG

3.3.90.39 

294 

185.000,00 

1.500.000 

02.05.03.10.302.0210.2420

MANUT. ATIV. CONVÊNIO CISLAGOS

3.3.90.39

308

200.000,00

1.500.000

TOTAL

385.000,00

 

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 25 de junho de 2024

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:EA46F8B9